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Clipping Jurídico

Portal Ne 10

21.05.12


Guerra de liminares. A pedido de João da Costa, Justiça volta a proibir listas em separado de cargos comissionados


O prefeito João da Costa acaba de ser informado que o judiciário da campanha acaba de revogar a revogação da liminar que garantia o voto dos comissionados nas urnas eletrônicas e não em listas em separado, como havia solicitado pela equipe do adversário Maurício Rands.

 

“Justiça de Pernambuco decide que todos os filiados do Diretório do Recife podem votar nas prévias”, pontuou a defesa de Costa.

 

Na noite de sexta-feira ainda, o Diretório Municipal do PT recebeu do Diretório Nacional, através do Secretário Nacional do PT, André Oliveira, um fax solicitando que apenas votariam nas urnas eletrônicas, fornecidas gratuitamente pelo TRE, os filiados que pagaram suas contribuições de forma individual, ou seja, até o dia 05.05.2012, ao passo que aqueles que tiveram suas contribuições de forma coletiva (até o dia 10.05.2012), deveriam ter seus votos colhidos em separado, em urnas normais, na sede do partido. Os últimos votos seriam submetidas a futura apuração e deliberação.

 

Sete presidentes das Zonais ligadoa a João da Costa entraram com uma ação no Poder Judiciário e obtiveram às 16h40 deste sábado, uma liminar garantindo o direito de todos os filiados aptos a votar em suas respectivas zonais, vedando expressamente o uso de urnas volantes e de votação separada, manual.

 

Rands entrou com um recurso e revogou a liminar, que agora voltou a cair novamente.

 

No final da manhã, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, TJPE, Jovaldo Nunes, liberou a votação de todos os militantes para as prévias que se realizam hoje, na capital, mas orienetou que o resultado seja embargado, até que fique esclarecido a questão da regularização de todos os filiados.


Leia mais: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/05/20/guerra_de_liminares_a_pedido_de_joao_da_costa_justica_volta_a_proibir_listas_em_separado_de_cargos_comissionados_131160.php


Portal G1

20.05.12


Morre, no Recife, o juiz federal Orlando Cavalcanti Neves


Ele estava internado há um mês, depois de complicações de uma cirurgia.

Velório acontece em casa e enterro será no Cemitério de Santo Amaro.


Morreu, na madrugada deste domingo (20), no Recife, o juiz federal aposentado Orlando Cavalcanti Neves, 94 anos. Ele estava internado há um mês no Hospital Santa Joana, depois de passar por complicações por conta de um cirurgia renal.

Além de ter sido o primeiro juiz federal de Pernambuco, Cavalcanti Neves foi professor de Direito na Universidade Católica de Pernambuco por mais de 40 anos.

O velório está acontecendo na casa dele, na Estrada do Arraial, no bairro de Casa Amarela, e o enterro acontece as 16h30 no cemitério de Santo Amaro, também na capital pernambucana.


Leia mais: http://g1.globo.com/pernambuco/noticia/2012/05/morre-no-recife-o-juiz-federal-orlando-cavalcanti-neves.html


Site Consultor Jurídico

21.05.12


Critérios, parâmetros e preços no dano moral


Terminou na última semana o prazo regimental para apresentação de emendas ao Projeto de Lei 523/2011, em fase final de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto dispõe sobre o dano moral e tem por objetivo coibir "abuso" na fixação de valores e repelir a chamada "indústria do dano moral". Com parecer favorável do relator, o projeto estabelece parâmetros para a reparação e limites máximos que seriam arbitrados pelo julgador com base nos reflexos pessoais e sociais da ação ou omissão, a possibilidade de superação física ou psicológica, bem como a extensão e duração dos efeitos da ofensa.

 

Se estivesse em vigor, "ofensas de natureza grave" seriam indenizáveis no máximo em R$ 100 mil para cada um dos ofendidos. "A capacidade financeira do causador do dano, por si só, não autoriza a fixação da indenização em valor que propicie o enriquecimento sem causa, ou desproporcional, da vítima ou de terceiro interessado", ressalta o texto. Outra limitação é o prazo para o ajuizamento da ação indenizatória por danos morais, que cairia para seis meses, "a contar da data do conhecimento do ato ou omissão lesivo ao patrimônio moral".

