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O protesto por novo júri

Adeildo Nunes

Fonte: Folha de Pernambuco

No período colonial, como se sabe, o Brasil vivia sob o manto das ordenações portuguesas (Manuelina, Afonsinas e Filipinas), que estabeleciam normas gerais sobre Direito Processual, Penal e Civil. Nessa época a pena  - comumente de morte - era utilizada com a finalidade de exercer a vingança sobre a pessoa do criminoso, e muitas vezes atingia a própria família do delinqüente. O Estado, por decisão unitária do Soberano, julgava os seus súditos, uma vez que não existia um Poder Judiciário organizado, como existe na atualidade. Quando o Brasil tornou-se independente de Portugal (1822), vigorava no território brasileiro as ordenações Filipinas, regras jurídicas rígidas e que previam penas cruéis e desumanas a quem eventualmente cometesse um crime. Com o País independente, houve necessidade da aprovação da sua primeira Constituição, o  que efetivamente ocorreu, em 1824, praticamente escrita por catedráticos da faculdade de Direito de Coimbra. Embora tenha proibido os açoites humanos como forma de penalização, a Constituição de 1824 manteve a pena de morte para os crimes de homicídio qualificado, latrocínio e aqueles cometidos em detrimento dos interesses do Imperador e da sua realeza.

Em 1830 é aprovado o primeiro Código Penal Brasileiro, que silenciou sobre a pena de morte, substituindo a pena capital pela prisão, e em 1832 surge o primeiro Código de Processo Penal. Com os dois estatutos criminais aprovados e em vigor, as ordenações Filipinas deixaram de existir, na esfera criminal. Como havia, ainda, a possibilidade da fixação da pena de morte, por força da Constituição de 1824, o Código de Processo Penal de 1832 criou a figura do “Protesto por Novo Júri”, recurso processual exclusivo da defesa, com a finalidade de proporcionar ao condenado à pena de morte no crime de homicídio, uma nova oportunidade de reverter a condenação anterior.

Com o advento do atual Código de Processo Penal de 1941, seus elaboradores resolveram manter no novo texto o recurso, agora estipulando que o remédio jurídico poderia ser interposto sempre que o réu fosse condenado a uma pena igual ou superior a 20 anos, claro, exclusivamente nos processos de competência do Tribunal do Júri, isto é, nos crimes contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e suicídio). Como ainda hoje é vigente o “protesto”, significa dizer, portanto, que se o juiz fixar uma pena igual ou superior a 20 anos, caberá sempre a realização de um novo julgamento. Sabendo-se que no homicídio qualificado a pena é de 12 a 30 anos de prisão, comumente os juízes brasileiros evitam fixar a pena acima do limite estipulado, no afã de evitar a realização de um novo julgamento. O que é certo é que, aplicada a pena equivalente ou superior de 20 anos, caberá sempre a realização de um novo júri, um absurdo processual que até hoje vem convivendo no âmbito do Tribunal do Júri.

Em boa hora, mesmo tardiamente, o Congresso Nacional acaba de suprimir o inoperante “protesto por um novo júri”, estando o projeto nas mãos do Presidente da República para a sanção ou veto. De tudo resulta que o fim do “protesto por novo júri” de há muito tornou-se um anseio nacional e, com a sanção presidencial, o modelo arcaico e procrastinador deverá desaparecer de vez do nosso ordenamento jurídico, recurso processual inteiramente desproporcional ao número de processos em tramitação numa Vara do Júri. O que se espera dos nossos legisladores, com efeito, é muito mais ação legislativa no sentido de modernizar o processo penal brasileiro, pois, sem dúvidas, o atrasado Código de Processo Penal que é de 1941 - época em que não existia o telefone, o computador e a televisão - de há muito deveria ter dado lugar a uma nova lei processual, atualizada e de conformidade com os anseios da justiça e da própria sociedade.


* Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal em Pernambuco, mestre em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa e membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/MJ.