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Clipping Jurídico - 03/09/12 - Parte 2

Escolha pela hora da morte ainda precisa de lei, segundo especialistas

 

Correio Braziliense

 

A resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que permite aos pacientes dizer não à sobrevida artificial em casos de doenças crônicas e terminais esbarra na falta de um respaldo legal. Apesar de terem entrado em vigor ontem, as diretivas antecipadas de vontade foram entendidas por especialistas no tema como o pontapé para que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto.

 

O deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), autor do único projeto de lei sobre o assunto na Câmara, espera que o texto, parado desde 2009 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ganhe força para voltar ao fluxo de tramitação. “A decisão do CFM é válida, mas falta uma marco regulatório”, defende. A expectativa de Leal é de que o tema entre em discussão e se aperfeiçoe. Uma das alterações sugeridas por ele é a criação de um modelo de manifestação da vontade com abrangência maior que a do prontuário — como ficou definido na resolução do CFM. “Pode ser o mesmo formato da doação de órgãos, com planejamento semelhante. Atualmente, essa opção fica registrada na carteira de identidade. Poderíamos adotar o método e deixar explícito o cuidado que a pessoa quer”, defende. O parlamentar, porém, reconhece que o procedimento é complicado e, por isso, merece uma discussão.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,12/2012/09/01/interna_brasil,394162/escolha-pela-hora-da-morte-ainda-precisa-de-lei-segundo-especialistas.shtml

 

 

Ministro da Justiça vai pedir que AGU mantenha suspensão de portaria sobre terras indígenas

 

Agência Brasil

 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, prometeu a líderes indígenas que vai pedir à Advocacia-Geral da União (AGU) para manter suspensa a Portaria nº 303 até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue os pedidos de esclarecimento – os chamados embargos de declaração – a respeito das 19 condicionantes estabelecidas pela Corte em 2009, para aprovar a manutenção da demarcação em terras contínuas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

 

A informação foi divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF), em nota sobre o resultado da reunião de sexta-feira (31), no auditório do Ministério da Justiça, em Brasília. Além do ministro e de líderes indígenas de Mato Grosso e Rondônia, participaram do encontro a vice-procuradora-geral da República, Débora Duprat, a procuradora da República Marcia Brandão Zollinger e representantes da AGU, da Fundação Nacional do Índio (Funai) e do MPF.

 

A imprensa não teve acesso à reunião, e o ministro José Eduardo Cardozo não falou com os jornalistas ao fim do encontro. Procurada, a assessoria do Ministério da Justiça disse que não tinha detalhes sobre a conversa. O Ministério Público, porém, informou que foi aprovada a criação de um grupo de trabalho com representantes dos índios, do Ministério da Justiça, da AGU e da Funai, para estudar meios de demarcar terras indígenas sem gerar tantos conflitos. Segundo o MPF, Cardozo deve enviar em breve à AGU documento com as propostas.

 

A Agência Brasil apurou que, durante a reunião, os representantes dos índios não só criticaram a AGU, mas também prometeram intensificar os protestos que, nas últimas semanas, vem ocorrendo em várias partes do país, com o bloqueio de estradas e a invasão de prédios públicos, caso a portaria não seja integralmente revogada.

 

"Temos que ser consultados sobre qualquer medida que possa afetar nossas terras e nossas vidas. E esta portaria praticamente decreta nossa morte. Então, por que não consultaram os povos indígenas antes? Agora não precisa mais consultar. Se for preciso apanhar da Polícia Federal, da Força de Segurança Nacional, das polícias militares, dos caminhoneiros, nós vamos apanhar. Vai haver guerra, mas vai ser uma guerra desigual", desabafou o índio Genilson Pareci, de Mato Grosso.

 

Genilson classificou de "covardes" o governo e a sociedade brasileira por permitirem a publicação de uma portaria e de outras iniciativas que, segundo ele, prejudicam os povos indígenas e contrariam a legislação. "Eu não sabia que a AGU tinha autoridade para fazer leis, mas esta portaria estabelece políticas e diretrizes sobre o direito dos índios à terra. Estou vendo que, hoje, a AGU tem mais autoridade do que o Congresso Nacional. Será que esta situação está correta?", questionou.

