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A súmula vinculante

A proposta de emenda constitucional que pretende implementar uma profunda reforma no Poder Judiciário – já aprovada na Câmara dos Deputados e atualmente em discussão no Senado Federal – contempla a possibilidade da edição da súmula vinculante pelos tribunais superiores, após reiteradas decisões judiciais uniformes sobre a mesma matéria, pelo voto de três quintos dos seus membros, obrigando o seu efetivo cumprimento pelos demais órgãos do Poder Judiciário do País. A aprovação das súmulas, nos termos da PEC, dependerá sempre de iniciativa dos próprios tribunais, do Conselho Federal da OAB, do Ministério Público Federal e da Associação dos Magistrados Brasileiros, mas sabe-se que elas, após editadas, poderão ser revisadas ou cancelas, a qualquer momento pelo tribunal emissor. Sua finalidade primordial – está no projeto – é realizar a interpretação de normas jurídicas vigentes, acerca das quais haja controvérsia atual e iminente entre os diversos órgãos do Judiciário, que efetivamente possa acarretar grave insegurança jurídica ou relevante multiplicação de processos judiciais sobre questões idênticas. Como se sabe, as súmulas comuns vêem sendo editadas há muito tempo – não só pelos tribunais superiores, mas pelos estaduais – e têm contribuído demasiadamente com a uniformização da jurisprudência dominante, no que tem facilitado o julgamento por parte dos juízes brasileiros. Ocorre, entretanto, que as atuais súmulas, embora fontes do direito, podem não ser seguidas pelos nossos julgadores, uma vez que há a prevalência do princípio do livre convencimento, que temerosamente finda-se com a implementação da vinculada, porque aqui o juiz será obrigado a utiliza-la e decidir de acordo com ela, ao contrário do que acontece nos dias atuais.

A discussão sobre a necessidade da introdução da súmula vinculante no Brasil, com efeito, vem sendo objeto de acirradas divergências entre juristas e parlamentares brasileiros, desde que o então Deputado Federal Hélio Bicudo fez a proposta, no início de 1992, que deu origem à atual emenda à Constituição que estabelece profunda reforma no Poder Judiciário. O que se sabe, entretanto, é que a súmula vinculante agilizará o julgamento de processos, facilitando a fundamentação das decisões judiciais que brotam dos seus magistrados, embora também se reconheça que o modelo tende a violar o princípio do livre convencimento do juiz, fazendo com que ele decida, até, contrário à lei, num total desrespeito ao princípio da legalidade e ao compromisso firmado quando do ingresso da magistratura, que é de estrita obediência ao cumprimento da lei.

Se por um lado a súmula vinculante contribuirá para uma maior celeridade no julgamento de processos, por outro o modelo compromete a flexibilização da jurisprudência do País, no momento em que obriga o juiz a decidir de acordo com o decidido pelos Tribunais superiores.