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Novo interrogatório do réu

O atual Código de Processo Penal – aprovado em 1941, portanto ainda na era Vargas – possui regras próprias para o interrogatório de alguém que é acusado da prática de um delito. É ele interrogado na fase de investigação criminal, pela autoridade policial que preside o inquérito, pelo juiz criminal após recebida a acusação e novamente no plenário do júri nos crimes dolosos contra a vida (aborto, homicídio, auxílio ao suicídio e infanticídio), consumados ou tentados. Muitas vezes, pelo mesmo fato, o réu chega a ser interrogado de quatro a cinco vezes, no mesmo processo, face à inexistência de uma lei processual atualizada, o que muito tem contribuído para uma demora acentuada no julgamento do feito. Pelas regras de hoje, o réu deverá comparecer à presença do juiz para ser interrogado, sem a obrigatoriedade da presença de defensor, significando dizer que se o réu estiver preso, como é notório, a administração do presídio terá que conduzi-lo à presença do juiz. O interrogatório à distância – onde o juiz permanece em seu gabinete e o acusado na prisão – que evitaria escoltas policiais, fugas espetaculares, gastos financeiros desnecessários e contribuiria para uma maior agilização processual, hoje não pode ser utilizado porque simplesmente a lei processual não autoriza a sua realização. Em Pernambuco, todavia, a primeira Vara de Execuções Penais realiza pioneiramente no Brasil audiências à distância com presos da penitenciária Barreto Campelo e presídio Aníbal Bruno, uma experiência extraordinária, mas não se trata de interrogatório e sim de entrevista.  

Após dois anos de tramitação no Congresso Nacional – agora em regime de urgência, considerando a morte de dois juízes em São Paulo e Espírito Santo – o Projeto de Lei 5073/01 foi aprovado na Câmara dos Deputados em 26-03-2003 e seguiu imediatamente para apreciação pelo Senado Federal. O referido PL altera normas sobre a execução penal e introduz profundas modificações no interrogatório de réus perante o juiz criminal. Se aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, o acusado preso deverá ser ouvido pelo juiz dentro da unidade prisional, em sala especialmente designada para este fim, agora com a presença obrigatória do defensor do réu, seja ele constituído ou designado pelo juiz. Porém, para tal mister, é necessário que o presídio ofereça todas garantias de segurança primordiais ao o juiz, seus auxiliares e advogados, assegurando-se ao acusado, antes do ato processual, entrevista reservada com o seu defensor.  

Transformado em Lei o Projeto, o interrogado, antes de ouvido, será cientificado pelo juiz de que não estará obrigado a responder às perguntas formuladas e o seu silêncio não poderá ser utilizado como meio de prova ou de convencimento para uma futura condenação. Extrai-se, assim, que o réu poderá manter-se calado durante todo o interrogatório, ou parte dele, sem nada responder, uma vez tratar-se de direito e garantia fundamental que lhe é consagrado pela Constituição Federal de 1988. Diferentemente de agora, a defesa do réu e o autor da ação penal poderão formular perguntas ao acusado, desde que haja algum fato relevante a ser esclarecido, a critério do juiz. Quando o interrogado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete, e se ele não souber ler ou escrever, intervirá no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo, com tanto que as declarações oferecidas pelo acusado sejam fielmente transcritas para a ata de interrogatório.
Nossos legisladores esqueceram, lamentavelmente, de inserir no Projeto a possibilidade de realização do interrogatório à distância, se bem que não havendo proibição de ordem legal, pode sim o juiz decidir por realizá-lo através de videoconferência, experiência que de há muito vem sendo concretizada em outros países do mundo com extrema habitualidade e até pela Vara de Execução Penal de Pernambuco, e que em nada afetará a busca da verdade real, que aliás, no interrogatório geralmente é desprezada, uma vez que para muitos doutrinadores o interrogatório é uma peça de defesa. Espera-se, entretanto, que se aprovado o Projeto e transformado ele em Lei, todas as unidades prisionais do país se adaptem às novas regras e destinem salas especiais para a realização desse importante ato processual, mas, acima de tudo, é primordial que os estabelecimentos carcerários assegurem ao juiz, seus auxiliares e defensores, absoluta segurança pessoal, pois do contrário todo o esforço parlamentar será em vão.