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Clipping Jurídico

Portal Ne10

22.05.12

 


STF deve parar por mais de seis semanas para julgar o mensalão 


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve parar por mais de seis semanas para se dedicar exclusivamente ao processo do mensalão. O cronograma do julgamento começou a ser costurado na sessão administrativa desta terça-feira (22), segundo proposta do relator Joaquim Barbosa.



Embora a data do julgamento não esteja definida, Barbosa sugeriu que o processo vá a plenário em três dias da semana, segunda-feira, quarta-feira e quintas-feira, durante a tarde. Essa solução levaria o plenário do Supremo a se dedicar integralmente ao mensalão por pelo menos seis semanas, já que os ministros se reúnem apenas nas tardes de quarta e quinta-feira.



A proposta de Barbosa não enfrentou resistência dos demais ministros. No entanto, o cronograma não é definitivo porque a reunião foi interrompida para que os integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se dirigissem à sessão desta noite. Uma nova sessão administrativa deve ocorrer na próxima semana para decidir os pontos que ficaram em aberto.



A proposta de Barbosa ganhou força entre os colegas pouco antes da sessão administrativa, quando o presidente do STF, Carlos Ayres Britto, já tinha três cronogramas simulados, todos com início do julgamento previsto para 4 de junho. O presidente esclareceu que essa data é fictícia porque o processo só pode ser liberado para julgamento pelo revisor, ministro Ricardo Lewandowski. “O revisor tem que ser respeitado na sua autonomia de vontade”, disse.

 


As iniciativas do presidente foram deixadas de lado porque os ministros entenderam que as limitações de saúde do relator deveriam ser levadas em conta – Barbosa tem um grave problema na coluna e não pode ficar sentado por muitas horas. Apesar de Barbosa ter escolhido apenas o período da tarde, Britto disse várias vezes que as sessões podem se estender durante a noite, caso necessário.



As terças-feiras foram poupadas porque esse é o dia em que os ministros se reúnem nas turmas e também porque há sessões no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que segundo observou a presidente Cármen Lúcia, não pode parar no período eleitoral. As sextas-feiras ficariam livres para os ministros se dedicarem individualmente a outros processos.



Nos cronogramas de Britto, a proposta mais restritiva previa julgamento de segunda a sexta-feira, com conclusão em três semanas. A proposta mais flexível era semelhante à de Barbosa, com a diferença que na primeira semana o julgamento teria cinco dias. Os advogados de defesa também encaminharam proposta de cronograma com julgamentos em dois dias da semana.

 


Apesar da dedicação exclusiva ao mensalão, o STF poderá interromper o julgamento para apreciar casos urgentes, como um habeas corpus (pedido de liberdade).

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/05/22/stf-deve-parar-por-mais-de-seis-semanas-para-julgar-o-mensalao-344201.php

 


Portal Diario de Pernambuco

23.05.12

 


STF decide divulgar nomes e salários de ministros e servidores

 


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (22) que irá divulgar, nominalmente, salários e vantagens recebidos pelos ministros e os servidores da Corte. Unânime, a decisão foi tomada em reunião administrativa para atender à Lei de Acesso à Informação, que entrou em vigor na última quarta-feira (16).

 

Os ministros decidiram abrir todas as informações sobre a folha de pagamento do Tribunal para manter a coerência com uma decisão tomada pela Corte em um julgamento ocorrido em 2009. Na época, eles decidiram divulgar o salário e os nomes dos servidores municipais de São Paulo, mantendo sigilo apenas em relação ao endereço.

 

A decisão sobre São Paulo é provisória e pode ser revista a qualquer momento, mas, enquanto isso, os ministros optaram por manter a mesma solução para a Suprema Corte. Eles também consideraram que a divulgação terá “coerência política” com o modelo adotado no Executivo, que decidiu divulgar as folhas de pagamento de seus servidores sem cortes.

