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Informativo Anamages - 07/05/2013

NOTA DE DESAGRAVO

 

A Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR) vem se manifestar publicamente em Moção de Desagravo em favor do juiz Jorge Fraxe, membro do Tribunal Regional Eleitoral, ante o comportamento reprovável e desrespeitoso do deputado federal Paulo César Quartieiro, quando este publicou texto na capa do jornal Folha de Boa Vista, ironizando e denegrindo uma decisão judicial embasada em larga jurisprudência.

 

A AMARR entende que não cabe ao deputado apontar, com seu superficial conhecimento jurídico, o que seria 'inconstitucional' ou um 'erro' e sim, elaborar junto a seus pares, propaganda partidária digna, em conformidade com a ideologia da sigla. Ao contrário, o conteúdo da referida propaganda, suspensa por liminar, não faz menção alguma à discussão de temas sociais, programas ou metas partidárias.

 

O produto se resume a divulgação de publicidade negativa de outros partidos, dissociando-se completamente da discussão de temas de interesse político-comunitário. A propaganda em questão, abusa do desvio das finalidades preconizadas nos incisos do art. 45, da Lei dos Partidos Políticos. E já que o foco do programa não é o partido em si, a suspensão da campanha publicitária até o julgamento final da representação não trará qualquer tipo de prejuízo para o partido em apreço.

 

A AMARR entende ainda que o parlamentar deve recorrer à lei para questionar em Juízo seus direitos, o que não foi feito até o momento, e não à tentativa de desmoralizar as decisões judiciais, utilizando a mídia para criar fatos políticos. Destaca ainda que a manifestação de pensamento e a oposição a todo e qualquer governo são louváveis em um país democrático, mas que devem ser praticadas nos locais e momentos oportunos, em conformidade com a lei.

 

Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR)

 

Tráfico de pessoas volta a ser discutido em seminário do CNJ

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nos dias 27 e 28 de junho, em Mato Grosso do Sul, o III Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. O evento contará com a participação de representantes de todos os segmentos envolvidos, como o Poder Judiciário, o Ministério Público, as Polícias Federal, Civil, Rodoviária e Militar, o Ministério da Justiça, a Defensoria Pública e membros da rede de atendimento às vítimas do tráfico de pessoas e Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC).

 

Cerca de 250 pessoas são aguardadas no encontro, que pretende dar continuidade ao trabalho de conscientização dos agentes envolvidos no enfrentamento a esse crime, que já teria atingido 475 brasileiros, nos últimos seis anos, segundo dados do Ministério da Justiça. O crime, considerado um dos mais lucrativos e perversos do mundo, é um dos mais difíceis de serem combatidos. Segundo levantamento da Organização das Nações Unidas (ONU), o número de sentenças condenatórias de crimes relativos ao tráfico no Brasil não ultrapassa 50, bem inferior quando comparado à quantidade de vítimas registradas.

 

Para o presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, conselheiro Ney Freitas, responsável no CNJ pela realização do simpósio, o seminário fortalece o trabalho de rede no combate ao tráfico de pessoas ao possibilitar maior conscientização das lacunas que precisam ser resolvidas pelos governos, sociedade civil, Judiciário e órgãos repressores. "No caso do tráfico de pessoas é preciso trabalhar de forma integrada com esses entes. Entre os muitos desafios, há uma legislação frouxa, que não pune com severidade o aliciador. Há uma vítima que não colabora por medo de represálias, mas que também está em uma situação de tanta vulnerabilidade social e econômica e que não vê outra saída senão permitir tal exploração, entre outros problemas que serão expostos no seminário", afirmou o conselheiro do CNJ.

 

O tráfico de pessoas é um crime que age com aliciamento, agenciamento, transporte e alojamento de pessoas mediante ameaça, coação ou fraude, com objetivo de exploração sexual, trabalho escravo, remoção de órgãos, casamento servil, adoção ilegal, servidão por dívida, ou outra finalidade, em benefício de terceiros.

 

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TJRJ se prepara para atender público na Copa das Confederações

 

Magistrados e servidores se reúnem nestas terça e quarta, dias 7 e 8, para um curso de capacitação que irá definir os últimos detalhes da atuação do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro durante a Copa das Confederações. O treinamento vai contar com a participação de 25 serventuários que irão atuar nos juizados dos aeroportos durante a competição. As aulas serão ministradas no Fórum da Ilha do Governador.

 

Iniciativa que envolve o TJRJ, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Conciliação e Mediação (Enam), o curso dos próximos dias sela uma parceria iniciada em fevereiro. A ideia agora, de acordo com o juiz Marcello Rubioli, é estabelecer padrões de procedimentos no atendimento ao turista e/ou torcedor que for acompanhar o torneio. "Vamos auxiliar o consumidor em diferentes etapas. O turista que, por algum motivo, enfrentar problemas com a companhia aérea, seja no extravio de bagagens, overbooking ou eventual atraso de voos, poderá contar com o Poder Judiciário", afirma o magistrado.

 

O juiz acrescenta que o Poder Judiciário fluminense é pioneiro em matérias como atendimento aos torcedores e passageiros. "Nossa atuação nos estádios contribuiu bastante para a criação do Estatuto do Torcedor. E a instalação de postos de atendimento nos aeroportos, sobretudo durante o 'apagão aéreo', em 2006, tornou a Justiça do Rio um exemplo seguido por outros estados", finalizou. Além do juiz Marcello Rubioli, participam do curso a desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira e a juíza Isabela Lobão dos Santos.

 

A Copa das Confederações será realizada entre os dias 15 e 30 de junho deste ano. Além da final do torneio, o Maracanã será palco da partida entre México e Itália (16) e Espanha e Taiti (20).

 

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