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Informativo Anamages - 10/07/2013

II Encontro Nacional do Encarceramento Feminimo será realizado em agosto

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará nos dias 21 e 22 de agosto, em Brasília/DF, o II Encontro Nacional do Encarceramento Feminino. O objetivo é discutir e propor soluções para as dificuldades enfrentadas pela mulher no sistema prisional brasileiro, em que muitas de suas necessidades de gênero não são atendidas. O evento é dirigido a profissionais que atuam junto à população carcerária, como juízes e servidores do Judiciário, diretores de presídios, secretários de Administração Penitenciária, integrantes do Ministério Público, agentes penitenciários e representantes do Ministério da Saúde. O evento será na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (ESMAF), no Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 2, Lote 21. Os interessados em participar podem se inscrever no portal do CNJ até 20 de agosto.

 

O encontro é organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. Está prevista a participação de diversos conferencistas, nacionais e de países como Argentina e Chile. Serão abordados temas como a Política Nacional de Atenção Integral às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade; o envolvimento das mulheres com o tráfico de drogas; a situação das detentas portadoras de transtornos mentais; e o atendimento às grávidas e às mães com os filhos no cárcere.

 

Ao final do evento serão encaminhadas recomendações às instituições que lidam com o encarceramento feminino. Além disso, haverá a proposição de alterações legislativas com base no diagnóstico nacional da situação das mulheres presas.

 

Cadastro que possibilita troca de informações penais é apresentado

 

O grupo de trabalho que reúne integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Casa Civil, do Ministério da Justiça e do Ministério Público conheceu, nesta segunda-feira (8/7), o atual cadastro que faz parte do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). "O cadastro poderá ser usado por todos e vai possibilitar troca de informações entre os órgãos que integram o sistema de justiça criminal. Por isso, é muito importante que todos colaborem para melhorar o que já temos", explicou o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas.

 

Até 5 de agosto, o CNJ receberá sugestões dos membros do grupo para aperfeiçoar o banco de dados que está em desenvolvimento e organizará, de forma estruturada, toda a legislação penal brasileira.

 

O sistema possibilitará a integração das leis e dos tipos penais com os procedimentos criminais em andamento no País, incluindo ações penais e inquéritos policiais. Será possível aos usuários - tribunais, polícias, advogados, Defensoria e Ministério Público - identificar de forma rápida e fácil os tipos penais (crimes) nas fases de indiciamento, denúncia, condenação e execução.

 

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Provimento regulamenta registro e averbação na Amazônia Legal

 

Foi publicado, na última quinta-feira (4/7), o Provimento n. 33 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta o registro e a averbação de descrição de área relativos a Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal. O objetivo do Provimento é garantir a efetiva regularização fundiária na região da Amazônia Legal.

 

A regulamentação dos procedimentos a serem adotados e dos documentos a serem exigidos pelos oficiais de registro de imóveis nesses casos é antiga demanda do Ministério do Desenvolvimento Agrário. O pedido de regulamentação foi feito pelo ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, diretamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, em reunião realizada no dia 13 de maio deste ano.

 

Após a reunião, o tema passou a ser discutido pela Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Serfal) e pelas equipes do Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários e da Corregedoria Nacional de Justiça.

 

O texto final da proposta de regulamentação foi elaborado pelo Comitê Executivo Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ e então submetido ao corregedor nacional de Justiça, a quem cabe expedir provimentos e outros atos normativos voltados ao aperfeiçoamento das atividades dos serviços notariais e de registro.

 

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