 

Não é a primeira tentativa do Congresso nesse sentido. No ano passado, a CCJC do Senado sepultou dois projetos de leis que também pretendiam estabelecer parâmetros e tabelar valores, deixando aos magistrados apenas a análise da gravidade do dano. Um dos projetos limitava em R$ 20 mil o valor máximo para a reparação, quaisquer que fossem os danos à personalidade. O outro, estabelecia faixas para cada dano moral, numa tabela que começava em R$ 4,2 mil e chegava a R$ 249 mil.

 

A nova tentativa na Câmara coincide com o lançamento da 3ª edição de O Valor do Dano Moral Como chegar até ele, de Rodrigo Mendes Delgado. No livro, o autor analisa a responsabilidade civil sob todos os seus aspectos, conceitos e princípios, com especial atenção aos casos mais presentes na rotina dos magistrados. Delgado mostra como o tema evoluiu no judiciário brasileiro, destacando três fases principais: a fase de não aceitação da indenização, a da necessidade de repercussão patrimonial e a atual, da aceitação definitiva da reparabilidade dos danos morais. Além dos pressupostos necessários para que fique caracterizada a lesão, ele relaciona uma série de situações que deixaram de ser acolhidas pela jurisprudência, por não configurarem dano à pessoa, mas "mero dissabor ou aborrecimento".

 

Chama a atenção no livro o capítulo dedicado à Teoria do Valor do Desestímulo, um conceito implícito no mais recente projeto de lei em tramitação na Câmara. Nele, o autor critica o "excesso de rigor" na fixação de cifras que entende como "incompatíveis com a realidade brasileira". Para Delgado, tais "excessos" e "incompatibilidades", muito mais do que desestimular o ofensor, podem levar a um perigoso estágio de "degeneração da responsabilidade civil". Diante da ameaça, ele defende a necessidade de se afastar a aplicação da Teoria do Valor do Desestímulo do ordenamento jurídico brasileiro.

 

Não são poucos os que defendem teses semelhantes, embora longe de representarem uma maioria. Tanto na doutrina quanto na jurisprudência tem sido majoritário o entendimento de que o valor a ser arbitrado nas indenizações "deve permitir ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano —que todos entendem imensuráveis — e, ao ofensor, um valor que sirva de lição e exemplo", ao mesmo tempo em que contribua para conscientização da reprovação da conduta - o caráter pedagógico da punição.

 

Pesquisadores na área do Direito relatam que na Roma Antiga o valor fixado para a reparação era tão baixo a ponto de levar um certo soberano, sabe-se lá por quais motivos, a caminhar pelas ruas esbofeteando quem encontrava pela frente, sempre na companhia de um escravo encarregado de entregar ao agredido o valor da pena fixada para a humilhação. Nesse sentido, tanto o projeto de lei quanto o livro de Delgado contribuem, no mínimo, para jogar um novo foco de luz em um tema reconhecidamente espinhoso.

 

Serviço:
Titulo: O Valor do Dano Moral  Teoria do Desestímulo
Autor: Rodrigo Mendes Delgado
Editora: JH Mizuno
Edição: 2012
Número de Páginas: 627
Preço: R$ 139,00

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-mai-21/criterios-parametros-tabela-precos-dano-moral


Site Consultor jurídico

20.05.12


Aborto de anencéfalos é regulamentado


O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou na última semana as diretrizes para interrupção da gravidez em caso de feto anencéfalo. Segundo o CFM, esse diagnóstico terá que ser dado por dois médicos especializados. Caso confirmado, a gestante é quem escolherá se manterá a gravidez ou se fará o aborto.

 

Com as normas publicadas no Diário Oficial da União, o conselho regulamenta decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou o aborto em caso confirmado de anencefalia. O texto prevê que os exames de ultrassonografia precisam ser feitos a partir da 12 semana de gravidez, período no qual o feto já se encontra num estágio suficiente para se detectar o problema ou não. No caso do diagnóstico do problema, o laudo terá que ser assinado, obrigatoriamente, por dois médicos.

 

Se confirmada a anencefalia, a gestante será informada do resultado e poderá optar livremente por antecipar o parto (fazer o aborto) ou manter a gravidez e, ainda, se gostaria de ouvir a opinião de uma junta médica ou de outro profissional.


