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Informativo Anamages - 12/07/2013

Enquanto houver omissão do Estado, o Poder Judiciário pode e deve interferir

 

"Enquanto houver políticas públicas criadas e não executadas ou simplesmente houver omissão do Estado em relação aos direitos do cidadão, o Poder Judiciário pode e deve ser estimulado a interferir, cobrando e fiscalizando os demais Poderes - Legislativo e Executivo". A afirmação é do juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Clenio Jair Schulze, coordenador do Comitê Executivo Nacional do Fórum da Saúde, durante participação nesta semana do 29º Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), sobre o aumento na quantidade de processos relativos à saúde que chegam à Justiça, anualmente.

 

Segundo o juiz do CNJ, ainda não há dados fechados sobre o número de processos que entram anualmente nos tribunais, pleiteando tratamento médico, leitos ou medicamentos especiais. Mas ele estima um aumento considerável a partir da última década, quando o Judiciário passou a cobrar a execução das políticas públicas prometidas.

 

O juiz apresentou um panorama histórico sobre a judicialização da saúde e sobre a mudança de posicionamento dos Tribunais. "As políticas públicas não podiam mais ser apenas promessas inconsequentes do Estado".

 

O ponto nevrálgico do debate versou sobre as limitações financeiras que os entes públicos apresentam para a não execução das políticas públicas. A diretora do Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde do Ministério da Saúde, Clarice Alegre, ponderou que as ações do Ministério da Saúde precisam levar em conta orçamento, logística e a necessidade pública. "Uma coisa é uma ação feita por um paciente; ações individuais vão ocorrer. Mas as ações civis públicas exigem que o ministério incorpore uma política em 60 dias. Isso é um desastre. Gestamos políticas para 190 milhões de pessoas", rebateu.

 

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Juizados de São Paulo fazem balanço da Copa das Confederações

 

Durante a Copa das Confederações, juizados especiais funcionaram nos aeroportos das cidades-sede com atendimento 24 horas no período de 10 de junho a 5 de julho. São Paulo não recebeu nenhum jogo, mas, como grande parte dos torcedores e turistas internacionais circulou pelos aeroportos do estado, os juizados de Cumbica e Congonhas também adotaram horário especial.

 

No Aeroporto Internacional de Guarulhos (Cumbica), foram registradas 298 reclamações, que resultaram em 61 acordos (20% do total) realizados. Entre as principais queixas figuraram a falta de assistência das companhias aéreas, ausência de informação e cancelamento de voos. Também houve registro de 297 atendimentos para orientação.

 

Já no Juizado de Congonhas, foram registradas 36 reclamações, sendo a falta de assistência por parte das empresas o principal motivo das queixas. Com 12 acordos celebrados, o índice de conciliações atingiu 33%. A equipe também prestou informações a 307 passageiros.

 

A Copa das Confederações 2013 foi realizada entre 15 e 30 de junho. Os jogos foram realizados em seis cidades: Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Recife e Salvado.

 

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Viagens ao exterior exigem autorização

 

Nesta época de férias, os pais devem ficar atentos nas viagens com crianças e adolescentes. Na maioria dos casos, é necessária autorização na hora do embarque ou quando pegar a estrada. Os cuidados são maiores nas viagens internacionais. Se o menor de idade viajar sem os pais ou responsáveis, terá de apresentar autorização específica. Se o deslocamento é dentro do País, a autorização só será exigida para crianças abaixo de 12 anos e que viajarem na companhia de adultos que não sejam parentes. Nesse caso, ela pode ser feita por meio de um documento particular.

 

Nas viagens nacionais, menores acima de 12 anos terão apenas de apresentar documento de identidade original ou certidão de nascimento nacional ou em cópia autenticada. A autorização também é dispensável se a criança estiver na companhia dos pais, ou de um deles, do responsável ou de parente até o terceiro grau (tio), desde que o parentesco seja comprovado por documento.

 

Para as crianças e adolescentes que vão viajar ao exterior sem os pais, a autorização é obrigatória. Resolução n. 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) facilitou a vida dos pais ao disponibilizar um formulário padrão de viagem internacional que precisa ser preenchido pelos pais que não acompanharão os filhos.

 

A autorização tem prazo de validade de até dois anos e deve ser emitida em duas vias, porque uma ficará com a Polícia Federal. A assinatura deve ser reconhecida em cartório por autenticidade ou semelhança. Isso significa que não é necessária a presença do pai no cartório. Se ele tiver firma no cartório, qualquer pessoa poderá fazer o reconhecimento. Clique aqui para acessar o formulário padrão.

 

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