Artigos
Compartilhar
Atestado de pena a cumprir

Na próxima segunda-feira, 12 de dezembro, às 10 horas da manhã, dentro da penitenciária Feminina de Abreu e Lima, o juiz de Execução Penal em Pernambuco, Adeildo Nunes, estará entregando às presas ali recolhidas, o atestado de pena a cumprir, um documento assinado pelo juiz de Execução Penal contendo a situação processual de cada detenta, contendo tempo de condenação, tempo de cumprimento da pena, tempo de remição pelo estudo ou pelo trabalho e data prevista para o término da pena.

 

Esse atestado é um direito de todo o preso condenado, que deve ser entregue anualmente pelo juiz de Execução Penal. Cerca de 300 presas receberão o atestado, com a presença do presidente do TJ (José Fernandes de Lemos) e do Corregedor Geral (Bartolomeu Bueno).

 

É a primeira vez que o juiz vai ao presídio entregar esses atestados. Cópia deles serão entregues, também, à defensoria pública e ao secretário Executivo de Ressocialização.

 

Significa dizer que a partir dos atestados, todos os órgãos da execução penal e a própria presa terão acesso à sua situação penal, evitando que a presa tenha um benefício ou até tenha cumprido a pena, sem que os órgãos de execução penal tomem conhecimento.

 

Adeildo Nunes

 

Juiz titular da 1ª Vara de Execução Penal-PE