“Se a gestante optar pela manutenção da gravidez, será assegurada assistência médica pré-natal compatível com o diagnóstico. Se a gestante optar pela antecipação terapêutica do parto, deverá ser feita ata do procedimento, na qual deve constar seu consentimento escrito”, diz o texto do CFM.

 

O presidente em exercício do CFM, o clínico Carlos Vital, explicou que a gravidez de anencéfalo é considerada de alto risco, mas a cirurgia não é de urgência e, por isso, a mãe terá tempo para decidir. A interrupção da gravidez poderá ser realizada em hospital público ou privado e em clínicas desde que haja estrutura adequada. A gestante terá toda assistência de saúde e será aconselhada a adotar medidas para evitar novo feto anencefálico, com a ingestão de ácido fólico. Para o CFM, a medicação reduz à metade o risco de nova gestação desse tipo.

 

Carlos Vital elogiou a decisão do STF, classificada por ele como “brilhante”. “Nesses casos, de anencefalia, a expectativa do feto é de morte. Nos outros casos, de aborto, a expectativa é de vida. Essa é a grande diferença”, disse Vital.
O médico afirmou que 75% dos fetos com anencefalia morrem ainda no útero e os outros 25% não sobrevivem aos primeiros dias de vida.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-mai-20/conselho-federal-medicina-regulamenta-aborto-anencefalos

 


Site Consultor Jurídico

20.05.12

 


Faculdades têm responsabilidade extraclasse


Não recebimento de diplomas, acidentes e até crimes praticados dentro das faculdades. Até onde vai a responsabilidade extraclasse de uma instituição de ensino? Em vários momentos coube ao Superior Tribunal de Justiça dar a resposta a esta questão.

 

O STJ já tratou de diversos casos envolvendo a responsabilidade dessas entidades perante seus alunos. Confira alguns processos em que o Tribunal se pronunciou sobre problemas na relação entre as universidades e seus estudantes.

 

Perigo em aulas práticas 

 


A 2ª Turma do STJ manteve decisão que condenou a Universidade Federal do Ceará (UFCE) a pagar indenização a estudante de odontologia que perdeu visão do olho esquerdo quando a broca que manuseava em uma aula prática se partiu. A aluna ficou incapacitada de exercer profissões que exigem visão binocular.

 

O tribunal local condenou a universidade em R$ 300 mil: metade por danos morais e metade por danos materiais. No Recurso Especial (REsp) 637.246, a universidade alegou que a culpa seria exclusiva da vítima, que se recusou a usar óculos de proteção, apesar de orientada pelo professor no início do semestre letivo.

 

O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que “houve negligência em exigir e fiscalizar o uso, pelos estudantes universitários, dos equipamentos de segurança”. A decisão foi mantida.

 

O caso é semelhante ao tratado no REsp 772.980, em que responde a Fundação Universidade de Brasília (Fub/UnB). Uma aluna sofreu acidente com ácido sulfúrico em laboratório químico quando outro estagiário encostou no braço dela um tubo de ensaio em alta temperatura. Como consequência, ela derramou o ácido sobre si e sofreu queimaduras graves no rosto, colo e braço. A Fub/UnB foi condenada a indenizar em R$ 35 mil por danos morais, materiais e estéticos.

 

A Justiça entendeu que a instituição foi imperita e imprudente ao não oferecer estrutura segura para realização da atividade, uma vez que o laboratório não era equipado com lava-olhos ou chuveiro de emergência, impossibilitando que a vítima encontrasse água para remover a substância do seu corpo e minimizar o dano. Também teria sido negligente ao não manter orientador na sala de experimentos.

 

Bala perdida


A 2ª Seção do STJ confirmou a responsabilidade das instituições de ensino superior por manter a segurança dos estudantes, ao julgar recurso da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (EREsp 876.448), que questionava a obrigação de reparar danos causados a uma aluna por bala perdida.

 

A estudante foi atingida no campus, depois que traficantes ordenaram o fechamento do comércio da região por meio de panfletos. A faculdade manteve as aulas, e um projétil atingiu a estudante, deixando-a tetraplégica.