 

Quando o assunto foi trazido à reunião, os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello se mostraram apreensivos com a divulgação integral dos dados, pois, segundo eles, isso poderia colocar a segurança dos servidores em risco. Eles chegaram a propor que os vencimentos publicados fossem associados apenas às matrículas, com a possibilidade de obter os nomes a partir de requisição dirigida à secretaria do STF. Ambos, no entanto, aderiram à maioria quando o placar a favor da liberação total de dados se formou.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/nota.asp?materia=20120522210400


Site Consultor Jurídico

23.05.12


Comissão tem mais um mês para entregar projeto de CP


A comissão de juristas que está formulando um anteprojeto de reforma para o Código Penal vai ganhar mais 30 dias para apresentar o texto final. Agora, eles terão até 25 de junho para entregar o relatório. A extensão do prazo foi aprovada nesta terça-feira (22/5) pelo plenário do Senado. As informações são da Agência Brasil.

 

“É importante [a extensão do prazo] porque a gente já fez muita coisa, mas são vários textos, vários capítulos. A gente precisa de uma pausa para fazer o relatório final, consolidar tudo, não deixar nenhuma falha. Então, essa prorrogação é muito importante”, disse o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves.

 

Quando for entregue ao Senado, o anteprojeto será convertido em projetos de lei ou propostas de emenda à Constituição, que passarão a tramitar na Casa e poderão receber modificações. Depois de aprovadas, elas seguirão para a Câmara dos Deputados, onde também poderão receber intervenções dos deputados.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-mai-23/comissao-30-dias-finalizar-projeto-codigo-penal


Site Consultor Jurídico

23.05.12


“Juiz precisa de paz para trabalhar”, diz Nino Toldo


A eleição do juiz federal Nino de Oliveira Toldo para a presidência da Associação dos Juízes Federais do Brasi (Ajufe) foi de certo modo histórica. Primeiro pelo resultado inesperado até para o próprio presidente eleito. No pleito do dia 27 de abril, Toldo levou 660 votos ou 48% dos votos apurados nas urnas eletrônicas.

 

O resultado o deixou mais de 200 votos a frente do segundo colocado, o juiz federal Roberto Veloso, e deixou Francisco Glauber Pessoa Alves, o terceiro colocado, a 400 votos de distância. Segundo os que acompanharam as eleições, fazia tempo que um presidente não despontava tamanha diferença.

 

A votação expressiva se deve, em parte, outra característica histórica da eleição de Toldo. Juiz da 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Nino Toldo se apresentou como oposição à atual gestão, do presidente Gabriel Wedy — apesar de eleito, Nino Toldo só toma posse em junho.

 

Para compor sua chapa, se aliou a dois antigos aliados de Wedy, o desembargador José Marcos Lunardelli, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que sempre apoiou o presidente gaúcho, e o juiz federal Ricardo de Castro Nascimento, presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp) e ex-vice-presidente de Wedy.

 

Mas ele nega que tenha se tratado do famigerado fisiologismo político, evocado sempre em nome da “governabilidade”. “Não foi nada disso. Houve um processo de maturidade de todos nós”, diz. “Já estivemos em posições adversárias no campo político, mas sempre houve entre nós muito respeito e diálogo. Chegamos a um ponto em que percebemos, até a partir da própria política associativa, que para que se alcance alguma melhoria para a Justiça Federal e para os juízes federais, é necessário união”, afirmou em seu gabinete, quando recebeu a revista Consultor Jurídico para uma entrevista.

 

Esse “ponto” talvez seja a insatisfação generalizada com a administração de Wedy. Toldo, declaradamente oposição, reclama da postura do atual presidente na defesa de melhorias para a carreira, ou mesmo de seu posicionamento frente às questões relacionadas a juízes, que tomaram as manchetes nos últimos meses.

 

Quando ainda era candidato, Toldo disse à ConJur que “depois de anos de trabalho para a Ajufe chegar a um patamar de credibilidade e respeito perante os interlocutores de assuntos relacionados à magistratura federal, a atual gestão da nossa associação nacional perdeu a capacidade de interlocução e não conseguiu nenhum ganho significativo para os associados”.

 

Agora, eleito, Toldo diz se opor à “postura excessivamente corporativa e desnecessariamente agressiva” da gestão Wedy. “Ao longo da atual gestão não houve nenhum reajuste de subsídio, não houve melhoria na estrutura da Justiça.” Sua gestão, disse à ConJur em seu gabinete, será marcada pela “busca efetiva pelo diálogo”. Sob a chapa “Ajufe no rumo certo”, Toldo costuma repetir: “Juiz precisa de paz para trabalhar”.

