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Clipping Jurídico - 30.07.12

Portal Ne 10

30.07.12

 


Entra em vigor na Rússia polêmica lei sobre internet 


Uma polêmica lei russa sobre "listas negras" de sites na internet entrou em vigor nesta segunda-feira (30), com o objetivo anunciado de proteger os menores de idade de "informações perigosas", mas analistas temem que sirva para o governo censurar os internautas.

 


A lei, promulgada no sábado pelo presidente Vladimir Putin e publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial, prevê a criação de um registro federal que regulamente a atividade dos sites com informações proibidas pela lei, o que obrigará os proprietários ou provedores de acesso a fechar os endereços.


    
Aprovada em meados de julho pelo Parlamento russo, a lei busca reprimir os portais que divulgam pornografia de caráter pedófilo, assim como os endereços que promovem o consumo de drogas ou apresentam conselhos de suicídios, mas muitos analistas suspeitam que o governo deseja censurar a internet na Rússia.



Em menos de três meses, Vladimir Putin, que retornou em maio ao Kremlin, reforçou o controle sobre a sociedade civil russa, após inédito movimento de críticas, com a adoção de uma série de leis consideradas repressivas pela oposição.


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/tecnologia/noticia/2012/07/30/entra-em-vigor-na-russia-polemica-lei-sobre-internet-357931.php

 


Site Conjur

30.07.12

 


Lei que isenta desempregado de multa é questionada 

 

Sancionada pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, na última semana, a lei que isenta desempregados do pagamento de multa pelo rompimento de contrato com operadoras de telefonia fixa e celular deve ser alvo de questionamentos.

 

Segundo advogados consultados pela revista Consultor Jurídico, a Lei 6.295/2012 é inconstitucional, pois, ao tratar de matéria relativa a telecomunicações, invade área de competência da União.

 

“Não é a primeira vez que o estado tenta legislar em questões do consumidor, mas nesse caso me parece uma questão estrita de telecomunicações”, afirma Eduardo Barros Miranda, do escritório Salusse Marangoni Advogados. “É uma lei que dificilmente vai passar incólume. Independente do mérito dela, a sua forma já parece inconstitucional, e assim não poderia ter eficácia”, diz.

 

Ele lembra que, em 2010, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional uma lei do Distrito Federal (4.116/2008) que proibia a cobrança de taxas adicionais para instalação e uso de acesso à Internet a partir do segundo ponto de acesso, pela mesma empresa provedora, em residências, escritórios de profissionais liberais ou micro e pequenas empresas. “O entendimento da corte foi a de que o DF não pode invadir competência privativa da União”.

 

Para o professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro Arnoldo Wald, a jurisprudência no Supremo é pacífica quanto à inconstitucionalidade de normas locais que, invocando o Código do Consumidor, pretendem criar obrigações que não constavam de lei federal.

 

“A jurisprudência se pacificou no sentido de reconhecer a necessidade de fazer prevalecer a política governamental constante de lei ou de normas da agência reguladora sobre as medidas judiciais e as leis locais de proteção ao consumidor, especialmente quando não se contesta a constitucionalidade da legislação federal.”

 

Por e-mail, o Sindicato das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil) disse também considerar a lei inconstitucional. "É competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações (conforme expressamente disposto nos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição Federal)". A entidade, que representa empresas do setor, afirmou que está avaliando a adoção de medidas cabíveis.

 

A nova norma estadual diz que as empresas que deixarem de cumprir a lei estarão sujeitas ao pagamento de multa diária. A legislação dá 90 dias para as operadoras de telefonia fixa e móvel se adequarem às regras.

 

Leia a íntegra da lei.

 

Texto da da Lei 6.295 de 19 de julho de 2012

 

Obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.

 

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa contratual de fidelidade, 12 (doze) meses, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.

 

Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (CEM) Unidades Fiscais de referencia do Estado Rio de Janeiro, por dia.

