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Crise de Legalidade

ADEILDO NUNES

 

O Congresso Nacional, em ritmo acelerado, vem discutindo e apreciando uma série de projetos de leis destinados a implementar, ainda este ano, uma profunda reforma nas nossas leis penais, processuais penais e de execução penal. Sabe-se, de início, que tratando-se de um ano eleitoral, é perfeitamente natural que os nossos Parlamentares ouçam os anseios da população com muito mais veemência, até porque dentro do corpo social reside o voto, essencial para se atingir uma cadeira no Senado ou na Câmara Federal. Nos holofotes da mídia, nos últimos tempos, grande parte da classe política brasileira está assustada com o aumento da criminalidade, como se ela não viesse evoluindo há muitos anos, precisamente com o advento da globalização que por certo tem contribuído para o crescente quadro de pobreza e de dependência econômica do Brasil junto aos países ricos. Ao tempo em que a globalizou-se a riqueza em poder dos países já afortunados, a pobreza cresceu drasticamente, atingindo, como era de se esperar, os mais desafortunados, pessoas que de há muito estão excluídas do direito mínimo de sobrevivência. Imaginar que o combate à criminalidade exige endurecimento das penas, mais pessoas presas, novas leis repressoras e  formas desumanas de punição, como querem nossos Parlamentares e a maioria absoluta da população brasileira, esta sim, é uma violência social. O Direito Penal, Processual Penal e a Execução Penal, não nasceram para combater a criminalidade. Surgiram, pelo contrário, para garantir a liberdade de todos e a paz social, já que a sua interferência só ocorre quando alguém viola as regras estabelecidas, também, pela sociedade. Quando acontece um homicídio, por exemplo, quem deu causa ao resultado deve ser punido não só porque vulnerou a lei penal, mas, também,  porque a sociedade não aceita que se tire a vida de outrem. É evidente, porém, que para a realização de uma eventual punição ao infrator, há de existir uma lei, um devido processo legal e a participação de um juiz, pois do contrário vivenciaríamos um estado de completa ilegalidade e de absoluto descompasso social. Quem combate a violência, nesse prisma, é uma política de segurança pública eficaz, aqui compreendendo-se uma polícia eficiente, rápida e aparelhada, capaz de cumprir os 250 mil mandados de prisão que estão nas prateleiras das delegacias e exercitando-se uma estruturada prevenção ao crime, não somente sua repressão. Um Poder Judiciário efetivamente independente, um Ministério Público forte e atuante, políticas sociais voltadas para todos, com certeza, em muito contribuiriam para uma diminuição nos índices de violência, sendo o bastante, para tanto, as leis já existentes. A introdução da Lei dos Crimes Hediondos, em 1990, é uma exemplo claro de que não bastam novas leis, nem aumento de pena. Quando ela foi editada os seqüestros não eram tão costumeiros como agora. Antes dela, por outro lado, o tráfico de drogas era suportável. Será que o latrocínio – roubo seguido de morte, outro crime hediondo – não tem evoluído mesmo depois da existência da Lei Hedionda?.

 

Basta ver as estatísticas oficiais para se chegar à conclusão lógica de que os crimes graves são praticados em maior escala, sempre que insistimos em manter mais gente na cadeia e penas cada vez mais rígidas. Conclui-se, assim, que a lei deve existir, não como condição resoluta para solucionar os mil problemas sociais que enfrentamos, nem para pôr um fim ao crime, mas sim,  como um instrumento necessário que contribua, também, para a obtenção da tão sonhada paz social.

 

                                               Adeildo Nunes é juiz titular da Primeira Vara de  Execuções Penais em Pernambuco. Professor universitário. Doutorando em direito.