 

Leia a entrevista concedida pelopresidente eleito da Ajufe, juiz federal Nino Toldo:

 

ConJur — Porque sua candidatura fez oposição ao atual presidente?
Nino Toldo — Fundamentalmente é o entendimento dos membros da chapa e apoiadores, de que a atual gestão da Ajufe adotou uma postura excessivamente corporativa e desnecessariamente agressiva, o que gerou uma perda de diálogo. quer no âmbito interno do Poder Judiciário, quer no âmbito externo com o Poder Legislativo e principalmente com o Poder Executivo. Então isso dificultou que se conseguisse, para a classe dos juízes, qualquer ganho efetivo. Ao longo da atual gestão não houve nenhum reajuste de subsídio, não houve melhoria na estrutura da Justiça. Reconheço o trabalho que foi feito, foi caminho que se buscou, mas um caminho que se mostrou inadequado. E tanto isso é verdade que a nossa proposição do restabelecimento do diálogo, de condução serena, responsável e séria dos pleitos da Justiça foi acolhida por uma maioria significativa dos associados.

 

ConJur — Como se deu a união das oposições representadas pelo desembargador José Lunardelli, do TRF-3, e pelo juiz federal Ricardo Nascimento? 
Nino Toldo — Nós já estivemos em posições adversárias no campo político, mas sempre houve entre nós muito respeito e diálogo. Chegamos a um ponto em que percebemos que, para que se alcance alguma melhoria, era necessário união. Então, todos nós que participamos disso aqui na 3ª Região tivemos esse espírito republicano: deixamos de lado posições pessoais muito específicas em favor de algo comum, que é o melhor para a Justiça Federal e para os juízes federais. Sem isso não seria possível. Não é como muitas pessoas disseram, uma união apenas visando o pleito. Não é. Houve um processo de maturidade de todos nós.

 

ConJur — E como foi essa aproximação? 
Nino Toldo — Já vem do tempo da formação de uma chapa para a associação regional daqui, a Ajufesp [Associação dos Juízes Federais de São Paulo]. Ali já se começou a conversar nesse sentido. E aí houve uma participação muito importante do juiz Paulo César Neves Junior e do atual presidente da Ajufesp, o Ricardo Rezende, no sentido de buscar uma união. A divisão só nos enfraquece e não leva a nada. Houve conversa, muito diálogo e nós conseguimos chegar a um consenso.

ConJur — Como foi formada a chapa? 
Nino Toldo — Houve a disputa na Ajufesp, e quando se formou [a chapa] se pensou na formação de uma chapa para a eleição da Ajufe. O meu nome foi lembrado, pela minha disposição ao diálogo sempre. Isso sempre foi mostrado ao longo da campanha eleitoral da Ajufe, a todos os associados. Quando saiu o resultado e recebi o telefonema dos dois candidatos, Roberto Veloso e Francisco Glauber me cumprimentando, eu disse a eles, assim como disse ao presidente Gabriel Wedy, da minha disposição para dialogar, para buscar aquilo que seja melhor para a Justiça Federal. Nós precisamos apaziguar os ânimos, não polarizar discussões a ponto de nos prejudicar em todos os nossos pleitos, quer corporativos, quer não corporativos.

 

ConJur — Existia uma insatisfação grande com a administração do atual presidente, Gabriel Wedy, não é? 
Nino Toldo — Existia uma insatisfação grande com a atual gestão. Ressalto que a crítica que faço não é uma crítica pessoal, é política. Tenho muito respeito pelas pessoas que integram a diretoria e que integraram as chapas concorrentes, mas a nossa proposição é de busca efetiva de diálogo para que a gente possa inserir a Ajufe novamente como uma interlocutora eficiente dos juízes federais perante todos os órgãos de decisão, obter melhores dias para a nossa associação.

 

ConJur — Outra grande crítica à gestão do Gabriel Wedy foi a relação dele com a imprensa. Como o senhor acha que deve ser a relação da Ajufe com a imprensa? 
Nino Toldo — Deve ser tranquila. Eu sempre entendi que o juiz, enquanto magistrado, não deve manifestar as suas opiniões, até porque a Lei Orgânica da Magistratura Nacional proíbe a manifestação dos juízes sobre os processos em curso. No caso do dirigente associativo, ele não deve deixar de manifestar-se quando procurado pela imprensa, evidentemente, dentro daquilo que lhe cabe falar. Deve expressar aquilo que representa o entendimento médio dos juízes. O dirigente associativo deve ter muito cuidado para não exprimir uma posição pessoal como se fosse opinião da classe dos juízes federais.