 

Art. 3º - As concessionárias dos serviços de telefonia devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 19 de julho de 2012

 

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei 138/2011

Autoria do Deputado: Wagner Montes

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jul-30/lei-isenta-desempregado-pagar-multa-telefonia-questionada

 


Site Consultor Jurídico

29.07.12

 


Veja os principais casos de Direito Público no STJ 

Está na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que reúne os ministros da 1ª e da 2ª Turmas, um recurso especial no qual se discute a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do salário-maternidade e das férias gozadas pelo empregado. O recurso é da Globex Utilidades S/A e o relator é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

 

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de considerar que o salário-maternidade e o pagamento de férias gozadas são verbas de caráter remuneratório e não indenizatório, por isso a contribuição previdenciária deve incidir sobre elas. No entanto, ao julgar recurso interposto pela empresa, a 1ª Turma seguiu o voto do relator e decidiu afetar o julgamento do caso para a 1ª Seção, criando a possibilidade de revisão da jurisprudência (REsp 1.322.945).

 

Outro caso de destaque é o mandado de segurança da Empresa Folha da Manhã contra o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República. A empresa quer que o governo forneça uma série de dados relativos à distribuição de verbas publicitárias pelos órgãos federais, mas o ministro teria se recusado a dar as informações. O relator do caso é o ministro Arnaldo Esteves Lima (MS 16.903).

 

Há, ainda, vários repetitivos previstos para serem julgados neste segundo semestre. Entre eles, oREsp 1.235.228, que discute o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, no percentual de 50%, desde a vigência da Lei 8.270/91, no respectivo vencimento-base. O relator é o ministro Cesar Asfor Rocha.

 

Também chama a atenção é o recurso especial que trata da controvérsia em torno do prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001. O relator do caso é o ministro Castro Meira (REsp 1.270.439).

 

1ª e 2ª Turmas


Os ministros da 1ª Turma irão analisar um recurso especial que diz respeito à execução da condenação do ex-governador de São Paulo Paulo Maluff, por contratos de risco firmados pelo consórcio Paulipetro para prospecção de petróleo na bacia do rio Paraná. Os contratos foram anulados e os envolvidos terão de ressarcir os prejuízos ao estado. O recurso parte do próprio governo e o relator é o ministro Benedito Gonçalves (REsp 1.222.084).

 

Já na 2ª Turma tramita o recurso especial que trata da condenação das secretárias de Educação do Distrito Federal entre 1999 e 2003, Eurides Brito, Anna Maria Villaboim e Maristela de Melo Neves. Eles foram os responsáveis pela contratação temporária de professores durante a vigência de concursos para os cargos efetivos (REsp 1.259.906). O recurso é do Ministério Público do Distrito Federal e o relator é o ministro Herman Benjamin.

 

Outra discussão sobre má gestão no Distrito Federal acontecerá no recurso especial contra os ex-governadores Joaquim Domingos Roriz e Maria de Lourdes Abadia. O MP-DF ajuizou ação civil pública contra os acusados, sob a alegação de que, em 2006, mesmo após renunciar ao cargo de governador, Roriz continuou a utilizar helicóptero de propriedade pública distrital com a colaboração da então governadora Maria de Lourdes Abadia (AREsp 169.802). O relator é o ministro Mauro Campbell Marques. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jul-29/veja-principais-casos-direito-publico-serao-julgados-stj

 


Site Consultor Jurídico

29.07.12

 


Nova lei não cria a perigosa figura do juiz sem rosto 

A Lei 12.694/12 foi sancionada no dia 24 de julho de 2012 e só entrará em vigor no mês de outubro do mesmo ano, trazendo regras que ocasionarão algum aprimoramento da independência dos juízes brasileiros, dentre elas a possibilidade de julgamentos colegiados no primeiro grau, medidas para segurança nos fóruns e uso de placas especiais em veículos utilizados por magistrados ou membros do Ministério Público.

 

As medidas são, em verdade, modestas, em vista das pretensões de desenvolvimento da 5ª economia do planeta. No entanto, já sofrem precipitadas críticas, que majoritariamente apontam violações a direitos fundamentais do acusado.

 

Cabe questionar: a nova lei protege magistrados em detrimento de jurisdicionados?

 

Seguramente, afirmo que não.

