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Clipping Jurídico

Bispos criticam decisão do STF sobre aborto de anencéfalos

 

O arcebispo de Campo Grande (MS), d. Dimas Lara Barbosa, e outros três bispos que participaram nesta quarta-feira (18) da conversa com jornalistas, por delegação da presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), na assembleia geral de Aparecida (SP), criticaram duramente os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que aprovaram a interrupção da gestação ou aborto no caso de fetos portadores de anencefalia.

"Os ministros optaram por uma antropoligia reducionista, abrindo para o aborto uma porta que pode ser escancarada para outras formas de violência contra a vida nascente", afirmou d. Dimas. "A eugenia é um horizonte que a humanidade experimentou em passado recente e que parece ter sido esquecido", acrescentou o arcebispo, depois de classificar como perigosa a decisão do STF.

O bispo de Camaçari (BA), d. João Carlos Petrini, presidente da Comissão Episcopal e Pastoral para a Vida e a Família da CNBB, advertiu que a decisão do Supremo tem "extraordinário poder de formar consciência coletiva", com sérias consequências no contexto da violência, levando à conclusão, por exemplo, de que "quem incomoda pode ser eliminado".

Para o bispo auxiliar do Rio de Janeiro, d.Augusto Dias Duarte, é preciso perguntar, depois da decisão do STF, se as mulheres que não quiserem abortar seus filhos portadores de meroencefalia terão ajuda do SUS, respeitando-se a sua consciência. Para o bispo, que é médico pediatra formado pela Universidade de São Paulo, não se deve falar em anencefalia, mas sim em meroencefalia - "o termo correto, porque apenas parte do cérebro pode estar afetada". Isso explica, segundo d. Augusto, por que a criança pode sobreviver minutos, horas ou dias depois do nascimento.

D. Joaquim Mol Guimarães, bispo auxiliar de Belo Horizonte, advertiu que é preciso fazer valer o princípio do diálogo, "porque, por mais sábios que sejam (os ministros), eles não dominam todos os campos. O STF tomou para si a tarefa de legislar", disse.

Os bispos admitem que, embora se trate de uma questão resolvida no campo do Judiciário, a assembleia da CNBB volte a analisar o problema sob o ponto de vista pastoral, para orientação dos católicos.


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/04/18/bispos-criticam-decisao-do-stf-sobre-aborto-de-anencefalos-338280.php


Portal Ne 10

18/04/12

 

Lei restringe bar aberto após as 23h em Sorocaba, São Paulo

 

Os donos de bar que quiserem manter o estabelecimento aberto após as 23 horas, em Sorocaba, no interior do Estado de São Paulo, terão de obter uma licença especial da prefeitura. Um projeto aprovado em sessão extraordinária pela Câmara, na noite da terça-feira, condiciona o funcionamento dos bares após esse horário à autorização de um conselho.

Para obter a licença é preciso estar em dia com alvarás municipais, dos bombeiros e, ainda, comprovar acessibilidade a deficientes. A comissão pode negar a licença a estabelecimentos com registro de irregularidades, como autuação por venda de bebidas a menores. Bares com música ao vivo ou eletrônica devem apresentar laudo de tratamento acústico.

A medida afeta 1,2 mil estabelecimentos comerciais da cidade. Depois que a lei for sancionada, o que deve ocorrer esta semana, os bares terão prazo de 90 dias para se adequarem. Para a comprovação do tratamento acústico, o prazo sobe para 180 dias.

O prefeito Vitor Lippi (PSDB), autor do projeto, vai pôr nas ruas um comboio de fiscais com apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar para exigir o cumprimento da lei. Bares infratores estarão sujeitos à multa de R$ 1 mil, além da interdição do estabelecimento e cassação do alvará.

De acordo com o prefeito, o projeto disciplina uma atividade que tem reflexo direto nos índices de violência. Segundo ele, muitos estabelecimentos possuem alvará de bar mas desviam a atividade para a prática de jogos de azar, prostituição e outras ilegalidades. O delegado seccional de Sorocaba, André Moron, e o promotor da Infância e Juventude, Antonio Farto Neto, compareceram à Câmara para defender o projeto. O promotor desejava o fechamento às 22 horas, antes do encerramento do horário escolar noturno.

