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Prevenção: o mais eficaz remédio para o crime

01/03/2012

 

Desde há muito se sabe que o que reduz a criminalidade é a certeza da punição. Quanto mais impunidade, mais acentuada será a violência. É engano imaginar que o aumento das penas, redução da menoridade penal, intensificação da repressão ou a efetivação de novas fórmulas de criminalização diminuam os índices de violência. Embora a repressão ao crime seja absolutamente necessária para a paz social, ela, somente, jamais será capaz de conter o aumento da criminalidade. Bem por isso, a repressão só deve ser utilizada como última hipótese, pois o exercício da prevenção é, e sempre será, o meio mais eficaz para reduzir o crime e as suas causas.

Previne-se o crime com uma pena que intimide e com políticas sociais voltadas para os mais carentes. A pena para intimidar, com certeza, dependerá sempre de uma justiça criminal mais rápida e eficiente, aqui compreendendo-se um maior dinamismo no seio das atividades desenvolvidas pela Polícia Judiciária, na investigação do crime, pelo Ministério Público, como autor da ação penal, das defensorias públicas, em defesa daqueles que não podem constituir advogados e do Poder Judiciário, a quem cabe julgar, ora condenando o culpado, ora absolvendo o inocente.

Mas esses órgãos de justiça devem atuar de forma integrada, sem que se retire deles a sua autonomia, num esforço comum, cada um cumprindo o que determina a Constituição, observada a necessidade de augurar o objetivo maior, que é punir os verdadeiros culpados, indistintamente, na medida da culpabilidade de cada um. Por outra via, um forte investimento em educação, principalmente, desenvolveria na consciência nacional senso de responsabilidade suficiente para que a pena pudesse intimidar. Os países dotados de uma política de educação perene e gratuita estão aí para dar exemplos significativos ao Brasil, mormente no sentido de que é possível embutir na cabeça das pessoas que o crime não compensa. Porém, é necessário que todos os culpados sejam punidos, independentemente da sua condição social ou material.

A educação, induvidosamente, é o instrumento mais extraordinário de combate à criminalidade e de prevenção ao crime. Quanto mais deseducado o povo, mais crimes acontecerão, porque o cerne da prevenção ao crime não vem sendo contemporizado. Investimento em educação, por isso, é a base para quem quer reduzir os índices de criminalidade, pois aí estaríamos exercitando a prevenção ao crime. Como o crime - por mais que se invista em prevenção - sempre existirá, a repressão deve prevalecer, mas essa função pública tem que ser realizada com rapidez e eficiência, sem comprometimento aos direitos e garantias individuais assegurados a todos pela Constituição Federal.

A punição, todavia, sozinha, não terá muita valia se não houver uma política de reintegração social do condenado. O Estado, assim, tem a obrigação de prevenir o crime. Se não o faz e o crime acontece, é fundamental reprimir a ação delituosa. Contudo, se reprimiu deve ser também responsável pela reintegração social do criminoso, pois o Brasil não adota a pena de morte e nem a prisão perpétua, significando dizer que um dia essa mesma pessoa retornará ao convívio social. Dentro das nossas prisões, por isso, exige-se que haja escolas, médicos, psicólogos, assistentes sociais e assistência material ao preso e, principalmente, que o condenado seja tratado com dignidade, pois a pena fixada foi de privação à liberdade, não a perda da condição de ser humano.

Vê-se, por tudo isso, que o Estado Democrático de Direito exige políticas sociais capazes de evitar que o crime aconteça, pois ninguém duvida que a criminalidade é muito mais acentuada no seio das classes menos favorecidas, muito mais porque o Estado é omisso na sua tarefa de cumprir a Constituição Federal. Existindo o crime, porém, é preciso exercer a repressão, mas uma punição que atinja a todos, indistintamente. Realizada com sucesso a repressão, agora será a vez de contribuir para que os criminosos de hoje não voltem ao mundo da criminalidade, ao final da pena. No momento em que atingimos a marca de 60 mil pessoas mortas de forma violenta em 2011 seria oportuno que a classe política ouvisse esses anseios, que não são só meus, mas da própria sociedade.

*Juiz e mestre em Direito, autor dos livros “A realidade das prisões brasileiras” e “Da execução penal”