 

Inicialmente, registro que, ao contrário do que hodiernamente se dissemina no Brasil, a independência judicial é atributo estatal intimamente ligado à preservação de direitos fundamentais, expressamente consignada no artigo X da Declaração Universal dos Direitos Humanos e artigo 14, 1, do Pacto Internacional sobre direitos civis e políticos.

 

Um excelente trabalho da professora Linda Camp Keith[2], da Collin County Community College, no Texas, analisa a extensão do impacto da independência judicial na proteção dos direitos humanos em todo o mundo, concluindo pelo seu indispensável papel em tempos de ameaças externas ou domesticas e em períodos emergenciais.

 

O sempre brilhante desembargador federal Vladimir Passos de Freitas, no artigo intitulado “O Poder Judiciário brasileiro no regime militar[3]”, aborda, com cirúrgica precisão, como a manipulação da Justiça contribuiu para a operacionalização da ditadura, enfatizando o aumento do número de ministros do Supremo Tribunal Federal, a expansão da competência da Justiça Militar Federal, a cassação de juízes, a exclusão de alguns atos da apreciação judicial e o banimento das pessoas “nocivas à segurança nacional”.

 

É válido acrescentar que, durante o 7º Congresso das Nações Unidas para prevenção ao crime e tratamento de delinquentes, realizado há mais de vinte e cinco anos, foram estabelecidos 20 princípios básicos para a independência do Judiciário, dentre eles a obrigatoriedade de previsão legal de segurançaremuneração adequada (11o princípio).

 

Um estudo da empresa de auditorias KPMG indicou que o Brasil perde, anualmente, cerca de R$ 160 bilhões com fraudes. Apenas a título de comparação, os gastos com a Copa do Mundo de 2014 serão de pouco mais de R$ 27 bilhões. Por aqui operam organizações criminosas sofisticadas, com estruturas em moldes empresariais e disposição financeira para criar ramificações na administração pública.

 

Talvez por esta razão se desenvolvam tão rapidamente no Brasil políticas voltadas à redução das prerrogativas da magistratura. Basta um pequeno esforço para lembrarmos dos elogios que determinado Senador — cassado por envolvimento em organização criminosa voltada à exploração de jogos de azar — arrancava da sociedade ao se posicionar contra a vitaliciedade dos magistrados (PEC 89/03, perda do cargo por processo administrativo) e a favor da redução das férias dos juízes. Ilustrativo citar algumas de suas populares manifestações, facilmente encontradas na internet:

 

“Se o juiz alega que necessita de férias de mais de 30 dias porque vara a noite analisando processos, o gari, o médico e o advogado também deveriam ter 60 dias de férias”.[4]

 

“A vitaliciedade não é eliminada pela PEC”, mas “assume função mais condizente com um Estado no qual os predicamentos de determinadas autoridades não podem ser confundidos com privilégios.”[5]

 

“Foi o presidente da Comissão, o senador (...), quem bateu o pé. Se os juízes não aceitassem incluir o recesso forense no período de dois meses a que têm direito, até os 60 dias estariam em risco[6].”

 

“Os senhores têm que lutar contra o crime, tenha paciência!"[7]

 

Definitivamente, já é chegado o momento de a população conhecer os ardilosos objetivos que permeiam os incessantes ataques à magistratura.

 

Voltando à novel legislação, os principais questionamentos se referem à possibilidade de o órgão colegiado de primeiro grau se reunir de forma sigilosa (art. 1o, §4o) e de publicar suas decisões sem referência a voto divergente de qualquer dos membros (art. 1o, §6o).

 

Tais inovações criam no Brasil a figura do “Juiz sem rosto”? Com a máxima vênia aos mais desatentos, demonstrarei que não.

 

A finalidade precípua da identificação do magistrado que processará e julgará o feito é oportunizar que as partes questionem, nos autos, sua imparcialidade, apontando possível suspeição ou impedimento do julgador. A razão é clara: toda pessoa tem o direito de ser julgada por um tribunal independente e imparcial (art. X da Declaração Universal dos Direitos Humanos) e tal prerrogativa é inerente ao devido processo legal.