 

ConJur — Qual deve ser o papel real da Ajufe: defender os interesses dos juízes federais ou levantar bandeiras de interesse geral da sociedade? Em outras palavras: a Ajufe deve assumir o papel sindical da defesa dos juízes federais? 
Nino Toldo — Não diria sindical, mas a Ajufe tem um viés corporativo. Tem de ter,  está no estatuto. Ela defende os interesses corporativos dos juízes federais, mas não se limita a isso. Também é objetivo estatutário da Ajufe o aperfeiçoamento das instituições democráticas e o Estado Democrático de Direito. Então a Ajufe tem uma inserção social. Não basta a gente reivindicar questões ligadas aos interesses corporativos, mas também mostrar à sociedade que os juízes têm uma função social importante. Já houve no passado movimentos protagonizados pela Ajufe, como Expedição da Cidadania, Projeto Soldado Cidadão, Justiça para Todos, que eram projetos voltados dos juízes federais para a sociedade.

 

ConJur — Como presidente do Supremo, o ministro Cezar Peluso foi até a presidente Dilma Rousseff pedir aumento do orçamento do Judiciário e dos salários da magistratura, mão não teve êxito. O senhor acha que existe outro meio de conseguir esse aumento?
Nino Toldo — É preciso dialogar, dialogar e dialogar. E quando não der mais para dialogar, precisamos dialogar. Porque é preciso que se compreenda bem o papel de cada poder. O que aconteceu do ano de 2011 para 2012 foi algo bastante sério, bastante grave. O Poder Judiciário, pelo Supremo Tribunal Federal, encaminhou uma proposta orçamentária incluindo uma previsão de reajuste de subsídio e o Poder Executivo, antes de encaminhar isso ao Congresso Nacional, retirou. Isso não poderia ter acontecido. Houve uma ingerência indevida do Poder Executivo no Poder Judiciário.

 

ConJur — Como deveria ter sido? 
Nino Toldo — O Poder Executivo não poderia cortar a priori essa previsão. Ela poderia ter sido retirada no Congresso Nacional, porque o Poder Legislativo tem esse poder. Uma vez aprovada a emenda no Poder Legislativo, o Poder Executivo poderia contingenciar em função da não implementação de receitas. Mas simplesmente impedir a discussão? Isso não poderia ter acontecido. E aí eu acho que o então presidente do Supremo Tribunal Federal não tomou uma atitude adequada para defender essa prerrogativa do Poder Judiciário.

 

ConJur — E quanto ao papel social da magistratura?
Nino Toldo — A preocupação com uma prestação jurisdicional séria e adequada, em tempo razoável, é uma demonstração do empenho do juiz de que seu papel seja bem exercido dentro da sociedade. Mas também desejamos que a sociedade reconheça o trabalho dos juízes: hoje os juízes, de um modo geral, e os juízes federais, em particular, vêm sofrendo muita pressão. Uma postura negativista [da imprensa] de se mostrar apenas o lado ruim, o lado que não funciona, são críticas demasiadas à Justiça Federal. Mas a Justiça Federal tem todo um lado bom para ser mostrado, os juizados especiais federais têm trabalhado muito, os juízes têm trabalhado muito no campo da mediação, buscando a solução rápida dos conflitos, por exemplo.

 

ConJur — É nessa inserção social que entra, por exemplo, a luta por melhores salários ou benefícios? 
Nino Toldo — Não, aí é uma questão do viés corporativo que a gente tem. Se bem que juiz bem remunerado significa uma pessoa mais tranquila no seu trabalho. Porque, evidentemente, o juiz é vocacionado. A pessoa que entra na magistratura precisa ser vocacionada, mas precisa também ser bem remunerada. Hoje nós temos tido um problema muito sério de evasão, de juízes que estão deixando a magistratura em busca de um trabalho melhor remunerado. A gente precisa evitar essa sangria, esse desencanto que tem havido dentro da magistratura.