 

Mais tarde, ao participar da cerimônia de posse do novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Félix Fischer, o ministro da Justiça disse apenas que a negociação com os líderes indígenas tem avançado. Cardozo espera o desfecho do impasse em “curto prazo”. Para o ministro, ainda não se tenha solução, já foi iniciado um processo de entendimento. O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já admitiu a possibilidade de adiar novamente a entrada da portaria em vigor.

 

Publicada no dia 17 de julho, com o objetivo de ajustar a atuação dos advogados públicos à decisão do STF no julgamento da Raposa Serra do Sol, a Portaria nº 303 ainda não está em vigor. Com a polêmica suscitada pela norma, a AGU decidiu atender a um pedido da Funai e suspendeu até o próximo dia 24 a entrada em vigor da portaria, que estende a todos os processos demarcatórios de terras indígenas as 19 condicionantes, que proíbem, entre outras coisas, a ampliação de áreas indígenas já demarcadas.

 

A AGU justifica a iniciativa alegando que as condições estipuladas pelo STF representam um marco constitucional no tratamento das questões de demarcação e de administração das áreas indígenas e que “todos os procedimentos que estão em violação àquelas condicionantes são desconformes ao direito". No entanto, especialistas, líderes indígenas, organizações indigenistas e ambientalistas consideram a norma inconstitucional e resultado de uma interpretação equivocada da decisão do Supremo que, para eles, aplica-se específica e exclusivamente à Raposa Serra do Sol.

 

Segundo fontes ouvidas pela Agência Brasil, o presidente do STF, ministro Ayres Britto, disse, em reunião na quinta-feira (30), que as condicionantes não se aplicam compulsoriamente a outros processos demarcatórios e que a interpretação da AGU é um equívoco.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,12/2012/09/01/interna_brasil,394132/ministro-da-justica-vai-pedir-que-agu-mantenha-suspensao-de-portaria-sobre-terras-indigenas.shtml

 

 

Projeto de Lei prevê salários de ministros do STF em R$ 34 mil

 

Correio Braziliense

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) enviou, ontem, um projeto de lei ao Congresso fixando reajuste de 7,12% para o vencimento dos ministros da Corte, que é o teto do funcionalismo, a partir de janeiro de 2013, quando passará para R$ 34.436. A correção resultará em aumentos em cascata para toda a magistratura e para os demais servidores que têm salários acima do teto atual, que está em R$ 26.723,13.

 

Na proposta, o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, explica que o percentual de 7,12% incidirá sobre o valor do subsídio já reajustado pelos índices previstos em outros dois projetos de lei, de 2010 e 2011, que ainda tramitam na Câmara dos Deputados, estabelecendo o valor de R$ 30.675,48 a partir de janeiro de 2010 e de R$ 32.147,90 a partir de janeiro de 2012. Outro projeto do STF cria 54 funções comissionadas e três cargos em comissão. O órgão alega que tem hoje 37,4% dos funcionários com uma dessas funções, o percentual mais baixo de todo o Judiciário, argumenta. Com o acréscimo previsto na proposta, deve chegar a 42,11%.

 

Leia mais:  http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,3/2012/09/01/internas_economia,394126/projeto-de-lei-preve-salarios-de-ministros-do-stf-em-r-34-mil.shtml

 

 

Testamento vital pode ser feito mesmo por pessoas saudáveis

 

Agência Brasil

 

O Conselho Federal de Medicina publicou na última sexta-feira (31) resolução considerada um avanço pelos médicos. É a diretiva antecipada de vontade. Isso quer dizer que qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipada poderá registrar sua opção por não receber determinados tratamentos, caso enfrente uma situação de doença terminal. O chamado testamento vital pode ser feito em qualquer momento da vida, por pessoas saudáveis ou não, mas que estejam com inteiro poder de suas faculdades mentais.

 

Os procedimentos a serem dispensados deverão ser discriminados no testamento vital, como por exemplo o uso de respirador artificial (ventilação mecânica), tratamentos com remédios, cirurgias dolorosas e extenuantes ou mesmo a reanimação em casos de parada cardiorrespiratória.

 

Esta decisão deve ser manifestada em conversa com o médico, que registrará no prontuário do seu paciente. Não é necessário haver testemunhas e o testamento só poderá ser alterado por quem o fez. O interessado pode ainda procurar um cartório e eleger representante legal para garantir o cumprimento do seu desejo.