Vereadores apresentaram emenda nesse sentido, mas acabou prevalecendo o horário citado no projeto original, do Executivo. A comissão que julgará os pedidos de ampliação do horário terá representantes da prefeitura, Câmara, polícias civil, militar e federal, e do sindicato dos bares e restaurantes. O presidente do sindicato, Antonio Francisco Gonçalves, prevê demissões no setor.


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/04/18/lei-restringe-bar-aberto-apos-as-23h-em-sorocaba-sao-paulo-338221.php


Portal Ne 10

18/04/12

 

Questão trabalhista em Suape é motivo de debate na Alepe

 

A Assembleia Legislativa de Pernambuco sediou na manhã desta quarta-feira (18) audiência pública para debater questões trabalhistas em Suape.

O evento foi proposto pelo deputado estadual Luciano Siqueira (PCdoB), que afirmou a importância de discutir as leis trabalhistas para que o estado não cresça unicamente no PIB. Estiveram presentes principalmente trabalhadores, representantes sindicais e advogados trabalhistas.

Luciano disse estar satisfeito com com audiência. De acordo com o deputado, o encontro serviu para deixar a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) a par do diagnóstico da situação dos trabalhadores de Suape.

As denúncias dos trabalhadores vão desde distorções salariais, demissões por justa causa sem provimento legal e cerceamento de sindicatos até casos máximos de abuso como ameças que o Movimento dos Porteiros está sofrendo por vigilantes armados.

Leonardo Mendonça, representante do Ministério Público do Trabalho, recomendou que os sindicatos movessem ações contra as empresas, já que muitas das indicações caberiam processos.

André Negromonte, superintendente regional do MPT, afirma que o corpo de auditores fiscais do ministério é insuficiente para dar conta da demanda do ambiente de Suape e, muito menos, de Pernambuco. O MPPE também necessita de mais mão de obra.

Foi sugerido que a Comissão de Cidadania e Direitos humanos visitasse Suape para interagir com as empresas vinculadas ao assunto, para que se corrija os abusos.

"Pensamos em duplicar o PIB de Pernambuco a médio prazo e Suape é o carro-chefe dessa expansão econômica. Precisamos de sindicatos fortes, Assembleia Legislativa e Ministério Público atentos para as necessidades dos trabalhadores", concluiu Luciano.


Leia mais: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2012/04/18/questao_trabalhista_em_suape_e_motivo_de_debate_na_alepe_129453.php


Portal  Ne10

18/04/12

 

Líder do governo vai pedir urgência para votação da Lei Geral da Copa no Senado

 

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), vai requerer tramitação em regime de urgência do projeto da Lei Geral da Copa, para que seja apreciado diretamente em plenário. Aprovada pela Câmara, a matéria está na Comissão de Educação do Senado e ainda terá que passar pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a voto em plenário.

Braga acrescentou que, depois de colher as assinaturas dos líderes partidários e apresentar o requerimento na Mesa Diretora da Casa, a expectativa é que a matéria seja votada em, no máximo, 15 dias. A Lei Geral da Copa é uma das matérias legislativas consideradas prioritárias pelo Executivo. Na reunião de ontem (17), a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, definiu com as lideranças da base uma agenda de votações dessas propostas consideradas mais relevantes.

O líder do governo disse ainda que uma questão regimental do Senado impediu a votação, nesta quarta-feira (18), em plenário, do projeto de resolução que estabelece a alíquota de 4% para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre produtos importados. A pretensão do senador era votar ainda nesta quarta a matéria aprovada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Outra matéria considerada prioritária para a base aliada é a proposta de emenda à Constituição (PEC) que normatiza a cobrança do ICMS para produtos comprados pela internet no estado de origem da empresa fabricante ou vendedora e no estado onde o comprador reside. A intenção da liderança também era votar a PEC nesta quarta na CCJ. No entanto, há três projetos que tratam do mesmo tema e que serão anexados no parecer do relator Renan Calheiros. Como não houve tempo para isso, a matéria deverá ser votada na comissão na quarta-feira (25).


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/04/18/lider-do-governo-vai-pedir-urgencia-para-votacao-da-lei-geral-da-copa-no-senado-338200.php


Portal Ne 10

18/04/12


 

Peluso deixa presidência do STF com assuntos políticos pendentes

A gestão de Cezar Peluso à frente do Supremo Tribunal Federal (STF) foi marcada pelo julgamento de casos que repercutiram em todo o país, como a análise e aprovação da Lei da Ficha Limpa e a validação da união estável homossexual. No entanto, o ministro deixa o cargo com poucos avanços políticos nas propostas que mais defendeu e sem perspectiva de continuidade por seu sucessor.

