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Informativo Anamages - 10/05/2013

Comarca de Boa Vista consolida audiências por videoconferência

 

A Vara de Execução Penal (3ª Vara Criminal), a 7ª Vara Criminal (Tribunal do Júri) e o Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Boa Vista estão consolidando a realização de audiências por meio de videoconferência. Há mais de um ano, desde abril de 2012, as três unidades judiciárias vêm experimentando a tecnologia. A conexão tem ocorrido simultaneamente com a Penitenciária Agrícola de Monte Cristo e o Centro Sócio-Educativo, além de outros presídios brasileiros que já dispõem do sistema.

 

O uso da videoconferência é um projeto do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) que possibilita maior agilidade às audiências, envolvendo o réu preso provisório ou em cumprimento de medida restritiva de liberdade em meio fechado.

 

De acordo com a juíza Graciete Sotto Mayor, titular da 3ª Vara Criminal, em todas as audiências que acontecem naquela unidade é empregada a tecnologia da videoconferência. Segundo ela, mesmo na Cadeia Pública e na Casa do Albergado, que ainda não têm sala de transmissão de audiências, os equipamentos são utilizados para gravação em áudio e vídeo.

 

A magistrada destaca também que a nova tecnologia permite economia e agilidade. "Economia para o Estado, pois com audiência presencial é necessária toda uma logística, que envolve principalmente transporte e escolta, aumentando a preocupação com a segurança. Anteriormente, muitas audiências deixavam de acontecer por problemas no translado dos presos, muitas vezes por falta de transporte ou escolta suficiente e assim por diante", diz.

 

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Relatório do novo CPC garante conquistas para advocacia

 

Brasília - O relator do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Paulo Teixeira (PT-SP), apresentou nesta quarta-feira (08) a versão final do seu parecer à comissão especial da Câmara que analisa a proposta. O texto atende diversos pleitos apresentados pela advocacia durante a análise da matéria, além de assegurar garantias já conquistadas pelos advogados.

 

No relatório, Paulo Teixeira elogia a atuação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, devido às contribuições apresentadas ao texto do novo CPC. O deputado também destacou a participação do Conselho Federal nas discussões do anteprojeto, por meio da Comissão Nacional de Legislação, presidida por Francisco Torres Esgaib; da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, cujo presidente é Carlos Eduardo Pugliesi; e da Comissão Especial de Estudo do Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, presidida por Estefânia Viveiros.

 

Dentre os pontos do relatório final de interesse direto da advocacia destacam-se:

 

Férias dos advogados

 

O relatório estabelece a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, garantindo assim as férias dos advogados. A suspensão dos prazos (e não de processos) não importará na suspensão ou paralisação do serviço forense, uma vez que juízes, promotores e defensores continuarão a exercer suas atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei.

 

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STJ anula processo de crime ambiental por inépcia da denúncia

 

Por falta de argumentos consistentes na peça acusatória, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para reconhecer a nulidade de um processo sobre crime ambiental.

 

O caso chegou ao STJ depois que a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus, mantendo a ação penal em que um cidadão de São Paulo era acusado de causar dano em unidade de conservação.

 

Denúncia inepta

 

A denúncia do Ministério Público, entretanto, não especificava se o delito foi praticado na forma dolosa ou culposa, tampouco qual foi o dano ambiental que teria sido causado na área de preservação. A acusação se restringiu a citar a realização de obras no local, como construção de muro, colocação de estrutura de madeira e pintura.

 

A defesa impetrou habeas corpus no STJ com pedido de reconhecimento da nulidade da ação penal instaurada. Para isso, alegou inépcia da denúncia e ausência de fundamentação na decisão que a recebeu.

 

Em seu voto, o ministro Jorge Mussi, relator, concluiu pela configuração da ilegalidade apontada. Ele citou o artigo 41 do Código de Processo Penal, que elenca os requisitos a serem observados na elaboração da denúncia, como a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

 

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