 

Em alguns países, em resposta à expansão massacrante da criminalidade, foram criados tribunais especiais compostos por juízes anônimos, não identificados ou identificáveis, estratégia que ficou conhecida como uso de “juízes sem rosto”. O procedimento suscitou inúmeras reflexões, por notória violação aos princípios do Juiz natural (nos países em que não havia distribuição por sorteio) e do devido processo legal, pela impossibilidade de suscitar a parcialidade do julgador.

 

Em acertada decisão no caso Castillo Petruzzi, a Corte Interamericana de Direitos Humanos entendeu que a condenação de quatro chilenos à prisão perpétua, por um tribunal peruano “sem rosto”, violava a garantia do devido processo legal.

 

Não é esta, contudo, a orientação da Lei 12.694/2012. A nova lei preserva a figura do juiz natural. A distribuição do processo (ou do procedimento) deverá ser feita regularmente, por sorteio. O juiz para o qual o feito foi distribuído será devidamente identificado, como ocorreria em qualquer outro processo, oportunizando que as partes suscitem sua suspeição ou impedimento.

 

Se o magistrado decidir pela formação de colegiado, deverá consignar, em decisão fundamentada, as razões que o levaram a considerar que sua integridade física está em risco, sendo obrigado a dar conhecimento da decisão à sua Corregedoria. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por outros dois juízes, escolhidos por sorteio eletrônico dentre aqueles de competência criminal, em exercício no primeiro grau de jurisdição, igualmente identificados, o que novamente possibilitará que seja questionada eventual parcialidade.

 

As decisões do colegiado deverão ser devidamente fundamentadas e assinadas por todos os seus integrantes. Contudo, mesmo que a decisão não seja unânime, não poderá ser publicada qualquer referência ao voto divergente. Deste modo, não será possível aferir qual dos integrantes do colegiado não concordou com os demais, o que evita que a pessoa eventualmente insatisfeita com a decisão se volte contra este ou aquele magistrado.

 

Igual procedimento já é adotado no Brasil desde 2008, com a supressão, pela Lei 11.689/2008, da obrigatoriedade de o escrivão declarar o número de votos afirmativos e negativos, após a votação de cada quesito nos processos sujeitos a julgamento pelo Tribunal do Júri[8]. Assim, não é possível saber se uma decisão do Conselho de Sentença foi tomada por unanimidade ou por maioria, o que preserva a segurança e independência dos jurados.

 

Como dito alhures, não teremos por aqui a perigosa figura do juiz sem rosto, mas um permissivo processual que garantirá que nossos magistrados continuem a atuar com a coragem indispensável à sublime função de julgar.

 

É claro que ainda é cedo para tecer comentários mais profundos sobre o novo texto. Considero, contudo, que um diferente caminho está sendo trilhado em direção à verdadeira concreção dos direitos fundamentais, distanciando o ordenamento brasileiro do pseudo garantismo que vinha favorecendo, ingênua ou intencionalmente, o crime organizado.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jul-29/hugo-torquato-lei-nao-cria-perigosa-figura-juiz-rosto

 


Site Consultor Jurídico

29.07.12

 


Lei exige que defensor público apresente procuração 

O defensor público deve juntar procuração judicial nos casos em que a lei exigir poderes especiais. Tal previsão é expressa nos artigos 44, XI, 89, XI, e 128, XI, da LC 80/1994, Lei da Defensoria. De fato, a assistência jurídica é uma espécie de assessoria jurídica, o que somente pode dar-se na esfera judicial como representante processual do cliente economicamente carente, ainda que seja uma associação ligada aos carentes, sendo a procuração dispensada apenas para casos de poderes gerais.

 

A Lei Orgânica da Defensoria exige expressamente o instrumento de procuração para poderes especiais. Oportuno transcrever trecho da Lei Orgânica da Defensoria (LC 80, de 12 de janeiro de 1994):

 

Artigo 44.  São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública :

 

XI – Representar a parte, em feito administrativo ou judicial,independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exige poderes especiais.