Uma das principais demandas de Peluso era a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição que permitiria a execução automática de decisões de segunda instância, a chamada PEC dos Recursos. Ele queria que esta fosse o carro-chefe do terceiro Pacto Republicano – uma série de projetos para tornar o Judiciário mais eficaz e ágil, com apoio dos Três Poderes. A ideia era que o pacto fosse lançado em maio do ano passado, mas não houve acordo político para encaminhar as propostas.

Segundo a assessoria de Peluso, o pacto perdeu seu principal articulador no Executivo com a saída do então ministro da Casa Civil Antonio Palocci. O outro ministro envolvido nas tratativas, José Eduardo Cardozo, da Justiça, sinalizou não ter segurança para abraçar a ideia. “Vamos verificar se seria apropriado ou não colocarmos no pacto uma proposta que tem uma dimensão polêmica”, declarou à Agência Brasil no ano passado.

Na avaliação de assessores do presidente, outro motivo que colaborou para o escanteamento do pacto foi a polêmica ocorrida com o Executivo no ano passado, quando o Ministério do Planejamento cortou o orçamento proposto pelo STF para 2012. O orçamento previa aumento para juízes e servidores, pleito que também não teve êxito na gestão de Peluso.

O encaminhamento da nova Lei Orgânica da Magistratura ao Congresso Nacional, prometido por Peluso desde que assumiu a presidência do Supremo, também acabou não indo em frente. O texto em vigor é do ano de 1979, anterior à Constituição, e vários pontos precisam ser atualizados. O STF tenta encaminhar a demanda há anos, mas a pressão contra o anteprojeto vem da própria magistratura, preocupada com a possibilidade de perda de prerrogativas, como as férias de 60 dias.

Ao assumir a presidência do tribunal, em abril de 2010, Peluso dedicou grande parte do discurso de posse à defesa da criação da Universidade de Segurança Pública das Nações Unidas no Brasil. Uma das condições para o projeto sair do papel era a obtenção de fundos de agências de desenvolvimento para financiar programas, mas, como não houve articulação com o Executivo, o projeto foi deixado de lado.

 

Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/politica/noticia/2012/04/19/peluso-deixa-presidencia-do-stf-com-assuntos-politicos-pendentes-338339.php


Portal Diario de Pernambuco

18/04/12


Temos um Executivo muito autoritário, diz Cezar Peluso


RIO, 18 (AG) - Na vépera de entregar o cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Cezar Peluso fez duras críticas à presidente Dilma Rousseff, em entrevista para o site Consultor Jurídico, divulgado nesta quarta-feira. Segundo Peluso, O Poder Executivo no Brasil não é republicano. “É imperial”. “Temos um Executivo muito autoritário”, criticou o ministro ao comentar a posição do Poder Executivo sobre a proposta orçamentária do Judiciário. Em outro trecho da entrevista, divulgado ontem, Peluso também fez críticas à coregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon.

Ano passado, o Supremo pediu reajuste de 56% para os 107 mil servidores da ativa, aposentados e pensionistas. O impacto da medida foi calculado em R$ 7,7 bilhões. Na proposta de Orçamento para 2012, enviada por Dilma ao Congresso, a presidente não incluiu a proposta e deixou para o Congresso decidir.

"A Presidência descumpriu a Constituição, como também descumpriu decisões do Supremo. Mandei ofícios à presidente Dilma Rousseff citando precedentes, dizendo que o Executivo não poderia mexer na proposta orçamentária do Judiciário, que é um poder independente, quem poderia divergir era o Congresso. Ela simplesmente ignorou. Aí fomos obrigados a tomar atitudes públicas de defesa, o que gerou aquela confusão toda no ano retrasado", explicou o ministro.

O Congresso acabou seguindo a orientação do Executivo e não incluiu o aumento de salários no Orçamento 2012. Segundo Peluso, o Congresso chegou a ensaiar certa independência, pois vários líderes disseram a ele que iriam aprovar a proposta mesmo contra a vontade do Planalto.

"Mas o poder de fogo do Executivo é grande, eles acabaram não tomando atitude, curvando-se ao toma lá, dá cá. Temos um Executivo muito autoritário. É um Executivo imperial, não é um executivo republicano".

