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Boletim Diário de notícias - 09/03/2013



Esclarecimento  

?Considerando o interesse manifestado por inúmeros órgãos de imprensa acerca do alcance do voto deste Relator no Pedido de Providências nº 0004258-63.2012.2.00.0000, no qual o Plenário deste Conselho Nacional de Justiça, por maioria, julgou procedente o pedido na 164ª Sessão Ordinária, datada de 5 de março de 2013, esclareço o seguinte:

 

1) Inobstante a edição da Lei estadual nº 13.507/2010, o voto proferido é expresso ao determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul dê cumprimento pleno à Resolução CNJ nº 102/2009, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 151/2012;

 

2) O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deverá cumprir integralmente o disposto no art. 4º, § 1º, IV, da Resolução CNJ nº 102/2009, com as alterações promovidas pela Resolução CNJ nº 151/2012, que prevê a divulgação mensal, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao de referência, das informações previstas no inciso VI do art. 3º da citada resolução;

 

3) As informações que deverão ser prestadas com a periodicidade mensal são as relativas às remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, na forma do Anexo VIII (art. 3º, inciso VI, da Resolução CNJ nº 102/2009, com redação dada pela Resolução CNJ nº 151/2012).

 

                É o que cabia esclarecer.

 

SILVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA
Conselheiro?

 

Vara de Imperatriz (MA) faz homenagem ao Dia Internacional da Mulher 

Lançamento da campanha "Mulher, Diga Não ao Não", apresentação de documentário, assinatura de termo de colaboração e protocolo, palestras e outras atividades marcam as ações da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Imperatriz (MA), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, nesta sexta-feira (8/3). As ações integram a programação da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar.

 

Leia Mais  Mutirões do SFH superam metas estabelecidas para 2012 

Os mutirões de conciliação envolvendo financiamentos obtidos junto ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) conseguiram superar em quase 70% a meta estabelecida para os valores a serem recuperados no ano de 2012. Em junho, a meta da Corregedoria Nacional de Justiça era conseguir reverter até o final do ano R$ 180 milhões ao SFH por meio dos mutirões. Levantamento feito pela Empresa Gestora de Ativos (Emgea) mostra que a meta foi superada em 66%, com o retorno de R$ 298,8 milhões ao SFH. Os valores são usados no financiamento de novas moradias.

 

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