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Boletim do Magistrado 18/03/2013

Tem de declarar

O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, recomendou aos tribunais de todo o país que regulamentem a entrega anual da declaração de bens e rendas de seus magistrados e servidores. A obrigatoriedade da entrega anual das declarações de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está prevista na Lei 8.730/1993.

 

Leia Mais    Saindo do papel  Luiz Silveira/Agência CNJ

A proposta que visa à padronização da identidade funcional dos magistrados brasileiros começa a ganhar força. Responsável pela iniciativa, o presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Lucio Munhoz, participou recentemente de duas reuniões para debater a viabilidade da unificação do documento. A primeira na semana passada, com representantes da Casa da Moeda, e a segunda na última segunda-feira (11/03), com integrantes dos departamentos jurídicos e de Controle do CNJ. Munhoz também recebeu o apoio do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considerou positiva a iniciativa.

 

Leia Mais    Capacitar magistrados para o combate 


O conselheiro Gilberto Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu, nesta segunda-feira (11/3), o reforço da capacitação de magistrados e membros do Ministério Público como forma de aprimorar a aplicação da nova Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n. 12.683/2012), que ele considerou subutilizada no País. Gilberto Martins é coordenador científico do Seminário Nacional Inovações e Desafios da Nova Lei sobre Crimes de Lavagem de Dinheiro, que o CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) promoveram nos dias 11 e 12 de março na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.

 

Leia Mais    Sentenciados

 

Os juízes brasileiros proferiram, no ano passado, 27.193 sentenças de pronúncia em processos criminais ajuizados até o final de 2008, decidindo se o acusado será ou não levado a júri popular pelo crime de homicídio. Com esse resultado, os tribunais cumpriram 52,49% da Meta 3 da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que previa a superação da fase de pronúncia em 60.650 processos. Desse total, 8.845 estavam em fase de suspensão no final do ano passado, e não puderam ser objeto de sentença.

 

Leia Mais    Cooperar para proteger  Gil Ferreira/ Agência CNJ

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) participará da execução do plano lançado pela presidente Dilma Rousseff nesta última sexta-feira, 15 de março, Dia Internacional do Consumidor. O conselheiro José Roberto Neves Amorim ? em representação ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa ? assinou um termo para a instituição da Cooperação Nacional pela Proteção dos Consumidores e Acesso à Justiça. O acordo foi firmado em solenidade no Palácio do Planalto, em Brasília.

 

Leia Mais  18 mil no Tribunal do Júri  Gláucio Dettmar/Agência CNJ 

s tribunais de Justiça brasileiros, com a ajuda do Ministério Público, da defensoria pública, das polícias e dos advogados, julgaram, no ano passado, 18 mil processos de homicídio doloso recebidos até o final de 2008. Com isso, o estoque de ações, que estavam em tramitação há mais de cinco anos, foi reduzido de 30 mil para 12 mil, de acordo com informações divulgadas nesta quarta-feira (13/3) pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). Embora a Meta 4 previsse o julgamento de todas as ações ajuizadas até o fim de 2007, o conselheiro Bruno Dantas, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacou que a realização de 18 mil julgamentos em júri popular exigiu grande esforço de todos os integrantes da Enasp, e não só do Poder Judiciário.

 

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