Para o ministro, o problema acontece por termos uma “Constituição inspirada em alguns princípios parlamentaristas, mas aplicados num regime presidencialista e com caráter autoritário”.

"Não dá muito certo, não", conclui.

Na entrevista ao “Consultor Jurídico”, o ministro diz ainda que não duvida que o ministro Joaquim Barbosa assumirá o Supremo no final do ano, após a curta presidência de Ayres Britto, seu sucessor. Peluso diz que Barbosa não tem problemas na coluna, mas, sim, nos quadris, mas já está bem melhor. E que só receia pela capacidade do colega de bem relacionar-se com os demais ministros e com os advogados, em virtude de sua insegurança.

"Ele (Barbosa) é uma pessoa insegura, se defende pela insegurança. Dá a impressão que de tudo aquilo que é absolutamente normal em relação a outras pessoas, para ele, parece ser uma tentativa de agressão. E aí ele reage violentamente".

Peluso revela também que o grande padrinho para sua nomeação como ministro não foi o então ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, apesar de todos os esforços, mas foi o cardeal Dom Paulo Evaristo Arns.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/nota.asp?materia=20120418125633


Portal Diario de Pernambuco

19/04/12

 

Eduardo sanciona lei que proíbe cria de gado solto


O governador Eduardo Campos (PSB) sancionou a lei de nº16.625 que institui a punição para quem cria gado solto próximo às margens das rodovias. O projeto, de autoria do deputado Cloadoaldo Magalhães, proíbe a criação e a circulação de animais de grande porte, em estados de soltura, nas propriedades situadas às margens das rodovias asfaltadas do estado. O texto foi publicado no Diário Oficial do estado desta terça-feira (17).

De acordo com a lei, se for constatada a presença e circulação de cavalos, bois, jumentos e outros animais de peso e tamanho equivalente, em soltura próximos às rodovias, eles serão apreendidos pela autoridade responsável e dentro de um prazo de cinco dias, após cumpridas as exigências da lei, inclusive o pagamento da penalidade de multa equivalente a R$ 100 por cabeça, os bichos poderão ser resgatados pelos proprietários.

Expirado o prazo de cinco dias os animais serão leiloados em hasta pública ou doados. Os recursos serão revertidos para órgãos responsáveis pela guarda dos animais a fim de custear as despesas como o transporte e manutenção dos bichos apreendidos.

 

Leia mais: http://www.diariodepernambuco.com.br/nota.asp?materia=20120418120400


Site da OAB

18/04/12


Conselheiro representante da OAB propõe Código de Ética para MP

Brasília – Um dos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), conselheiro Adilson Gurgel de Castro, entregou hoje ao presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, proposta de resolução que formalizou ao órgão de controle externo dispondo sobre o Código de Ética no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados. De acordo com Gurgel, a proposta sobre Código de Ética a ser instituído pelo CNMP  tem por finalidade especificar as regras éticas de conduta dos membros do MP,  e resulta de compromisso assumido por ele quando da sabatina para nomeação ao cargo, perante a Comissão de Constituição e Justiça do Senado.  

“O que me impulsionou a discutir este tema no CNMP é a intensa preocupação com a questão ética na atuação do Ministério Público por parte da sociedade civil organizada, representada pela OAB, e dos congressistas do Senado”, disse Adilson Gurgel na justificativa da proposta. Dentre os princípios gerais do Código de Ética, pretende-se que os membros do MP mantenham “conduta compatível com os preceitos da Constituição, da Lei Orgânica, dos atos normativos emanados dos órgãos superiores da Instituição, deste Código e com os princípios da moralidade, notadamente no que se refere aos deveres gerais de probidade, lealdade, decoro pessoal, urbanidade, impessoalidade, eficiência e publicidade”.  

No capítulo dos deveres fundamentais, administrativos e legais dos membros do MP, a proposta de Código de Ética relaciona, entre 21 princípios listados, o zelo incondicional pela coisa pública em primeiro lugar. O Código define também, dentre os atos incompatíveis com o decoro do cargo, “usar de maneira abusiva os poderes e prerrogativas, ou fazê-lo, fora do exercício das funções”,  e também de “receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens e custas processuais”. Entre atos atentatórios ao decoro do cargo, destaca  “o uso dos poderes e prerrogativas para obter, para si ou terceiro, qualquer tipo de vantagem indevida junto a qualquer órgão, autoridade ou servidor público”.  

