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Consumo de drogas

Publicado em 04.09.2009

Adeildo Nunes

Fonte: Jornal do Commercio - Recife (PE)

O Brasil só passou a reprimir o uso e o consumo de substâncias entorpecentes a partir de 1976, com o advento da Lei Federal 6.368, que estipulou uma pena de detenção de até dois anos, para quem fizesse uso de qualquer substância que provocasse dependência física ou psíquica, previamente especificada em listas atualizadas periodicamente pelo Ministério da Saúde. A sua comercialização (tráfico), contudo, submetia o infrator a uma pena de 3 a 15 anos de reclusão. Com a vigência da Constituição Federal de 1988, o tráfico ilícito de entorpecentes passou a ser crime de natureza hediondo, quando foi considerado, assim, de extrema gravidade. No início dos anos 90, do século passado, alguns países da Europa (Bélgica e Holanda, principalmente), entenderam que o consumo de drogas é um problema de saúde pública e não de criminalização, passando a adotar uma política de prevenção ao seu uso, provocando uma forte redução na sua utilização. Outros países sintonizados com a nova realidade social resolveram copiar o modelo iniciado na Holanda, punindo, exclusivamente, a plantação e a sua comercialização em grande escala. Era o início de uma nova mentalidade social para o cruciante problema, que destituía famílias e causava um mal social dos mais reprováveis. Hoje, na grande maioria dos países europeus, o consumo de drogas é tratado com políticas públicas voltadas para o convencimento de que a droga é maléfica à saúde e provoca danos irreparáveis ao convívio social, mas ninguém vai para a cadeia porque é um viciado.

Com a vigência da Lei 11.343, de 23/8/2006, que revogou a Lei 6.638/76, o Brasil reconheceu que a prisão do viciado em nada vinha contribuindo para a redução do uso indiscriminado de substâncias tóxicas, ao estabelecer que a punição só pode resultar em uma advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou cursos, abolindo, completamente, a prisão como pena. Embora conscientes de que a pena de prisão não resolve o dilema das drogas, nossos legisladores permaneceram entendendo que o viciado é um criminoso e não um doente que necessita de tratamento médico-terapêutico, como de há muito se assiste no resto do mundo.

Recentemente, a Suprema Corte da Argentina decidiu pela liberação da maconha para os seus viciados, abolindo completamente a criminalização para este tipo de conduta social, que ainda permanece criminalizada no Brasil, se bem que com penas ressocializadoras, que ao lado de uma eficiente política pública de saúde, se existisse, dariam bons resultados práticos. A necessidade de se entender que é urgente a despenalização da posse e do uso de maconha, por exemplo, vem sendo objeto de grandes discussões, agora, na América Latina. Estudos realizados demonstram que entre 143 a 190 milhões de pessoas já experimentaram a maconha, ao menos uma vez, nos países latinos, comprovando-se que a sua despenalização é uma alternativa para o usuário escapar das arbitrariedades repressivas, pois o que se exige é uma política de saúde pública voltada para reduzir os danos que todas as drogas ocasionam.

Durante recente Conferência Latino-Americana sobre Políticas de Drogas, em Brasília, da qual participei, concluiu-se que a guerra contra as drogas é um fracasso e que os países latino-americanos precisam adotar políticas sensatas, como a despenalização do consumo e até legalizando a produção e a comercialização, pois enquanto essas atividades continuarem proibidas haverá um mercado negro e todos os males sociais associados permanecerão existindo, como a corrupção e a violência urbana. Ademais, a legalização completa das drogas poria um fim à aliança do narcotráfico com o poder político, sem contar que os governos deixariam de desperdiçar milhões de dólares no combate às drogas, assegurando recursos na repressão aos verdadeiros criminosos, com uma forte redução na sua população carcerária.

» Adeildo Nunes é juiz de execução penal em Pernambuco, mestre em direito e membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária