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O atendimento ao idoso

Adeildo Nunes
Juiz de Execução Penal-PE

Com a vigência da Lei Federal 10.741, a partir de 01-01-2004, foi instituído no Brasil o Estatuto do Idoso, destinado a regulamentar um conjunto de direitos destinados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Significa dizer, nesse prisma, que além dos direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição Federal de 1988 (artigos 5º ao 16) a todos os brasileiros, a eles somam-se, agora, novas prerrogativas e atributos exclusivamente consagrados àqueles que venham a atingir os 60 anos de idade. O Estatuto prevê expressa proteção aos idosos no tocante à vida, à liberdade, à saúde, alimentação, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, trabalho, previdência social, habitação e transporte, ao tempo em que estabeleceu, com absoluta prioridade, a obrigatoriedade da implementação de políticas de atendimento aos mais velhos, tudo com a finalidade de regulamentar as regras ditadas pelo art. 230 da Constituição Federal.

As denominadas políticas de atendimento ao idoso, com efeito, far-se-ão por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais administradas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e pelos Municípios, de forma integrada, com a realização de programas de assistência social aos necessitados, com forte investimento em serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, sem prejuízo da criação de serviços de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência. O novo Estatuto exige a criação, em todo território nacional, de entidades de atendimento ao idoso, sujeitas à fiscalização pelo Poder Público e por Conselhos que deverão ser criados na esfera federal, estadual e municipal, além do Ministério Público e da Vigilância Sanitária.

Essas entidades, como era de se esperar, poderão ser penalizadas administrativamente com multa – que deverá ser revertida em favor do Fundo do Idoso, onde houver, ou na falta deste ao Fundo Municipal de Assistência Social -  ou até com a interdição temporária ou definitiva do estabelecimento, desde que caracterizado o cometimento de infração ao Estatuto, devidamente apurada em procedimento requisitado pelo Ministério Público ou iniciado através de auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado por duas testemunhas, assegurando-se, em qualquer caso, a ampla defesa à entidade acusada da infração.

Tratando-se do cometimento de ato infracional definido como crime pela legislação penal brasileira contra o idoso, sua apuração deverá ser iniciada através de denúncia formulada pelo Ministério Público, podendo o juiz decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade ou de pessoas envolvidas no fato, tudo com a finalidade preservar a efetiva aplicação do Estatuto e também com o condão de evitar lesão grave e de difícil reparação aos direitos e garantias do idoso, sempre através de decisão fundamentada. O Estatuto tipifica uma série de condutas delituosas que podem ser imputadas àqueles que o violarem, estabelecendo a respectiva punição – detenção e reclusão – mas sabe-se que nos crimes em que a pena máxima de prisão não ultrapasse 4 anos, a tramitação do processo correrá nos Juizados Criminais, por conseguinte, aplicando-se ao infrator, somente, penas restritiva de direitos, jamais a prisão.