 

O ministro Raul Araújo, relator do processo, reconheceu que a ocorrência de bala perdida não está entre os riscos normais da atividade da universidade. Porém, ele concluiu que, ao menosprezar avisos de que haveria tiroteios naquele dia, a Estácio falhou em cumprir seu papel de proteger os estudantes.

 

A universidade foi condenada a pagar pensão de um salário mínimo e indenização por danos morais no valor de R$ 400 mil, além de R$ 200 mil por danos estéticos.

 

Estupro provável


No caso em que uma estudante foi estuprada ao voltar de festa dentro da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), a instituição foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil à vítima. O caso foi tratado pelo STJ no Agravo de Instrumento 1.152.301.

 

No julgamento dos recursos da universidade, o STJ manteve o entendimento do tribunal local. A universidade foi responsabilizada porque o crime poderia ter sido evitado por medidas como instalação de iluminação eficaz e contratação de seguranças. A corte local julgou que o risco de dano era evidente “numa festa realizada para jovens universitários, cujo ambiente era escuro e sem vigilância”.

 

Curso não reconhecido


Também cabe punição à universidade quando ela for omissa ao não informar que um curso oferecido pela instituição não é reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC). É o caso do REsp 1.121.275, em que aluno formado em direito e aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi impedido de obter registro da profissão por não ter apresentado diploma reconhecido oficialmente.

 

A Terceira Turma entendeu que a Universidade Bandeirante de São Paulo (Uniban) violou o direito à informação do seu consumidor. A ministra Nancy Andrighi afirmou que a obtenção do diploma era “uma expectativa tácita e legítima” do estudante.

 

De acordo com a relatora, o caso enquadra-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos causados por “informações insuficientes ou inadequadas” sobre produtos ou serviços por ele oferecidos. A instituição foi condenada a indenizar o aluno em R$ 20 mil por danos morais.

Ansiedade e incerteza


Alunas graduadas em arquitetura pela Universidade Católica de Pelotas (UCPel) também entraram com ação contra a universidade, porque passados 18 meses da formatura ainda não haviam recebido o diploma. Elas pediam indenização por danos morais e materiais.

 

Para o juízo de primeiro grau, o dano seria apenas hipotético, e a mera ansiedade não teria relevância para convencer da seriedade do pedido. O TJ gaúcho também negou indenização, afirmando que, mesmo passados sete meses do registro superveniente do diploma, as autoras não haviam conseguido emprego, revelando a falta de nexo causal entre os dois fatos.

 

No julgamento do REsp 631.204, porém, a ministra Nancy Andrighi confirmou a existência de dano indenizável. Para ela, ao não ter avisado os candidatos do risco de o curso ofertado em vestibular não vir a ser reconhecido — o que impediu o registro do diploma, no caso analisado, por dois anos após a formatura —, a UCPel expôs as autoras à ridícula condição de “pseudoprofissionais”, com curso concluído mas impedidas de exercer qualquer atividade relacionada a ele.

 

A ministra julgou que as autoras foram constrangidas, por não poderem atender às expectativas de pais, parentes, amigos e conhecidos, que tinham como certa a diplomação.

 

“Não há como negar o sentimento de frustração e engodo daquele, que, após anos de dedicação, entremeados de muito estudo, privações, despesas etc., descobre que não poderá aspirar a emprego na profissão para a qual se preparou, tampouco realizar cursos de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, nem prestar concursos públicos; tudo porque o curso oferecido pela universidade não foi chancelado pelo MEC”, disse a ministra.

 

A falta de garantia da entrega do diploma também motivou a Terceira Turma a conceder indenização de R$ 5 mil por danos morais às autoras devido ao “enorme abalo psicológico” pelo qual passaram, corrigidos desde a ocorrência do ilícito.

 

Estacionamento público


Já ao analisar caso de furto dentro estacionamento de universidade pública, a 1ª Turma afastou a responsabilidade do Estado. No REsp 1.081.532, a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) ficou isenta de pagar indenização à vítima que teve carro furtado dentro do campus.

 

O estacionamento da instituição não possuía controle de entrada e saída de veículos ou vigilantes. O ministro Luiz Fux, então relator do caso, adotou o entendimento de que o poder público deve assumir a responsabilidade pela guarda do veículo apenas quando o espaço público for dotado de vigilância especializada para esse fim.

