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Boletim Informativo - 09 de maio de 2013

Direito Administrativo

- SÚMULA 164 | Cithia Magri

- Debates ajudam grupo de trabalho a concluir proposta para seleção de juízes | Veja

 

Direito Previdenciário

- Lei Complementar 142, de 8 de maio de 2013 | Veja

- Admitida reclamação contra abono único concedido a aposentados | Veja

 

Processo Penal

- Primeira Turma anula processo penal por falta de atuação de advogado do réu | Veja

- Princípios Fundamentais do Direito Processual Penal - Parte 02 | Diego Bayer

- Mesmo em delitos coletivos, denúncia deve apontar conexão entre a conduta individual e o crime | Ionilton Pereira do Vale

 

Direito Civil

- Alimentos provisórios não incluem ganhos eventuais | Veja

- Reclamações discutem legalidade das tarifas bancárias TAC e TEC | Veja

- Torcedor do Atlético Mineiro não consegue indenização por erro de arbitragem | Veja

 

Direito Tributário

- Presidente da Câmara cria comissão especial para revisar Simples Nacional | Veja

 

Processo Civil

- Novo CPC, descanso do advogado e descanso do juiz | Marcelo Pacheco Machado

 

Direito Penal

- O estupro e suas particularidades na legislação atual | Vicente de Paula Rodrigues Maggio

- Justiça Penal Discriminatória! | José Carlos Robaldo

- Eu e 93% da população somos a favor da redução da maioridade penal", diz Juiz da Infância da BA | Luiz Flávio Gomes