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Informativo Anamages - 04/03/2013

STF cria comissão de estudos sobre novo Estatuto da Magistratura


O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, instituiu, por meio de portaria, a Comissão de Estudo e Redação de Anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura. De acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, compete ao STF a iniciativa de lei complementar neste sentido. A comissão será presidida pelo ministro Gilmar Mendes e composta ainda pelos ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, e deverá apresentar, em 90 dias, minuta de anteprojeto da lei complementar do novo estatuto.

 

Ao criar a comissão, por meio da Portaria nº 47, de 18/2/2013, o ministro Joaquim Barbosa considerou o lapso temporal decorrido desde a promulgação da Constituição, em 1988, e a necessidade de consolidação e sistematização dos vários esforços para análise do tema e para a elaboração de anteprojeto e de projeto de lei para regulamentação da matéria. Destacou também a defasagem e os litígios decorrentes do exame da recepção da atual lei que rege a magistratura nacional, a Lei Complementar 35/1979.

 

Entre as competências da comissão estão recuperar a memória dos trabalhos com o mesmo propósito realizados por comissões ou individualmente por ministros do STF e consolidar, atualizar e propor adaptações à minuta do anteprojeto de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura.

 

Prêmio Innovare será lançado no STJ em 21 de março


O Conselho Superior do Instituto Innovare se reuniu quinta-feira (28) para iniciar a definição das diretrizes da décima edição do Prêmio Innovare, que já tem lançamento confirmado para o dia 21 de março, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nomeado presidente do conselho, o ministro aposentado Carlos Ayres Britto (ex-presidente do Supremo Tribunal Federal) disse estar honrado com a indicação para o cargo.

 

"Recebi o convite com muita alegria e entusiasmo. Esta será uma boa oportunidade de me manter ligado ao sistema de Justiça do Brasil. Queremos um Judiciário de facílima acessibilidade, e temos recebido enormes ganhos com o Innovare. Estou motivado e honrado, disposto a somar", declarou.

 

O diretor-presidente do Instituto Innovare, Sergio Renault, abriu o encontro afirmando que se sentia orgulhoso por "reunir o lado bom da Justiça". Segundo ele, esse "lado bom" representa "aquilo que deu certo e vem transformando a sociedade".

 

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Brasil tem mais de 192 mil mandados de prisão aguardando cumprimento


Levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça a partir de informações contidas no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) mostra que, de um total de 268.358 mandados de prisão expedidos de junho de 2011 a 31 de janeiro de 2013, 192.611 ainda aguardam cumprimento.

 

Tanto em números absolutos quanto relativos, os estados com as maiores quantidades de mandados de prisão ainda a serem cumpridos pelas polícias são Paraná (30.431), Minas Gerais (28.641) e Goiás (20.885). Nos três casos, os mandados de prisão em aberto foram expedidos pelos Tribunais de Justiça estaduais e correspondem, respectivamente, a 15,79%, 14,86% e 10,84% do total de mandados de prisão em aberto no País.

 

Do total de mandados expedidos de junho de 2011 até o último dia 31 de janeiro, 65.160 foram cumpridos, ou seja, resultaram efetivamente em prisões, e 10.587 tiveram expirado o cumprimento. O estado do Rio de Janeiro é onde foi constatado o maior número de mandados de prisão cumpridos, em números absolutos: 14.021 mandados. Em segundo lugar aparece o estado de Pernambuco, com 7.031 mandados cumpridos, e em terceiro o Espírito Santo, com 6.370 prisões.

 

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Lançado edital para os tribunais que vão receber o Projeto Eficiência

 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou edital para seleção dos cinco tribunais que vão participar, em 2013, do Projeto Eficiência, destinado a imprimir maior celeridade e qualidade à prestação jurisdicional. As inscrições, que poderão ser feitas de 4 a 15 de março, estão restritas aos tribunais de Justiça estaduais e tribunais regionais federais. O trabalho do Projeto Eficiência é …


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O Pleno do Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) aprovou, por unanimidade, a criação do Núcleo de Apoio às Comarcas (Nacom), um importante instrumento que irá contribuir para modernizar a estrutura de trabalho nas varas judiciais do estado. O objetivo é estabelecer novos paradigmas gerenciais e propiciar maior agilidade na prestação jurisdicional. O objetivo do Nacom é auxiliar as comarcas …


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