 

 Logo, a Defensoria exerce advocacia social e somente pode atuar por mandato, ainda que verbal, ou seja, quando a lei dispensa o mandato, refere-se apenas ao instrumento do mandato (procuração) e não ao instituto em si. Isso ocorreu em razão de que  na época da edição da norma da Defensoria ainda tinha que se pagar o reconhecimento de firma nas procurações judiciais. Portanto, o objetivo era reduzir a despesa, mas hoje não se exige mais o reconhecimento da firma na procuração judicial.

 

Observa-se que apesar de a Lei Orgânica da Defensoria ter sido publicada em janeiro de 1994,  apenas em dezembro de 1994  a Lei 8.952 (quase um ano depois) dispensou implicitamente a necessidade de se reconhecer a firma nas procurações judiciais, pois alterou a redação do artigo 38 do CPC para deixar de exigir este procedimento, pois encarecia o acesso ao Judiciário, como se verifica a seguir: 

 

Art. 38.  A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso  (Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994)

 

Assim ressalta-se que quando o legislador dispensou o Defensor Público de juntar procuração para poderes gerais, o fez apenas para evitar despesas com o reconhecimento da firma, e não por outro motivo, nem mesmo para permitir que ajuizasse ações sem cliente de fato, ou seja, em nome próprio.

 

Nesse sentido transcreve-se o julgado abaixo:

 

“Dando nova redação ao artigo 38 do CPC, a Lei 8.952, de 13 de dezembro de 1994 deixou muito clara a intenção do legislador de dispensar o reconhecimento de firmas nas procurações ad judicia” (Ac. Un. Da 11ª Câmara do 1º TACivSP de 14 de setembro de 1995, na Ap. 550.968-2.)

 

A procuração judicial ou ad judicia é o instrumento de autorização do cliente para a propositura da ação judicial. Sua dispensa não quer dizer que não tenha o Defensor que atuar como mandatário. Esta autorização pode ser até mesmo verbal.

 

Observa-se no julgado abaixo o teor da intenção legislativa:

 

“Estando a parte representada por advogado incumbido de prestar assistência judiciária, é dispensável o instrumento de procuração, a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei 1060/50, resguardados os poderes expressos no digesto processual, em seu art. 38, e os casos de instauração do procedimento criminal.” (Ac. 4ª Câm. Do TAMG na Ap. 134.905-7, rel. Juiz Jarbas Ladeira; DJMG de 30.03.1993)

 

 “Tratando-se da hipótese de concessão de justiça gratuita, o parágrafo único do artigo 16 da Lei 1.060-50 só dispensa a procuração quando a parte for representada em Juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido, na forma da lei, de prestações de assistência judiciária gratuita, ressalvados os atos previstos no artigo 38 do CPC e o requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal privada ou o oferecimento  de representação por crime de ação pública condicionada” (Ac. Un. Da 7ª  Câm.   Do TJSP, de 21.10.1992, no Ag.181.080-1/0 ) 

 

No caso de defensor público a procuração para poderes especiais será assinada pelo cliente tendo como representante a Defensoria, representada pelo defensor e pode ser revogada a qualquer tempo, bem como substabelecida a um advogado particular. Em razão disso reforça-se o argumento de que não se pode ter um defensor atuando na polaridade da ação e outro na polaridade passiva, pois a Defensoria é una e indivisível. Caso contrário, seria a instituição representando clientes com interesses diversos no mesmo processo. Afinal, os dois defensores públicos representam a mesma instituição, logo é equivocado crer que o fato de serem dois defensores públicos não será a mesma Instituição.

 

Oportuno destacar que, apesar de dispensado de juntar a procuração com poderes gerais, nada impede de se fazer, pois dá até mesmo mais segurança. Além disso, ressalta-se que é possível que outros entes públicos prestem assistência jurídica, pois como serviço de assistência pública de caráter social não é atividade privativa do Estado, sendo atividade relevante, mas complementar à iniciativa privada.

 

Contudo, o fato de não se exigir a juntada da procuração para poderes gerais, não coloca o prestador do serviço de assistência jurídica como substituto processual do cliente, ou seja, o cliente continua sendo a parte, mas representado pelo advogado, público ou privado, ainda que advocacia na área social.

