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Reforma penal

 

ARTIGO PUBLICADO EM 20.11.2013, NO JORNAL DO COMMERCIO DE RECIFE

 

Reforma penal

 

Adeildo Nunes

adeildonunes@oi.com.br

 

Elaborado por Nelson Hungria e aprovado por Getúlio Vargas mediante decreto-lei – sem a participação do Congresso Nacional, portanto - o Código Penal brasileiro de 1940 sofreu forte influência do Código Penal italiano assinado por Mussolini, em 1939, por conseguinte, no auge do nazi-fascismo. No bojo das suas disposições originárias, o CP não reconhecia a mulher como sujeito de direito, no momento em que exigia autorização expressa do marido para que ela pudesse exercer o direito de queixa em qualquer delegacia de polícia. Hoje a mulher é livre para exercer todos os atos da vida civil. Tipificou como crime a formação de bandos, muito mais no afã de combater o cangaço que se proliferava pelo sertão nordestino. Hoje se sabe que o crime organizado administra presídios e o Estado de há muito desistiu de incomodar as organizações criminosas. O CP de 1940 entrou em vigor quando não existiam televisão, computadores, telefonia celular e nem crimes cibernéticos. Só conheceu a prisão e a multa como modelos punitivos, enquanto hoje as penas restritivas de direitos atingem mais de 30% de todas as penas aplicadas. A cocaína era comercializada nas redes de farmácias, livremente, pois ninguém sabia da sua potencialidade ofensiva. O Brasil possuía 1,2 mil presos, todos eles custodiados em cadeias públicas e em delegacias policiais, enquanto hoje são 570 mil detentos amontoados em presídios superlotados e imundos, sendo certo que o crime mais praticado era o de ameaça, ao contrário de hoje em que o tráfico de drogas, o homicídio, o estupro e o roubo são os mais consumados. Passados 73 anos da sua vigência, o CP de 1940 está com os dias contados, pois o Senado Federal quer aprovar um novo Código Penal, conforme prometeu o senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto na Comissão Especial, recentemente, durante palestra proferida na FIEPE, em evento de iniciativa do senador Armando Monteiro (PTB-PE). Em síntese, o projeto prevê um sistema de progressão de pena mais rigoroso, exigindo do condenado a sua qualificação profissional como requisito essencial para a obtenção do benefício, além de estabelecer um lapso temporal de cumprimento de pena mais rígido, restabelecendo o exame criminológico, com a finalidade de medir as condições pessoais, psiquiátricas e psicológicas do condenado, no momento da apreciação do pedido pelo juiz da Execução. Os legisladores brasileiros, porém, não podem esquecer do desastroso perfil social da grande maioria dos presos brasileiros: analfabetos, entre 18 a 24 anos, desempregados, sem profissão, família desconstituída e envolvimento com drogas, até porque o crime não é combatido, somente, com boas leis. Sem políticas sociais voltadas para os mais carentes – principalmente educação e saúde - de nada adiantará aprovar um novo código, por mais atualizado que ele seja.

 

Adeildo Nunes é presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas – IBCJUS.