 

Este recurso poderá ser usado em casos de doenças crônicas, em pacientes terminais, mas a resolução do Conselho Federal de Medicina terá que ser discutida entre os médicos para que eles possam definir o que fazer em outros casos, como, por exemplo, acidentes.

 

De acordo com Herman Alexandre Von Tiesenhausen, médico especializado em atendimento nas unidades de tratamento intensivo e membro do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de forma geral, os médicos priorizavam a vontade do paciente, porém, esta resolução traz a forma e os limites da dispensa de procedimentos. Ele ressalta que nada muda com relação a eutanásia, que continua ilegal no Brasil.

 

Anelise Buschken, médica e coordenadora da enfermaria de cuidados paliativos do Hospital de Apoio do Distrito Federal, ressalta que a resolução é extremamente positiva, mas as pessoas precisam de muita informação. “Antes de o paciente tomar uma decisão, ele tem quer ser informado sobre as suas possibilidades, quais as consequências dos procedimentos e quais as consequências de abdicar deles”, afirma e acrescenta que o médico deve checar se o paciente está ciente dos efeitos que este testamento pode trazer.

 

Buschken destaca que, com o testamento, o doente não vai rejeitar cuidados paliativos. “Devemos cuidar até a última instância, não deixar o paciente jogado. Levar em conta a dor física e tratar emocionalmente, espiritualmente. Trabalhar com a qualidade de vida antes da morte”, disse.

 

Mesmo assim, se o tratamento necessário para diminuir ou curar a dor do paciente estiver entre os que ele optou por não receber, esta vontade será respeitada, lembrando que, caso o paciente esteja consciente, ele pode revogar a qualquer tempo sua manifestação de vontade.

 

No âmbito jurídico, Luciana Dadalto, advogada e autora do livro Testamento Vital (Lumen Juris, 2010), acredita que o Brasil tem muito o que avançar nesta área. Ela lembra que a resolução do Conselho Federal de Medicina não tem força de lei e, no caso de os parentes acusarem os hospitais de omissão, estes não estarão respaldados juridicamente: “Existem alguns entendimentos de que a gente tem instrumentos jurídicos contra este tipo de acusação, porém vai variar de cada julgado” afirma a advogada.

 

O testamento vital faz parte das regras hospitalares em vários país. Em Portugal entrou em vigor em agosto uma lei federal que autoriza o registro das diretivas antecipadas de vontade, autorizando o que os portugueses chamam de “morte digna”. Na Argentina a legislação sobre este tema tem três anos. Holanda e Espanha também contam com este dispositivo. Nos Estados Unidos, o testamento vital tem valor legal e existe desde 1970.

 

Leia mais:                               http://www.diariodepernambuco.com.br/app/outros/ultimas-noticias/46,37,46,62/2012/09/02/internas_cienciaesaude,394240/testamento-vital-pode-ser-feito-mesmo-por-pessoas-saudaveis.shtml

 

 

Folha PE

 

Testamento vital pode ser feito mesmo por pessoas saudáveis

 

BRASÍLIA - O Conselho Federal de Medicina publicou na última sexta-feira (31) resolução considerada um avanço pelos médicos. É a diretiva antecipada de vontade. Isso quer dizer que qualquer pessoa maior de 18 anos ou emancipada poderá registrar sua opção por não receber determinados tratamentos, caso enfrente uma situação de doença terminal. O chamado testamento vital pode ser feito em qualquer momento da vida, por pessoas saudáveis ou não, mas que estejam com inteiro poder de suas faculdades mentais.

 

Os procedimentos a serem dispensados deverão ser discriminados no testamento vital, como por exemplo o uso de respirador artificial (ventilação mecânica), tratamentos com remédios, cirurgias dolorosas e extenuantes ou mesmo a reanimação em casos de parada cardiorrespiratória. Esta decisão deve ser manifestada em conversa com o médico, que registrará no prontuário do seu paciente. Não é necessário haver testemunhas e o testamento só poderá ser alterado por quem o fez. O interessado pode ainda procurar um cartório e eleger representante legal para garantir o cumprimento do seu desejo.

 

Este recurso poderá ser usado em casos de doenças crônicas, em pacientes terminais, mas a resolução do Conselho Federal de Medicina terá que ser discutida entre os médicos para que eles possam definir o que fazer em outros casos, como, por exemplo, acidentes. De acordo com Herman Alexandre Von Tiesenhausen, médico especializado em atendimento nas unidades de tratamento intensivo e membro do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, de forma geral, os médicos priorizavam a vontade do paciente, porém, esta resolução traz a forma e os limites da dispensa de procedimentos. Ele ressalta que nada muda com relação a eutanásia, que continua ilegal no Brasil.