As violações a dispositivos previstos no Código, pela proposta do conselheiro Gurgel, serão apuradas na forma da legislação vigente, quando implicarem a prática de infração disciplinar. Quando não implicarem infração à disciplina prevista em lei, elas serão analisadas e punidas pelas Corregedorias do Ministério Público da União e dos Estados e pelo CNMP, ouvido previamente o membro do MP.

Leia mais: http://www.oab.org.br/Noticia/23754/conselheiro-representante-da-oab-propoe-codigo-de-etica-para-mp


Site do Ministério Público de Pernambuco

18/04/12


Fenelon emite recomendação aos promotores de Justiça para atenção a grandes eventos


O procurador-geral de Justiça do Ministério Público e Pernambuco (MPPE), Aguinaldo Fenelon de Barros, emitiu recomendação aos promotores de Justiça do Estado. O documento trata da organização e fiscalização de grandes eventos, além da garantia de proteção e defesa da criança e do adolescente, do consumidor e do meio ambiente. O objetivo é evitar e punir a prática de infrações penais, violações às normas ambientais e de proteção e defesa do consumidor, da criança e do adolescente.

 

A orientação é que os promotores trabalhem em conjunto com as secretarias estaduais, serviços especializados, comandos das Polícias Militar, Civil, Judiciária e Rodoviária, Guarda Municipal, Conselho Tutelar e outros órgãos de controle social, prefeituras e suas secretarias.

 

Entre as medidas propostas na recomendação estão a disciplina do uso e ocupação do solo, a aplicação da Lei que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, bem como a fiscalização da frequência desses jovens desacompanhados de seus responsáveis aos locais que vendem esses produtos. Também é orientado o estabelecimento do horário para o início e término dos shows e para o funcionamento de bares e similares, a fiscalização sobre o uso de equipamentos sonoros, das normas de disciplina do trânsito e de proteção e defesa dos consumidores e do meio ambiente.

 

O procurador-geral considerou que o prolongamento de shows até a madrugada junto ao funcionamento de bares, casas de festas e similares, atrelado a utilização de carros particulares com sons em alto volume, configuram situações de perigo e risco para a vida, a saúde, o sossego e a tranquilidade social, além do aumento da criminalidade.

 

Fenelon ainda lembra que os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que foram firmados para organizar, executar e fiscalizar os grandes e médios eventos tem contribuído para reduzir o índice de criminalidade, preservar o meio ambiente, garantir os direitos da criança e do adolescente e proteger os consumidores.

 

Leia mais: http://www.mp.pe.gov.br/index.pl/20121804_eventos


Site Consultor Jurídico

18/04/12

 Nova lei orgânica da AGU contraria o interesse público

 

O governo Dilma Rousseff tem apresentado grande aprovação popular por defender um programa com medidas democráticas, entre elas o combate à corrupção e vedação ao sigilo das informações.

Outrossim, parece que essa preocupação passa longe dos dirigentes máximos da Advocacia-Geral da União. Isso porque, entre outras medidas, o debate sobre a nova lei orgânica da AGU está sendo feito de maneira sigilosa, sem a construção de um projeto que conte com a intervenção dos representantes da Advocacia Pública Federal.

A forma de tramitação desse projeto, a despeito do pedido de vista e participação das representações da advocacia pública federal, viola frontalmente o que prevê a Lei 12.527, de 2011, conhecida como lei da transparência, publicada em 18 de novembro de 2012.

A lei da transparência, também citada como lei de acesso à informação pública, trata do grau de publicidade a ser conferido aos documentos oficiais, onde a publicidade é a regra e o sigilo é a exceção. Todavia, sem uma justificativa plausível, que encontre amparo na lei, o projeto tramita em segredo pelos diversos órgãos do Poder Executivo Federal.

Não bastasse a violação à lei, por uma obra quase do acaso, ou por um vazamento, o projeto que trata da nova lei orgânica da AGU passou a circular extraoficialmente entre os integrantes das carreiras da AGU. Por ainda não possuir a informação de que se trata do projeto original passo a fazer algumas críticas sobre sua concepção, a qual pode ser adotada como sugestões de alterações ou incorporações, se não corroborada a versão final.