 

São casos em que a lei exige procuração com poderes especiais:

 

 1) Artigo 39 do CPP (representação em ação pública condicionada)

2)Artigo 44 do CPP (ajuizar ação penal privada,inclusive a subsidiária da pública)

3) Artigo 55 do CPP (aceitar perdão do querelante)

4) Artigo 98 do CPP (suscitar suspeição do juiz)

5) Artigo 146 do CPP (argüir incidente de falsidade)

6) Artigo 38 do CPC (para receber citação inicial)

7) Artigo 38 do CPC (para confessar o fato)

8) Artigo 38 do CPC (para reconhecer procedência do pedido)

9) Artigo 38 do CPC (para transigir, fazer acordos em juízo)

10) Artigo 38 do CPC (para desistir da ação ou do recurso interposto)

11) Artigo 38 do CPC (para renunciar ao direito em demanda)

12) Artigo 38 do CPC (para receber os valores cobrados)

13) Artigo 38 do CPC (para dar quitação de pagamento de dívida)

14) Artigo 38 do CPC (para firmar compromisso em juízo)

15) Artigos 278,  parágrafo 1º e 447 do CPC (audiência de conciliação)

16) Artigo 349, parágrafo único (confissão espontânea)

17) Artigo 991, III, (prestar primeiras e últimas declarações no inventário).

 

 Tem prevalecido o entendimento de que não se exige procuração com poderes especiais para ser assistente da acusação, embora haja divergências.

 

Também há julgados exigindo procuração com poderes especiais para se pleitear justiça gratuita, bem como para levantar valores depositados em juízo, assinar auto de penhora e alegar suspeição do juiz no processo civil.

 

Há casos de se exigir que os poderes especiais sejam expressos e discriminando o ato, não bastando as palavras genéricas que normalmente constam na procuração Ad Judicia.

 

Além disso, recentemente iniciou-se discussão sobre a necessidade de procuração com poderes especiais para se ajuizar Ação Rescisória Civil, e consequentemente, para a revisão criminal.

 

Lado outro, não se exige “procuração com poderes especiais” para se recorrer.

 

Nesse sentido de que a Defensoria exerce advocacia cita-se o artigo 134 da Constituição Federal e o artigo 5º da CF exige que se comprove a carência econômica:

 

 A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do artigo 5º, LXXIV, da CF.

 

Parágrafo 1º vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais".

 

 Ressalta-se que a Lei 1.060-50 também já dispensava a apresentação do instrumento do mandato, corroborando os julgados alhures:

 

 Artigo 16. Se o advogado, ao comparecer em juízo, não exibir o instrumento do mandato outorgado pelo assistido, o juiz determinará que se exarem na ata da audiência os termos da referida outorga.

 

Parágrafo único. O instrumento de mandato não será exigido, quando a parte for representada em juízo por advogado integrante de entidade de direito público incumbido na forma da lei, de prestação de assistência judiciária gratuita, ressalvados: (Incluído pela Lei nº 6.248, de 1975)

 

a) os atos previstos no art. 38 do Código de Processo Civil(Incluída pela Lei nº 6.248, de 1975)

 

O Defensor Público sempre deve juntar declaração de pobreza assinada pelo próprio cliente, na qual assume as conseqüências de eventual falsidade, inclusive deveria o defensor público arquivar ou juntar documentos que comprovem esta carência, pois nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CF, deve comprovar a carência e não apenas alegar.

 

A rigor, no caso da Defensoria não se pode alegar que tem “fé pública” para declarar pobreza, pois seria a figura já rechaçada pelo STF de “Super-advogado” (ADI 230), além disso mesmo que tem poder para definir a renda salarial do seu cliente em ações de alimentos, por exemplo, e sem necessidade de comprovar.

 

Na atuação extrajudicial ou administrativa haverá casos em que deve apresentar procuração ad negocia, e neste caso segue-se as regras do Código Civil, a qual também exige procuração com poderes especiais em alguns casos.

 

Em razão disso a maneira tecnicamente correta de o defensor público manifestar nas ações judiciais é “José Roberto representado pela Defensoria Pública”. Caracteriza impropriedade técnica as formas usadas “como Defensoria Pública assistindo José Roberto”, ou “José Roberto assistido pela Defensoria”, ou “Defensoria em nome próprio, ou em nome de.