 

ConJur — Em entrevista à ConJur, o ministro Peluso alertou para o fato de a magistratura estar perdendo grandes quadros para a advocacia.
Nino Toldo — Esse é um problema sério que pretendo discutir claramente com as células representativas da sociedade. Pretendo discutir isso com o presidente do Supremo Tribunal Federal, com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, com o Poder Legislativo, com o Poder Executivo, com a OAB. É preciso que as pessoas valorizem a magistratura. Ninguém defende que magistrados ganhem super salários, mas precisam receber de uma forma condigna com o trabalho que realizam, com a responsabilidade e a natureza do cargo.

 

ConJur — A evasão é principalmente por causa dos salários? 
Nino Toldo —Temos percebido que os juízes estão com baixa autoestima, o que  leva a essa evasão inédita, de juiz sair para ser titular de cartório, para ser procurador da República.

 

ConJur — Falta de autoestima? 
Nino Toldo — É o que tem acontecido. Infelizmente a gente tem visto juízes que entram e logo saem, e até juízes já com experiência que acabam saindo da magistratura. Isso é muito ruim porque a magistratura deveria ser o ápice daquelas pessoas que buscam uma carreira jurídica.

 

ConJur — Por que deveria ser o ápice? 
Nino Toldo — Com todo o respeito às carreiras jurídicas, eu venho da Procuradoria do Estado de São Paulo e tenho muito disso, mas a função do juiz de decidir a causa, de presidir o processo... quem estuda o Direito e procura uma carreira jurídica já tem essa vontade. É um concurso super difícil. Assim, é o máximo que se pode conseguir, nesse sentido.

 

ConJur — O senhor entende que, com toda essa responsabilidade, juiz tem direito de fazer greve?
Nino Toldo —
 Greve decorre de uma relação de patrão e empregado. O juiz não tem essa relação. Por isso a greve não é da essência do Poder JUdiciário, já que o o juiz exerce um papel fundamental que é poder de Estado. Em situações absolutamente extremas o juiz poderia fazer algo semelhante à figura da obstrução, que existe no Legislativo. Vamos imaginar que houvesse uma tentativa de diminuição das prerrogativas da magistratura, aí os juízes devem sim fazer alguma coisa. Mas apenas nas questões vencimentais...

 

ConJur — Como foi a última... 
Nino Toldo — É, houve tentativas nesse sentido. Agora, não se pode também deixar chegar a um nível de desvalorização da magistratura a ponto de que o juiz não veja alternativa a não ser essa. Mas é isso: a greve é um mecanismo que não faz parte da essência do juiz, da magistratura.

 

ConJur — E como o senhor vê os resultados da última greve? 
Nino Toldo — Resultado, não houve. Faltou mobilização dos juízes por parte da diretoria. Então, greve é um mecanismo muito sensível.

 

ConJur — É preciso fazer uma nova greve?
Nino Toldo — 
Não.

 

ConJur — Falta relacionamento do Judiciário com os outros poderes?
Nino Toldo — O que precisa haver é um reconhecimento dos chefes, de quem chefia o poder, de quem preside o tribunal. É necessário que haja o reconhecimento do seu papel político. Quando eu falo política, não é a partidária, mas a política de Estado. O chefe do Poder Judiciário precisa reconhecer e usar o seu poder político e dialogar com os outros poderes. Isso é fundamental para o jogo democrático. A associação de classe tem o papel de dialogar com o poder e estimulá-la ao exercício de seu papel político. Mas precisa haver diálogo, sim, entre os poderes. O Poder Judiciário precisa ser respeitado e valorizado.

 

ConJur — O ministro Cezar Peluso disse que defender férias de 60 dias é uma bandeira ingrata. O senhor concorda? 
Nino Toldo — Infelizmente a questão das férias de 60 dias tem sido conduzida com certa hipocrisia. É um tema impopular porque muitas profissões não têm férias de 60 dias, mas há outras tantas profissões que têm férias acima de 30 dias, até de 60 dias: professores, Defensoria Pública, Ministério Público, os próprios parlamentares têm recesso superior a 30 dias.