 

Anelise Buschken, médica e coordenadora da enfermaria de cuidados paliativos do Hospital de Apoio do Distrito Federal, ressalta que a resolução é extremamente positiva, mas as pessoas precisam de muita informação. “Antes de o paciente tomar uma decisão, ele tem quer ser informado sobre as suas possibilidades, quais as consequências dos procedimentos e quais as consequências de abdicar deles”, afirma e acrescenta que o médico deve checar se o paciente está ciente dos efeitos que este testamento pode trazer.

 

Buschken destaca que, com o testamento, o doente não vai rejeitar cuidados paliativos. “Devemos cuidar até a última instância, não deixar o paciente jogado. Levar em conta a dor física e tratar emocionalmente, espiritualmente. Trabalhar com a qualidade de vida antes da morte”, disse. Mesmo assim, se o tratamento necessário para diminuir ou curar a dor do paciente estiver entre os que ele optou por não receber, esta vontade será respeitada, lembrando que, caso o paciente esteja consciente, ele pode revogar a qualquer tempo sua manifestação de vontade.

 

No âmbito jurídico, Luciana Dadalto, advogada e autora do livro Testamento Vital (Lumen Juris, 2010), acredita que o Brasil tem muito o que avançar nesta área. Ela lembra que a resolução do Conselho Federal de Medicina não tem força de lei e, no caso de os parentes acusarem os hospitais de omissão, estes não estarão respaldados juridicamente: “Existem alguns entendimentos de que a gente tem instrumentos jurídicos contra este tipo de acusação, porém vai variar de cada julgado” afirma a advogada.

 

O testamento vital faz parte das regras hospitalares em vários paises. Em Portugal entrou em vigor em agosto uma lei federal que autoriza o registro das diretivas antecipadas de vontade, autorizando o que os portugueses chamam de “morte digna”. Na Argentina a legislação sobre este tema tem três anos. Holanda e Espanha também contam com este dispositivo. Nos Estados Unidos, o testamento vital tem valor legal e existe desde 1970.

 

Leia mais: http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/geral/brasil/arquivos/2011/outubro/2311.html

 

 

TIM é multada em R$ 500 mil por tribunal no RS

 

Consumidor poderá rescindir contrato com isenção da multa ou restituir imediatamente a quantia paga com correção dos valores quando constatada a deficiência da qualidade

 

A TIM foi condenada pela 16ª vara cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a pagar uma multa de R$ 500 mil, como forma de indenização por danos ao direito dos consumidores. A decisão é referente a uma ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre em junho de 2010. Segundo o Ministério Público do Estado, ações semelhantes contra outras operadoras também estão em tramitação.

 

A decisão possibilita ao consumidor a rescisão do contrato, com isenção da multa, ou a restituição imediata da quantia paga, com correção dos valores, quando constatada a deficiência da qualidade do serviço.

 

Também foi determinado que a operadora informe o porcentual mínimo da velocidade de acesso que garante contratualmente, as circunstâncias que possam acarretar a redução da velocidade contratada, bem como as localidades que são abrangidas pela tecnologia 3G. As informações devem ser oferecidas ao consumidor em todos os meios de comunicação e pontos de venda dos serviços.

 

Em julho, as quatro operadoras que prestam serviços no Rio Grande do Sul (Vivo, Claro, TIM e Oi) foram impedidas pelo Procon de Porto Alegre de vender novas linhas de celular e banda larga, por não cumprirem o mínimo contratado e desrespeitarem os direitos do consumidor. O Procon estadual também assinou um compromisso de ajustamento de conduta com as empresas de telefonia, exigindo o cumprimento do direito do consumidor. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também chegou a suspender as operadoras com pior avaliação em cada Estado.

 

 Leia mais: http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/economia/noticias/arquivos/2011/outubro/2405.html

 

Novo presidente do STJ defende desmembramento de processos

 

Ministro acrescentou que não se trata de um desmembramento “aleatório ou arbitrário”, mas baseado na existência do foro por prerrogativa

 

O ministro Felix Fischer, que toma posse nesta sexta-feira (31) como presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu o desmembramento de processos em que há muitos réus para que apenas aqueles com foro privilegiado sejam apreciados pelo STJ. Segundo ele, quando isso ocorre, o julgamento torna-se muito trabalhoso e demorado. O ministro acrescentou que não se trata de um desmembramento “aleatório ou arbitrário”, mas baseado na existência do foro por prerrogativa.

