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Os Conselhos Tutelares

ADEILDO NUNES

A Constituição Federal de 1988 (art. 227), estabeleceu que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A Lei Federal  8.069, o denominado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - uma das mais extraordinárias normas jurídicas aprovadas no transcorrer do século 20 - veio a ser publicada em 13-07-1990, com o firme compromisso de regulamentar o texto constitucional, o fazendo com uma técnica legislativa impecável, relevantemente exaltada e copiada em todos os recantos do planeta, máxime no tocante às medidas de proteção ao menor de 18 anos de idade, inseridas em suas disposições. De logo, é inteiramente necessário afirmar: não é por falta de uma boa lei que não conseguimos incluir socialmente os mais de 50 milhões de menores em completo abandono que comprovadamente existem no Brasil. Seres humanos – se é que assim podemos denominá-los, pois muitos sequer possuem registro de nascimento – que de há muito perambulam pelas ruas, favelas e avenidas, ora praticando pequenas, médias e grandes infrações penais, principalmente nos grandes centros urbanos, ora acumulando ódio e indignação, mercê da ausência de afago familiar e de políticas sociais que por certo contribuiriam para atenuar tamanha aflição humana, infelizmente despercebida pelas autoridades públicas e pela própria sociedade, que a tudo assiste e pouco faz.

Disposto a implementar uma participação ativa da sociedade no cruciante dilema comunitário, o ECA criou os Conselhos Tutelares, atribuindo-lhes a missão de solucionar os mais variados conflitos familiares e sociais que costumeiramente envolvem crianças e adolescentes, principalmente os mais carentes, significando dizer que a assistência ao menor dependerá sempre do perfil funcional de cada órgão criado.Encarregado, também, de fiscalizar e propiciar o efetivo cumprimento do Estatuto, como órgão autônomo e não jurisdicional, esses Conselhos devem existir em cada município brasileiro, composto por membros escolhidos pela própria comunidade, para um mandato de 3 anos, permitida uma recondução. Vê-se, assim, que a responsabilidade pela sua manutenção será sempre de cada município que os instituir. Nesse sentido, o ECA obriga que a lei orçamentária municipal faça a previsão de todos os recursos necessários para o seu funcionamento. Ocorre, entretanto, que comumente os recursos destinados aos Conselhos são irrisórios – aliás, são poucos os municípios que se preocupam com essa previsão orçamentária -  motivo pelo qual geralmente sua importante missão fica comprometida, aqui também pela ausência de interesse político. Como nem todos os municípios brasileiros até hoje criaram os seus Conselhos - mesmo depois de 15 anos da vigência do ECA - sabe-se que os poucos existentes sobrevivem precariamente, face à ausência de recursos financeiros.

Significa dizer, por conseguinte, que os Conselhos Tutelares já criados não estão realizando a contento suas atribuições legais, fomentando, portanto, um crescimento acentuado de menores desprotegidos e sem perspectivas sociais. Com o atual quadro alarmante e preocupante de menores abandonados pela família, pela ordem social e sem o amparo da lei, fica fácil discernir que o futuro deste País está definitivamente comprometido. Como imaginar uma nação hoje disposta a perseguir seu crescimento econômico, sem a fundamental preocupação com o futuro de tantos jovens?

Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal, mestre em direito e professor da Faculdade Integrada do Recife (FIR).