 

ConJur — O que as férias de 60 dias representam para o juiz? 
Nino Toldo — Um atrativo para o ingresso na magistratura. Não é privilégio de juiz, porque se por um lado o juiz tem 60 dias de férias, por outro ele não tem uma jornada de trabalho específica. O juiz não ganha hora extra, faz plantões e não é remunerado por isso. Então, não se pode pensar simplesmente em retirar as férias de 60 dias, só por retirar. É preciso repensar toda a carreira da magistratura para se estabelecer o que se põe como atrativo para que pessoas vindas dos cursos de Direito ingressem na magistratura. Caso contrário, não teremos mais candidatos à magistratura. Sim, é uma discussão impopular, até compreendo, mas as férias não são injustas frente àquilo que se propõe para a magistratura.

 

ConJur — Como está a relação hoje dos juízes federais com o CNJ? 
Nino Toldo — De um modo geral os juízes entendem o papel do Conselho Nacional de Justiça. A Ajufe foi a primeira entidade de classe a apoiar a existência do Conselho. O que acontece é que não pode haver somente a cobrança. É necessário que o Conselho Nacional de Justiça mostre também para a sociedade o grande trabalho que vem sendo feito pelos juízes, especialmente pelos juízes federais.

 

ConJur — Por que especialmente os juízes federais? 
Nino Toldo — Os juízes federais, em sua grande maioria, trabalham e trabalham muito em busca da prestação jurisdicional em um prazo razoável. O que acontece muitas vezes é que a demanda é muito maior do que aquilo que o juiz pode fazer, provocando um represamento. Hoje, o represamento maior não está nem tanto na primeira instância, mas nos tribunais. E não é que os membros de tribunais trabalham pouco. Trabalham muito, mas há represamento por causa dos gargalos. Uma solução é a ampliação dos tribunais. Mas não há uma revolta contra o CNJ no seu papel. Os juízes apenas desejam que sejam reconhecidos pelo que vêm fazendo.

 

ConJur — Por exemplo? 
Nino Toldo — Quando se fala da Semana Nacional de Conciliação, "Conciliar é Legal", aparece sempre que o Conselho Nacional de Justiça fez isso, fez aquilo, conseguiu isso, conseguiu aquilo. Mas não foi o Conselho Nacional de Justiça, foram os juízes federais. Então é preciso que o Conselho também reconheça isso e divulgue esse trabalho dos juízes. Isso vai auxiliar na valorização da magistratura.

 

ConJur — E as metas do CNJ? 
Nino Toldo — Eu sempre trabalhei com metas. Passei por diversas varas federais, e sempre estabelecia para mim algumas metas. O Conselho Nacional de Justiça veio e estabeleceu metas, algumas exequíveis, outras nem tanto, mas a grande maioria dos juízes cumpriu as suas metas. Há ainda um déficit, mas isso vai ser sanado com o tempo. Então os juízes não são contrários ao trabalho do CNJ. O CNJ quer prestar esse serviço à sociedade, acabar com o déficit jurisdicional e nisso nós devemos ser parceiros. A Ajufe sempre foi parceira do CNJ nesse sentido, de buscar melhor solução para os problemas da Justiça. Mas não pode haver apenas a cobrança. Também é preciso que se dê aos juízes os meios. Agora, por outro lado, o que nós temos visto é, para usar uma expressão popular , “abrir um buraco para tapar outro”, porque às vezes também para se diminuir o déficit nos tribunais se faz a convocação de juízes. E quando se faz a convocação de juízes, se tira o juiz da primeira instância do lugar aonde ele deveria estar, na sua vara. E aí, juízes substitutos acumulam funções.

 

ConJur — O que é considerado inexequível? 
Nino Toldo — Não se pode pressionar o juiz apenas para produzir, porque a tarefa de julgar não é mecânica. O juiz precisa analisar o processo, e existem processos complexos e processos difíceis. É isso que precisa ser entendido, que a pressão pela produtividade não pode ser a tal ponto que impeça o juiz de ser livre no julgamento. Eu já tive caso difícil, levei uma semana para fazer. Agora, há casos que eu levo duas horas para julgar. É preciso entender essa balança. Você não pode comparar o trabalho de um juiz que está em uma vara criminal, do juiz que está na vara civil, do juiz que está em uma vara de execução fiscal, do juiz que está no juizado, do juiz que está em uma turma recursal, do juiz do tribunal. Cada um tem as suas peculiaridades, as suas dificuldades.