 

A rigor, temos três formas de atuação perante a atividade jurisdicional:

 

1) Representação processual, ou seja, por advogados (públicos ou privados, como é o caso dos defensores). Caracteriza  defender direito alheio em nome alheio. Ex. João Silveira representado por advogado/defensor. O João Silveira é o autor da ação.

 

2) Substituição processual como é o caso do Ministério Público e outros, em alguns casos específicos permitidos expressamente pela lei federal. Significa defender direito alheio em nome próprio, conforme artigo 6º, do CPC. Ex. O Ministério Público em nome de João Silveira, isto é, João é no máximo um coadjuvante e talvez nem isto, logo deve ser exceção.

 

3) Auto defesa judicial, jus postulandi, como ocorre quando o cidadão ajuíza uma ação para defender direito próprio no Juizado Especial ou na área trabalhista. Aliás, esse direito deveria ser reconhecido pelo Judiciário em qualquer ação, pois está previsto nos Tratados Internacionais, com natureza de direitos humanos como direito fundamental, da cidadania plena, mas isso ainda não está acontecendo. É defender direito próprio em nome próprio. Ex. João Silveira em nome dele mesmo ajuíza uma ação, sem intermediário.

 

A atuação por representação processual é uma garantia da cidadania e evita situações como a do direito muçulmano em que qualquer pessoa pode pedir o divórcio de um casal, mesmo contra a vontade do casal (substituição processual). Não se pode confundir substituição processual com substituição das partes, pois este último acontece quando uma parte falece, por exemplo.

 

Ante o exposto, é de se concluir que, nos casos em que a Lei exigir Procuração com poderes especiais, o defensor público deve juntar a mesma, caso contrário deve ser intimado para regularizar em prazo judicial, sob pena de extinção da ação em alguns casos ou negativa do pedido, ou até mesmo intimação pessoal do cliente pelo juízo para regularizar a pendência processual, conforme artigos 44, XI,  89, XI e 128, XI, da LC 1980/94.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jul-29/andre-melo-lei-exige-defensor-publico-apresente-procuracao-judicial-ad-judicia

 

Site Consultor Jurídico

28.07.12

 

Processo é concluído em quatro dias e juiz comemora 

“Eis, aqui, um motivador caso de efetividade jurisdicional, celeridade processual, flexibilidade procedimental e lealdade comportamental. Oxalá todo processo se revestisse desses maravilhosos predicados”. A inusitada celebração, registrada 9ª Vara do Trabalho de Belém, tem uma razão simples: o processo, ajuizado na terça-feira (24/7), foi concluído na sexta (27/7). Quatro dias e nada mais.

 

O autor da ação, baseando-se no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, compareceu à Justiça Especializada no início da semana e, verbalmente, formulou reclamação. Havia sido dispensado sem motivação aparente e, por estar concorrendo à eleição para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, a demissão seria ilegal, pelo fato de ele gozar de estabilidade desde o registro da candidatura.

 

Com essa justificativa, o trabalhador entrou com ação na Justiça pedindo, liminarmente, a anulação da dispensa e, consequentemente, sua reintegração ao emprego. O juiz Ney Stany Morais Maranhão, com base no artigo 765 da CLT, achou por bem alertar a empresa reclamada, a fim de que em até 48 horas se manifestasse.

 

A empresa, então, protocolizou na quinta-feira (26/7) peça em que reconhecia o erro e informava o cancelamento da dispensa e a imediata reintegração do funcionário. No dia seguinte, a secretaria da vara contatou o demandante para confirmar as informações e confirmou que ele já havia voltado ao trabalho.

 

“Outra coisa não me cabe fazer senão que, defronte do expresso reconhecimento da procedência do pedido autoral, extinguir este processo, desde logo, com resolução de mérito”, decidiu Maranhão. “Oxalá, na verdade, todo processo pudesse alcançar plenamente seus objetivos ao longo de uma singela e abençoada semana. Arquivem-se os autos — sem mais delongas.”

 

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