 

“Sou favorável sempre a desmembrar o processo quando há muitos réus para viabilizar o processamento e manter aqui no tribunal só quem tem foro privilegiado. Quando tem muitos réus, há uma série de etapas que tiram muito tempo. Se forem mais de 30, serão 30 sustentações, fora a papelada. O desmembramento viabiliza (o andamento do processo) tanto aqui, quanto para onde vão os outros processos”, disse durante entevista pouco antes da cerimônia de posse.

 

O julgamento do processo decorrente da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, para apura o esquema de corrupção no governo do Distrito Federal (DF), é um dos exemplos em que há mais de 30 réus envolvidos. O ministro Fischer disse não saber se ainda é possível desmembrar o julgamento dos réus, o que depende do estágio em que o processo está.

 

O relator do caso no STJ, ministro Arnaldo Esteves Lima, determinou, neste mês, o desmembramento do processo quanto aos crimes em apuração.

 

Ainda durante a entrevista, o ministro Felix Fischer se disse favorável à limitação do foro privilegiado, mas não à sua extinção. Segundo ele, “não faz sentido um juiz julgar um ministro do Supremo (Tribunal Federal). O que não pode é estender essa situação a hipóteses que não há qualquer simetria”.

 

O novo presidente do STJ defendeu a limitação do número de processos encaminhados ao STJ, que, em sua avaliação, deveria se ocupar apenas com o julgamento de causas mais relevantes e com a padronização da jurisprudência. Fischer também descartou a ideia de aumentar o número de ministros no tribunal para garantir mais celeridade aos julgamentos, afinal “quando se cria um cargo de ministro, criam-se 40 cargos de uma só vez, é uma despesa brutal”. Ele defende a ampliação do número de assessores e a modernização da estrutura de informática como saída para isso.

 

Felix admitiu haver defasagem no Código Penal, especialmente no que diz respeito a crimes modernos, como os eletrônicos, os sexuais e a lavagem de dinheiro. O ministro acredita, no entanto, que não são necessárias mudanças do sistema como um todo, o que segundo ele, provoca “tumulto na hora de aplicar o direito e para quem pleiteia algo”.

 

Leia mais: http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/politica/noticias/arquivos/2011/outubro/2253.html

 

Dilma sanciona lei que oficializa incentivos a investimentos, exportações e à indústria

 

Entre outras medidas, a lei prevê a prorrogação, para até 31 de dezembro de 2013, de financiamentos com juros especiais do BNDES

 

Foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, e publicada hoje (31) no Diário Oficial da União (D.O.U), lei federal que oficializa pacote de incentivos aos investimentos, exportações e à indústria. A Lei n° 12.712 refere-se à Medida Provisória 564, editada em abril deste ano e adota ações vinculadas ao Programa Brasil Maior, do Ministério da Indústria, Desenvolvimento e Comércio Exterior (Mdic).

 

Entre outras medidas, a lei prevê a prorrogação, para até 31 de dezembro de 2013, de financiamentos com juros especiais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Anteriormente, os financiamentos estavam previstos para durar até o fim deste mês. Os empréstimos, com taxas reduzidas, destinam-se a financiar bens de capital (máquinas e equipamentos) e investimentos em tecnologia e inovação.

 

Além disso, a nova lei cria a Agência Brasileira de Fundos e Garantias (ABGF), destinada a fornecer garantias contra riscos em operações de crédito, focando nos casos em que não tenham plena cobertura do mercado privado. Ela também autoriza a União a aumentar o capital social dos bancos do Nordeste e da Amazônia e a conceder subvenções para crédito nos fundos de Desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste (FDA e FDNE).

 

O Programa Brasil Maior é definido pelo governo como política industrial, tecnológica e de comércio exterior da gestão da presidenta Dilma Rousseff. O programa destina-se à implementação de medidas de desoneração dos investimentos e das exportações.

 

Leia mais: http://www.folhape.com.br/cms/opencms/folhape/pt/economia/noticias/arquivos/2011/outubro/2403.html