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Informativo Anamages - 30/04/2013

A luz vermelha se acende. Democracia sob grave ameaça.

 

A PEC DO M.P. E DA MORDAÇA JUDICIAL

 

Por Antonio Sbano, Juiz de Direito

 

Orgulhamos-nos em reconquistar a liberdade e trilhar os caminhos de uma democracia jovem, porém madura e consistente.

 

Repentinamente, os mesmos que tanto pregaram ideais de liberdade, querem colocar uma mordaça na sociedade e tomar o poder de forma sub-reptícia, seguindo passos de países vizinhos onde impera o despotismo populista.

 

Temos um sistema partidário anacrônico, pulverizado em partidos nanicos e sem expressão, mas que se prestam para coligações e outras negociatas. Reforma política, nem pensar!

 

Mas, entre a necessidade de uma reforma política e a tentativa de golpe branco para perpetuar um partido no poder vai uma distância enorme.

 

Não gosto de me imiscuir em política, porém a necessidade me obriga, até para deixar claro o meu propósito em escrever estas linhas, externando pensamento pessoal.

 

A marginalia do mensalão não perdoa o Ministério Público e o Poder Judiciário por sua ações profiláticas. Ao tempo e que o Parquet federal acena com a possibilidade de se investigar o ex-presidente Lula, que, de longa data, já deveria estar no banco dos réus, parlamentares querem calar o poder investigatório do Ministério Público. Evidente, com a polícia sob seu julgo, pode o Executivo Federal e Estadual manipular investigações e livrar outros quadrilheiros e bandidos de toda laia da espada de Thêmis.

 

Insatisfeitos com a repercussão do julgamento do mensalão e das medidas legais tomadas, ainda que alguns Ministros tenham se esmerado em desqualificar a conduta típica dos réus, desejam tomar às rédeas e, a exemplo da vizinha Argentina, colocar cabresto no Poder Judiciário, amordaçando-o como na Venezuela. E, por aqui, já é hora de se rever o critério de escolha dos Ministros para os Tribunais Superiores, poder concentrado em mãos do Presidente da República e usado apenas sob a ótica da conveniência política, sem compromisso com a Nação.

 

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CNJ faz consulta pública sobre diretrizes para contratações na área de TIC

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca em consulta pública, a partir desta segunda-feira (29/4), proposta de resolução em que estabelece aos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ diretrizes para as contratações na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

 

Os tribunais terão até o dia 12 de maio para apresentar sugestões e críticas à proposta. "Esperamos que as contribuições dos tribunais ajudem a aprimorar esse trabalho", afirmou Marcelo Lauriano, chefe da Divisão de Políticas do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ. A proposta, elaborada pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) e aprovada pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação (CNGTIC), leva em conta os regulamentos e as melhores práticas sobre o tema e foi concebida para elevar o nível de maturidade das contratações efetuadas pelos tribunais.

 

Depois de analisadas as contribuições, o novo texto será apreciado pela Comissão de TIC do CNJ e submetido ao Plenário do Conselho. Se aprovado, o texto se transformará em resolução a ser seguida pelos tribunais submetidos ao CNJ.

 

A expectativa é que o uso dos parâmetros que serão estabelecidos sirva de padronização dos procedimentos utilizados para as contratações de TIC, de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, à execução e à gestão dos contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços. "Vamos ter procedimentos mais harmônicos nas contratações na área de TIC", diz Lauriano. A iniciativa vai atender à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou ao CNJ o estabelecimento de diretrizes para as contratações nessa área.

 

Diretrizes semelhantes de contratação já são adotadas pelo Poder Executivo, por meio da Instrução Normativa n. 4/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

 

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TJ pode complementar valor de precatório em regime especial expedido

 

É de competência do Tribunal de Justiça (TJ) local a administração das contas especiais dos entes públicos destinadas ao pagamento de precatórios em regime especial. A decisão, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) complemente o valor de precatórios emitidos em 1990 sem depender da expedição de novo precatório pelo governo de São Paulo.

 

O estado de São Paulo argumentava que o aditamento só poderia ser feito com a expedição de novo precatório. Para o governo paulista, o TJSP teria, administrativamente, ignorado a sentença de execução, criado nova sistemática de pagamento de obrigações estatais e desconsiderado interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.

 

Princípio orçamentário

 

Com a adesão do estado de São Paulo ao regime especial de precatórios, instituído pela Emenda à Constituição (EC) 62/2009, o ente público deve depositar mensalmente 1,5% da receita líquida apurada nos 60 dias anteriores.

 

Para o TJSP, a nova sistemática não se vincularia ao princípio orçamentário, por prever depósito fixo e independente dos créditos que irão honrar. Assim, ao verificar que o depósito efetuado pelo governo para quitação do precatório expedido em 1990 teria sido insuficiente, o tribunal efetuou seu complemento, por meio de conta individualizada, mantendo a cronologia original de pagamento do crédito.

 

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