 

A corte local havia julgado que, ao contrário da iniciativa privada, que visa obter lucro e captar clientela ao oferecer estacionamento, o estado não pode ser responsabilizado se não cobra para isso nem oferece serviço específico de guarda dos veículos.

 

Centro acadêmico


No REsp 1.189.273, a 4ª Turma julgou que a universidade pode responder por práticas consumeristas tidas como abusivas em ação civil pública ajuizada por centro acadêmico (CA) em nome dos alunos que representa.

 

No caso, foi convocada assembleia entre os estudantes para decidir a questão. A Turma entendeu que a entidade possuía legitimidade para tal, mesmo se não houvesse feito a reunião, uma vez que age no interesse dos estudantes.

 

O centro acadêmico de direito de uma universidade particular havia entrado com ação objetivando reconhecimento de ilegalidade e abuso de condutas da instituição, como o reajuste de anuidade sem observância do prazo mínimo de divulgação e a imposição de número mínimo de 12 créditos para efetuar a matrícula. A ação havia sido rejeitada nas instâncias anteriores.

 

A 4ª Turma determinou o retorno de processo ao tribunal de origem, para que o mérito fosse analisado. “Os centros acadêmicos são, por excelência e por força de lei, as entidades representativas de cada curso de nível superior”, afirmou o relator, ministro Luis Felipe Salomão.

 

Dessa forma, ele rejeitou as exigências — impostas pelas instâncias ordinárias — de percentuais mínimos de apoio dos alunos à ação. Segundo o ministro, pela previsão legal de representatividade dessas entidades, o apoio deve ser presumido.

 

Ainda segundo o relator, também não faria sentido exigir que o estatuto do CA previsse expressamente a possibilidade de defesa de direitos individuais dos alunos. Conforme o ministro, trata-se, no caso, de substituição processual, e não de representação.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-mai-20/stj-reconhece-responsabilidade-extraclasse-faculdades

 


Site Consultor Jurídico

20.05.12


Poder público não pode exigir descontos financeiros


A conciliação judicial está em franco crescimento. É uma excelente forma de solução de conflitos. Uma desconformidade grave, entretanto, tem sido verificada nas conciliações com os procuradores da Fazenda Pública, e deve ser urgentemente sanada, para que a realização do Direito seja completa e não cause prejuízo jurídico e financeiro a quem concilia com o Poder Público.

 

No âmbito federal, os procuradores dos entes públicos têm poderes legais para acordos e conciliações até determinados valores. Entretanto, ordens de serviços, orientações normativas e a cultura da vantagem, prevalente nas relações privadas, têm feito com que os representantes da Fazenda Federal exijam um desconto sobre o valor devido à parte contrária para fechar o acordo.

 

Um exemplo comum no dia-a-dia da Justiça Federal é o do segurado do INSS que, privado do benefício na via administrativa, depois de toda a instrução processual, mesmo tendo seu direito reconhecido na conciliação, tem que concordar em receber apenas 80% dos valores atrasados e dispensar a indenização da despesa de honorários com seu advogado. O jurisdicionado, antevendo a demora do processo, premido pela necessidade, acaba concordando com os descontos e a redução de seu direito.

 

Quando a demanda envolve benefício substitutivo da remuneração (auxílio-doença, por exemplo) o valor do acordo sequer é suficiente para quitar as dívidas contraídas pelo segurado no período de infortúnio social. Lastimável, pois o cidadão é despojado do seu direito justamente pela sua fragilidade econômica e social. Afinal, se tivesse maior poder aquisitivo não precisaria aceitar o acordo e aguardaria o deslinde do processo.

 

O Estado deve ser expressão do Direito e garantidor da Justiça. É obrigação primária do Poder Público a realização integral do Direito. O aspecto financeiro é interesse secundário. Reconhecendo o direito do jurisdicionado, o ente estatal tem que dar exemplo de retidão e cumprimento do Direito, pagando o valor devido integralmente e indenizando o segurado pelo gasto com advogado, afastando-se do jogo dos pequenos descontos com os jurisdicionados pobres.

 

É incompatível com a moralidade e com a própria função estatal a exigência de descontos financeiros para fazer acordo, especialmente na esfera dos direitos sociais, como é caso dos benefícios previdenciários. A exagerada demora do processo judicial, ineficiência estatal, não pode ser utilizada, mesmo que indiretamente, para conseguir descontos do jurisdicionado. A postura dos entes públicos, neste ponto, necessita de aprimoramento.