 

ConJur — É a questão da pressão puramente numérica. 
Nino Toldo — Só a pressão pelo número é ruim, porque se você forçar o juiz a produzir centenas e centenas de sentenças. Ele vai produzir, mas é o que eu costumo dizer: existe uma balança. Tem de buscar o equilíbrio, entre aquilo que você pode produzir em quantidade sem prescindir da qualidade. O juiz que pensa muito para fazer uma sentença se torna pouco produtivo. Agora, o juiz, se for muito produtivo, pode abrir mão da qualidade na elaboração da sua sentença. Nenhum desses dois casos atende ao interesse da sociedade.

 

ConJur — Mas a sociedade não exige isso? 
Nino Toldo — Exige, e isso é direito da sociedade. Por isso eu digo que o tempo é de diálogo. Nós tivemos ao longo dos dois últimos anos – e falo do caso específico da Ajufe –, uma excessiva exposição, uma postura de confronto sem objetivo definido a ser alcançado. O caminho não é esse. A nossa proposição, que foi passada aos associados, é uma proposição de busca de diálogo, de busca de consenso, de trabalho sereno e responsável, de busca de credibilidade. Eu espero, sinceramente, que a gente tenha, conversa e diálogo com todas as partes, incluindo a imprensa. Estou sempre à disposição para conversar, para ouvir e para falar. Espero que nos próximos dois anos a gente tenha paz para trabalhar, porque a sociedade precisa disso, o Brasil precisa de um Poder Judiciário forte, acreditado e valorizado pela sociedade. A desvalorização do Poder Judiciário não é benéfica para a sociedade, não é benéfica para ninguém.

 

ConJur — Podemos concluir, então, que a imagem da magistratura vem se desgastando com essa ultraexposição trazida pela Corregedoria e pelos jornais? 
Nino Toldo — Sim. A magistratura de modo geral, não só a Justiça Federal, se desgastou muito, houve uma excessiva e desnecessária exposição dos juízes. Os juízes, como eu disse, querem paz para trabalhar e precisam ser valorizados. E a valorização passa pelo reconhecimento do seu trabalho, pela melhoria nas condições de trabalho e por uma remuneração condigna. O meu propósito na gestão da Ajufe vai ser esse, dialogar com as instituições para que a magistratura tenha esse reconhecimento, seja valorizada.

 

ConJur — Como vai a saúde dos juízes? 
Nino Toldo — Essa é uma grande preocupação que eu tenho. Recentemente coordenei um seminário junto à Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região. Nós não sabemos exatamente quantos juízes sofrem de algum tipo de transtorno psíquico, como quadros de ansiedade ou um transtorno mais profundo, uma depressão, síndrome do pânico. Mas existem juízes com esse quadro, porque nós estamos sob uma constante pressão. Na Justiça Federal temos as corregedorias, o Conselho da Justiça Federal, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a Corregedoria Nacional de Justiça, necessidade de prestar informações para um sem número de órgãos, a sociedade criticando. Tudo isso gera um efeito interno na pessoa do juiz. Eu conheço muitos casos de juízes que tiveram transtorno de ansiedade. Eu mesmo já passei por um quadro de transtorno de ansiedade.

 

ConJur — O processo eletrônico piorou esse quadro? 
Nino Toldo — Não só. O processo eletrônico exige muito. Tem juízes com lesão de esforço repetitivo, stress por ficar olhando muito tempo na tela do computador etc.

 

ConJur — O que mais contribui? 
Nino Toldo — Também existe o aspecto de o juiz ter uma grande responsabilidade sobre aquilo que está decidindo. Por exemplo, o juiz que atua em vara criminal decidir entre condenar e absolver uma pessoa é complicado. Uma decisão determinando a prisão de alguém é uma decisão muito séria. O juiz precisa estar muito bem preparado psicologicamente para isso tudo. A carreira exige um preparo muito grande, intelectual e mental. Foi isso que quis dizer quando falei na baixa autoestima. Precisamos resgatar a autoestima do magistrado, aquele sentido de que o que ele está fazendo é algo de grande importância para a sociedade e é valorizado pela sociedade.

 

ConJur — A sua chapa na Ajufe tem uma proposta específica para saúde? 
Nino Toldo — Temos uma proposta de buscar, junto ao Conselho da Justiça Federal, uma melhoria no sistema dos planos de saúde dos magistrados, que hoje está deixando a desejar em todo o país. Um dos primeiros aspectos que é considerado pelo cidadão que é contratado para trabalhar em uma empresa é o plano de saúde que ele vai ter, um plano de previdência. O juiz também precisa disso, para que possa ter sossego no seu trabalho, no desempenho de suas tarefas. Isso é um ponto que nós vamos trabalhar muito nesses próximos dois anos: o juiz precisa de paz para trabalhar.

