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Boletim Informativo - 25 de abril de 2013

Direito do Trabalho

- O Rito Sumaríssimo e suas peculiaridades na Justiça do Trabalho | Marina Weinschenker

- Teoria do risco da atividade garante indenização a torneiro mecânico acidentado | Veja

 

Direito Constitucional

- Intimação pessoal de procurador federal em Juizados Especiais não é obrigatória, decide Plenário | Veja

- Ministro determina suspensão do trâmite do PL 14/2013 no Congresso Nacional | Veja

 

Direito Eleitoral

- TSE: decisão sobre o número de parlamentares | Diogo Rais

 

Direito Civil

- É inútil produção de provas em ação de indenização por danos provocados pelo uso do cigarro | Veja

 

Direito Administrativo

- SÚMULA 655 | Cinthia Magri

 

Direito Penal

- Princípio da insignificância livra acusado de importar ilegalmente remédio para disfunção erétil | Veja

- 2ª Turma determina soltura de acusada se extradição não ocorrer em 30 dias | Veja



- Quarta Turma define cabimento de embargos infringentes em preliminar de ação rescisória | Veja

- O prazo para propositura da ação principal, após o deferimento da cautelar | Luiz Dellore

 

Processo Civil

- Súmula 482 | Luiz Dellore

- Homologação de sentença estrangeira passa a tramitar como processo eletrônico | Veja