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Boletim Informativo - 01 de abril de 2013

Processo Civil

- O caos vem de cima: informativo nº 514 do STJ e termo inicial do prazo para rescisória | Andre Vasconcelos Roque

- STJ: É de dez anos o prazo prescricional para restituição de valores em razão de negócio jurídico desfeito | Veja

- STJ: Termo inicial dos juros de mora relativos a diferenças em poupança é a data de citação na fase executiva | Veja

 

Direito Administrativo

- STF: Cassadas decisões que determinaram pagamento de ajuda de custo para mudança de juízes | Veja

- STF: Auxílio-alimentação a membros do MP-PE é questionada | Veja

- CNJ: Grupo propõe mudanças na resolução sobre concursos para a magistratura | Veja

 

Direitos Difusos e Coletivos

- Câmara: Comissão ouve especialistas sobre internação compulsória de viciados | Veja

 

Processo Penal

- Nova calculadora do CNJ pretende evitar prisões ilegais | Veja

 

Direito do Trabalho

- TST: Abono pago por município junto com salário preenche requisitos de mínimo legal | Veja

- TST: Dispensa de professor que questionou mudanças não é considerada discriminatória | Veja

 

Direito Civil

- Direito civil. Prescrição. Prazo de prescrição da pretensão de cobrança de anuidades pela OAB | Christiano Cassettari

- STJ: Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva | Veja

- TJ/SC: Viúva de inventariante, para TJ, não assume tal encargo automaticamente | Veja