 

ConJur — O senhor acha que são necessários novos TRFs? 
Nino Toldo — Precisamos de novos tribunais. Existe a PEC [Proposta de Emenda Constitucional] 544, que está em tramitação hoje na Câmara dos Deputados. Ela prevê a criação de quatro tribunais regionais federais e nós defendemos a criação desses tribunais.

 

ConJur — E onde seriam esses novos tribunais? 
Nino Toldo — A criação de TRFs passa pelo redimensionamento da Justiça Federal. Hoje o tribunal da 1ª região tem jurisdição sobre 14 estados. É uma abrangência muito grande e 40% de todo o movimento do Tribunal da 1ª Região vêm de Minas Gerais. Então, o Tribunal Regional Federal em Minas Gerais é mais do que necessário. Além disso, há também um vazio no Norte, que também faz aprte da 1ª Região. Então, se justifica um tribunal no Norte, até pela questão geopolítica, de se ter um tribunal na Amazônia. E também há outros dois tribunais a serem criados em Curitiba e na Bahia. Além disso, há necessidade de ampliação dos tribunais, especialmente da 2ª, da 3ª e da 5ª regiões.

 

ConJur — Ampliação física? 
Nino Toldo — Mais desembargadores. Isso vai gerar uma aceleração nos julgamentos. Hoje nós temos nos tribunais federais um represamento de processos, especialmente na área previdenciária. A ampliação dos tribunais vai possibilitar que esses processos tenham maior vazão.

 

ConJur — E a criação de varas em cidades menores, é uma boa medida? 
Nino Toldo — A interiorização da Justiça Federal foi bastante importante ao longo dos anos. Hoje ainda há varas para serem instaladas, mas eu penso que já atingimos um grau significativo de interiorização. Seria importante agora que se aperfeiçoasse a Justiça Federal onde ela já está instalada. O mais importante é manter a Justiça Federal bem instalada e dar melhores condições de trabalho aos juízes onde ela já existe. E há uma grande dificuldade em se fazer essa interiorização.

 

ConJur — Qual? 
Nino Toldo — Houve durante um certo tempo um obstáculo vindo do Poder Executivo, porque cada vez que se instala uma vara no interior há uma pressão para que órgãos do Poder Executivo se instalem ali também. Por trás de uma vara federal vem a pressão para a instalação de uma unidade da Procuradoria da República, uma unidade da Procuradoria Federal, a Advocacia Geral da União, até a Polícia Federal. Mas a criação e instalação de varas no interior foram importantes para que se capilarizasse a Justiça e se desse melhor condição para os judicionados.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-mai-23/juiz-paz-trabalhar-presidente-eleito-ajufe

 


Site Consultor Jurídico

22.05.12

 


Câmara aprova projeto que anistia candidatos


A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que anistia candidatos que tiveram suas contas de campanhas eleitorais anteriores rejeitadas pela Justiça Eleitoral. O texto aprovado nesta terça-feira (22/5) estabelece novas regras para a expedição da certidão de quitação eleitoral, exigida para que uma pessoa possa garantir sua candidatura a um cargo eletivo. Agora o projeto segue para a apreciação do Senado Federal.

 

A proposta muda a interpretação dada pelo Tribunal Superior Eleitoral para a emissão da certidão de quitação eleitoral. De acordo com o texto, os candidatos deverão apresentar à Justiça Eleitoral a prestação de contas de campanha eleitoral, ainda que as contas sejam desaprovadas.

 

O texto estabelece, ainda, que a decisão que desaprovar as contas sujeitará o candidato unicamente ao pagamento de multa no valor equivalente ao das irregularidades detectadas, acrescida de 10%.

 

“É certo que a simples rejeição de contas de campanha eleitoral não pode, por si só e sem outras considerações, conduzir à restrição dos direitos políticos, à falta de outros elementos configuradores de conduta reprovável do ponto de vista moral”, justifica o autor do projeto, deputado Roberto Balestra (PP-GO). 

 

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