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O foro privilegiado

ADEILDO NUNES

Por foro privilegiado ou prerrogativa de função, entende-se a autorização de ordem constitucional, excepcionando o julgamento criminal de determinada autoridade pública através de um órgão especial do Poder Judiciário. É regra geral que todos sejamos julgados criminalmente pelo Juiz de Direito do local do fato. Porém, muitas autoridades públicas, no exercício da função, são julgadas por Tribunais especiais, tradição que existe em todos os Países democráticos do mundo. Assim, pois, sabendo-se que o Presidente da República, no exercício do cargo, será sempre julgado pelo Supremo Tribunal Federal, diz-se que o é por prerrogativa de função. Discutida e aprovada no Congresso Nacional em regime de urgência-urgentíssima, pelo voto simbólico das suas lideranças partidárias, em ritmo surpreendentemente acelerado, o Presidente FHC, ao apagar das luzes dos seus oito anos de governo sancionou, em 24-12-2002, a Lei 10.268, alterando o art. 84 do Código de Processo Penal, estabelecendo foro privilegiado para detentores de funções públicas, relativamente a crimes comuns, de responsabilidade e por atos de improbidade administrativa.
São crimes comuns aqueles tipificados no Código Penal Brasileiro e em Leis Penais esparsas, casos em que o fato típico não tem nenhuma vinculação com o cargo público eventualmente desempenhado pelo agente,  enquanto os crimes de responsabilidades são aqueles que só existem em virtude de um ato antijurídico praticado por quem detém uma função pública. Assim, pois, exemplificando, se o Presidente da República vier a tirar a vida de alguém, cometerá um crime comum (art. 121, Código Penal), mas praticará crime de responsabilidade se atentar contra o livre exercício do Poder Judiciário (art. 85, II, Constituição Federal). Por improbidade administrativa compreende-se o enriquecimento ilícito por parte do agente público, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Configurada a prática do crime comum, sabe-se, caberá à autoridade judiciária competente estabelecer ao culpado a pena aplicável à espécie (multa, prisão ou restrição de direitos); no crime de responsabilidade, será sempre cabível a perda do cargo ou função (o impeachment, por exemplo) e, por fim, caracterizada a improbidade administrativa o autor do desmando poderá perder a função pública, ressarcir os prejuízos ocasionados (indenização) e também ser punido na esfera penal. Os três tipos de atos infracionais, por conseguinte, são de extrema gravidade, porque comprometem a paz social e as finanças públicas, mas a punição só poderá ocorrer através de uma autoridade judiciária competente, observados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Antes da Lei 10.268, o foro privilegiado ou prerrogativa de função já existia, mas o benefício era exclusivo para quem estivesse no exercício do cargo público e tão somente em relação aos crimes comuns e de responsabilidade. Perdesse o agente público sua função, a prerrogativa de foro simplesmente inexistiria. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 451: “ A competência especial  por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional”.

Quer dizer: perdeu o agente o cargo público, finda-se o privilégio do foro especial - e isso ocorre em todos os Países democráticos do mundo -  uma vez que trata-se de uma prerrogativa de função e não de um privilégio pessoal. Infelizmente não foi essa a visão dos nossos legisladores. A partir da Lei 10.268, portanto, Juizes de Direito e Promotores de Justiça de primeira instância não mais atuarão em processos criminais que tenham origem em atos administrativos ou de improbidade administrativa que envolvam autoridades públicas do presente e do passado, pois a prerrogativa de função subsistirá em relação  a todos os atos administrativos praticados pelo agente, ainda que o inquérito ou ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. Significa dizer, destarte, que restará muito mais difícil punir os verdadeiros fraudadores do erário público, porque os processos tramitarão fora do local do crime, o que com certeza dificultará a investigação e o próprio julgamento definitivo.

Adeildo Nunes é juiz titular da Primeira Vara de Execuções Penais em Pernambuco, professor da Escola Superior da Magistratura.