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Quem investiga o crime?

ADEILDO NUNES

 

Desde a aprovação da Constituição Federal de 1988 que a discussão sobre a possibilidade do Ministério Público realizar investigação criminal vem sendo constantemente travada nos meios jurídicos. Embora a nossa Carta Magna tenha atribuído essa função, com exclusividade e expressamente, às polícias civil e federal (art. 144), essa celeuma ganhou novos contornos, no momento em que Polícia Federal e o Ministério Público, conjuntamente, participaram ativamente das investigações que culminaram com a instauração da Ação Penal 470, em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Em verdade, são muitos os argumentos para tamanha controvérsia: os que defendem a exclusividade das polícias judiciárias (civil e federal) apontam que foi intenção firme e determinada dos constituintes originários entregar essa missão às polícias, pois do contrário teriam incluído o Ministério Público como órgão investigativo, o que efetivamente não aconteceu, até porque as atribuições do MP estão expressamente definidas no art. 129 da Constituição, que silenciam sobre essa condição; depois, sendo o Ministério Público titular da Ação Penal, por força de dispositivo constitucional (art.129, I), a prerrogativa de colher provas implicaria numa investigação por demais comprometida, já que quem investiga não pode, também, promover a Ação Penal. O sistema acusatório – adotado no Brasil - como oposto do sistema inquisitivo, possui como característica essencial a separação das funções de acusar e julgar. Reveste-se de diversas garantias, como, por exemplo, necessidade de observação do contraditório e da ampla defesa, imparcialidade do magistrado, igualdade das partes, sistema de provas do livre convencimento do magistrado, com a fundamentação de todas as decisões judiciais, privilegiando, assim, a transparência, a clareza e a publicidade dos diversos atos processuais. Permitir que o Ministério Público apure diretamente os ilícitos penais por meio de procedimento próprio ocasionaria uma total afronta às garantias do investigado, não se enquadrando no contexto do sistema acusatório, tendo em vista que tal investigação, por não encontrar amparo constitucional e regulamentação em legislação própria, não possui seus limites pré-definidos, podendo ocorrer sérios abusos, insegurança jurídica e riscos aos direitos fundamentai. Juarez Tavares também já se posicionou contrário à investigação direta pelo Ministério Público, em parecer elaborado no HC n.º 1.137, do TRF da 2.ª Região, onde sustenta a exclusividade das investigações criminais pelas polícias judiciárias, entendendo que “ao realizar uma investigação criminal, na sede da Procuradoria da República, fazendo requisições, intimações e tomadas de depoimentos, ou seja, tudo o que não se inclui na sua competência, o órgão do Ministério Público denunciante agiu ilicitamente”. O penalista Luiz Flávio Gomes, em artigo, apontou a ausência de permissivo constitucional para que o Ministério Público realize investigação criminal por conta própria, além de apontar que não existem regras claras sobre como o Ministério Público faria a investigação. Em outras palavras, não existe a regulamentação de como seria realizada a investigação criminal conduzida diretamente pelo Ministério Público.

Com efeito, ao definir as suas atribuições, a Constituição Federal autoriza que o Ministério Público possa requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. Requisitar é diferente de instaurar. Para muitos, assim, a legitimidade para investigar o crime, por força da Constituição, é de exclusiva atribuição das polícias judiciárias. Aliás, é essa também a visão do atual Código de Processo Penal, que vigora desde 1942.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu que não existe base jurídica e constitucional para que o Ministério Público tenha poder de investigação em matéria criminal. O relatório final elaborado por Cézar Bitencourt (2004) salientou que: Indiscutivelmente a realização de investigação criminal diretamente pelo Ministério Público compromete a apuração dos fatos, dado que nessa esfera, o Parquet é parte, pensa como parte e age como parte. Haverá nítida tendência a selecionar aqueles elementos probatórios que o favoreçam na acusação, especialmente considerando-se que é atribuição do Ministério Público promover, com exclusividade, a ação penal pública. Não é por outra razão, que, invariavelmente, em todas as investigações procedidas pelo Ministério Público invoca-se o famigerado “sigilo”, com notória violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.

Ocorre, entretanto, que a partir da vigência da Constituição Federal de 1988, a investigação criminal não é desenvolvida exclusivamente através do inquérito policial. Ela pode ser realizada por outros meios de provas admitidos em Direito. O Termo Circunstanciado de Ocorrência, criado pela Lei 9.099/95, não é um inquérito policial e é exigido em todos os crimes de menor potencial ofensivo. Discorrendo sobre o tema ‘Inquéritos extrapoliciais’, Fernando Capez (1998, p.67/68) assevera: o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que o inquérito realizado pela polícia judiciária não é a única forma de investigação criminal. Há outras, como por exemplo, o inquérito realizado pelas autoridades militares para a apuração de infrações de competência da Justiça Militar (IPM); as investigações efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais; o inquérito civil público, instaurado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III), e que, eventualmente, poderá apurar também a existência de crime conexo ao objeto da investigação; o inquérito em caso de infração penal cometida na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal (RISTF, art. 43); o inquérito instaurado pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências.

Após anos e anos de discussão, o que se sabe é que a matéria está em pauta para julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, a Comissão de Justiça do Senado acaba de aprovar emenda constitucional propondo a proibição de o Ministério Público realizar investigações criminais. Aprovada a emenda, valerá a decisão do Congresso Nacional, se o STF apreciar a matéria antes da vigência da emenda.

 

Juiz de Direito (1990/2012). Doutorando e Mestre em Direito. Professor da UNINASSAU e da ESMAPE.