 

Recentemente os procuradores da Fazenda Nacional foram desobrigados de promover ou continuar execuções fiscais no valor de até vinte mil reais. A medida foi tomada porque o custo do processo é maior do que o crédito exequendo. É injustificável que o Poder Público assim atue em favor de quem lhe deve, e, na outra ponta, resista em pagar o devido a um credor vulnerável. Até porque normalmente a pechincha do Poder Público nas conciliações envolve valor muito inferior aos vinte mil reais que o Estado deixa de cobrar de sonegadores.

 

A direção da advocacia pública, que vem fazendo um elogiável trabalho de estruturação das carreiras jurídicas do estado, defesa dos interesses públicos, aplicação da lei e colaboração para melhor andamento da Justiça, deve repensar com urgência sua postura nas práticas conciliatórias, determinando o cumprimento integral e exemplar do direito reconhecido, sem pechinchas de descontos, pois a realização do Direito e o arquivamento do processo judicial é o bem maior a ser realizado.

 

O Judiciário até pode negar homologação de acordos que prejudiquem uma das partes. Entretanto, a situação fica dramática quanto a parte necessitada aceita o acordo e prefere receber logo o benefício previdenciário, mesmo com prejuízo. O juiz acaba por acompanhar a decisão da parte, mesmo discordando da postura do ente público. A solução, portanto, depende fundamentalmente da mudança de postura dos entes públicos nas conciliações, buscando sempre a realização integral do Direito, objetivo maior e muito mais importante, sem exigências de descontos financeiros.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-mai-20/poder-publico-nao-exigir-descontos-financeiros-acordos


Site Consultor Jurídico

19.05.12


Lei permite ao cidadão controlar a atividade estatal


Na terça-feira, 15 de maio, entrou em vigor a lei 12.527/11, apelidada de “Lei de Acesso à Informação”. Referida norma dá ao cidadão o direito de requisitar dos poderes públicos informações de seu interesse particular ou geral, que deverão ser fornecidas de maneira rápida, sob pena de responsabilização dos Poderes Públicos.

 

O propósito da lei é claro: permitir que o cidadão, verdadeiro dono da coisa pública, possa obter das autoridades informações a respeito da política e dos gastos públicos, com o fim de controlar a atividade estatal.

 

Há um consenso de que a melhor maneira de evitar o má gestão pública é dar transparências às ações de governo, sendo que a lei 12.527/11 vem neste sentido. Porém, não se deve acreditar que ela se trate de uma revolução jurídica. Ao contrário. A lei de acesso à informação é a prova de que o espírito da Constituição ainda não conquistou o administrador público brasileiro, que ainda depende de leis que repitam o óbvio.

 

É que a Constituição, em seu artigo 5o, XXXIII, deixa bastante claro que: “todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade”. E a Carta da República - norma das normas – também é bastante clara ao afirmar que direitos do cidadão não precisam de leis para serem aplicadas, determinando que “direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata”.

 

O direito sagrado do cidadão de inquerir o que está sendo feito e gasto em seu nome já estava garantido há 26 anos, não se tratando, a lei do acesso à informação, de mudança de paradigma em matéria de transparência pública, como alguns alardearam. Apesar da norma ser bem vinda, especialmente porque afasta por vez qualquer dúvida a respeito do tema, causa preocupação constatar que precisamos de lei para fazer valer a Constituição, quando a Constituição é que deve fazer as leis.

 

Aliás, o fato indisputável é que, na verdade, a Constituição sequer precisava explicitar o direito do cidadão em obter informações do Poder Público. Isto já está implícito no conceito de República, e não há Repúblicas onde o que é feito e pago em nome do povo seja escondido deste mesmo povo.

 

Enquanto o governo perde tempo e energia editando normas de ocasião, deixa de lado reformas importantes, como a previdenciária, a tributária e a política, estas realmente necessárias. Mais importante do editar leis de ocasião, que explicitam o óbvio, é tratar de cumprir a Constituição. 

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-mai-19/lei-acesso-informacao-permite-cidadao-controlar-atividade-estatal