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A investigação criminal

Nos termos da Constituição da República, à Polícia Federal compete, com exclusividade, exercer as funções de polícia judiciária da União, significando dizer que será sempre dela a atribuição de realizar a investigação criminal relativamente a todos os fatos delituosos que envolvam interesses da União, não só da Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, mas, também, no que tange às suas autarquias e empresas públicas. A mesma Carta Magna (art. 144), também consagrou à PF a tarefa de investigar outros tipos de infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, na forma da lei. Como não existe lei regulamentando esta parte da Constituição, é fácil decifrar que a Polícia Federal não tem autorização legislativa para apurar infrações penais fora dos casos em que haja interesse da União.

Á Polícia Civil dos estados, por sua vez, cabe a missão de investigar criminalmente todos os demais ilícitos penais – exceto os de natureza militar. Essa investigação é concretizada através de um Termo Circunstanciado de Ocorrência, nos crimes de menor potencial ofensivo - aqueles em que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a 2 anos - cuja instrução e julgamento será sempre  de competência dos Juizados Especiais Criminais. Nos crimes de médio ou de grande potencial ofensivo, a investigação será sempre desenvolvida através de inquérito policial, peça meramente informativa que tem a finalidade de apurar os fatos e a sua autoria, da maior importância para a punição dos verdadeiros culpados, pois sem indícios de autoria não haverá ação penal.

Nos crimes de menor potencial ofensivo, sabe-se, o autor da infração penal não poderá ser preso, pois a ele somente caberá a aplicação de uma pena restritiva de direitos. Instaurado o inquérito policial, estando o réu preso, a autoridade policial deverá concluí-lo em 10 dias, e se solto, a conclusão deverá ocorrer em 30 dias. Se eventualmente a autoridade encarregada pelo inquérito não concluí-lo em 10 dias, restará configurado o excesso de prazo, remediável através do hábeas corpus, cumprindo à autoridade judiciária fazer expedir alvará de soltura em favor do paciente, posto caracterizado o constrangimento ilegal. A dificuldade maior na investigação criminal, porém, vislumbra-se quando a autoridade policial não chega à autoria do fato, o que certamente existe em grande escala, seja porque o crime foi perpetrado com estrito grau de premeditação, seja por absoluta ausência de condições materiais e humanas que infelizmente povoam nossas polícias. Não chegando a autoridade policial à autoria delitiva, cabe ao Ministério Público – autor da ação penal – sugerir ao juiz o seu arquivamento ou requerer novas diligências policiais. Significa dizer, por conseguinte, que se a investigação criminal não logra atingir a autoria do fato, o crime restará insolúvel, dando ensejo à impunidade, um dos males mais cruciais do nosso sistema punitivo, que tanto tem envergonhado o cenário público nacional.

Vê-se, assim, que as atribuições da polícia judiciária brasileira – Federal e Civil – estão previamente estabelecidas na Constituição, daí porque uma não pode realizar a tarefa da outra sem que haja violação ao Texto Constitucional. Se a Polícia Civil, por exemplo, investigando um determinado crime da sua competência não consegue chegar à autoria do delito, não será a Polícia Federal que deverá fazê-lo, porque não existe lei autorizando a transferência da prerrogativa constitucional. Se isso ocorrer, a investigação estará eivada de nulidade absoluta, imprestável e inconstitucional.