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Boletim Informativo - 20 de março de 2013

Direito Civil

- Enunciado aprovado na VI Jornada de Direito Civil. Obrigações e contratos | Flávio Tartuce

 

Direito do Consumidor

- Senado: Passageiros poderão fazer queixas e acompanhar soluções em portal da ANAC | Veja

 

Direito do Trabalho

- Comentários à Súmula Vinculante 15 | Marina Weinschenker

- TST: Intimação recebida por pessoa estranha ao processo pode gerar nulidade | Veja

 

Processo Civil

- Comissão Especial que analisa o Código de Processo Civil apresenta parecer | Veja

- STJ: É ilegal decreto de prisão em decisão de processo civil, ressalvada a obrigação alimentícia | Veja

 

Direito Constitucional

- Efeito transcendente dos motivos determinantes | Mateus Pieroni Santini

- CNJ: Juízes leigos terão de prestar concurso público | Veja

- CNJ e Enfam querem acelerar julgamento de crimes contra a administração pública e ações de improbidade administrativa | Veja

 

Direito Penal

- Lavagem de capitais e alterações decorrentes da Lei 12.683/2012 (PARTE 1) | Marcelo Rodrigues da Silva

- STJ: Crime de corrupção de testemunha pode ser configurado mesmo após o depoimento | Veja

- STF: Extinto processo contra flanelinhas por exercício ilegal da profissão em BH | Veja

 

Processo Penal

- Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Alice Bianchini

- O que não está nos autos não está no mundo: a Ação Penal 470 no STF e a supressão das notas orais e os debates públicos em plenário | Sergio Graziano

- STF: Obrigatoriedade de comparecimento de réu preso à audiência | Eudes Quintino de Oliveira Junior e Antonelli Antonio Moreira Secanho

- Distribuição de varas da violência doméstica é desproporcional, revela estudo inédito do CNJ | Veja

 

Direito Tributário

- Primeira Seção - SÚMULA n. 499 - As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 13 /3/2013 | Veja

- STF: 1ª Turma reconhece incidência de IPTU sobre imóvel vazio da Fundação Getúlio Vargas | Veja

- TRF1: Contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de reembolso quilometragem | Veja

 

Direitos Difusos e Coletivos

- STJ: Quarta Turma dispensa caução em execução provisória de processo coletivo | Veja