Em uma análise perfunctória irresigna-se com alguns dispositivos, assim:

Art. 2 º.

(...)

§ 9º - são membros da Advocacia Geral da União, além dos integrantes das suas carreiras jurídicas, os detentores, no âmbito da advocacia geral da união, de cargos de natureza especial e em comissão de conteúdo eminentemente jurídico.

Art. 41-A. O parecer emitido por membro da Advocacia Geral da União guardará conformidade com as posições e fundamentos jurídicos dos órgãos superiores da Instituição.

(...)

§ 3° O Advogado-Geral da União e os titulares dos órgãos da Advocacia Geral da União poderão desaprovar, no todo ou em parte, os pareceres que lhe forem submetidos:

I - indicando em despacho próprio as razões da não aprovação e a posição que adotará; ou

II - determinando a emissão de novo parecer por outro membro da Advocacia Geral da União.

§ 4° Na hipótese de que trata o inciso II do § 3° deste artigo, o primeiro parecer não deverá integrar os autos do processo.

Os artigos citados atentam contra as garantias de uma advocacia pública independente, principalmente por não restringir a ocupação dos cargos da AGU exclusivamente aos membros das carreiras, assim como por eliminar a discricionariedade técnica dos advogados públicos federais na emissão dos pareceres, entre outros atos.

Essa mudança radical em relação à concepção de uma advocacia de Estado contrária às necessidades para se combater a corrupção e evitar a ingerência política de um órgão estritamente técnico.

Considerando que cabe aos advogados públicos darem suporte à execução orçamentária de todas as políticas públicas, intervindo para que as ações sejam Constitucionais e legais, a sua atuação na fase do planejamento, da formação e da execução da política pública propiciará um planejamento estratégico do Estado, a redução das demandas e dos desvios. Isso porque sua atuação deve transcender a defesa míope do Governo, ajudando atender as atribuições que o Estado moderno requer, precipuamente, a viabilização das políticas públicas em favor da sociedade, o que, em última análise, importa em resguardar o interesse público, consubstanciado pela defesa do bem comum, das leis e da Constituição.

Para a concretização dessas atribuições é necessária a garantia de uma advocacia pública independente. Isso não quer dizer que a escolha da política a ser executada deixará de ser feita pelo representante do povo, legitimamente eleito, o qual tem o direito de indicar sua equipe de governo, mas permitirá a atuação de um profissional técnico, imparcial e altamente qualificado, não sujeito às pressões políticas, o que trará um ganho de qualidade para as políticas públicas escolhidas.

Contudo, o projeto da nova lei orgânica da AGU, ao permitir que quadros sem vínculo com as respectivas carreiras sejam nomeados para exercerem as funções como se concursados fossem contraria o interesse público, bem como elimina a discricionariedade necessária na emissão de um parecer. Essas premissas violam a independência que se exige para o exercício de uma advocacia de Estado e possibilita uma intervenção política em diversas matérias polêmicas, como os pareceres em licitações.

Por exemplo, poderia ser nomeado um advogado privado para um cargo em comissão no órgão, o qual seria orientado a dar um parecer em um determinado sentido. Ou então, ao revés, após a rejeição de um parecer, esse processo seria encaminhado para o advogado nomeado emitir outra manifestação, no interesse pretendido pelo nomeante. Os exemplos deixam claro como a ocupação de cargos em comissão pode corromper a administração, notadamente em um órgão estritamente técnico.

Acaso não seja alterada essa concepção de advocacia de Estado, mais voltada para uma advocacia do Governo de plantão, a sociedade sairá perdendo, uma vez que a defesa do patrimônio público, interesse público secundário, não pode contrapor arbitrariamente aos legítimos interesses da sociedade, interesse público primário, cabendo aos advogados públicos resolverem o respectivo conflito dentro do que determina a Constituição e as leis. Sendo, assim, essencial resguardar a independência para o exercício da função, o que está sendo usurpado com a nova proposta de lei complementar da AGU.

O dever mediato de defesa da Justiça, insculpido quando o Legislador Constituinte inseriu a advocacia pública em um capítulo à parte do Poder Executivo, função essencial à Justiça, demonstra a necessidade de defesa do Estado, desde que a ação não transborde os preceitos constitucionais e legais.

As premissas do Estado Democrático de Direito, o anseio de justiça, a efetivação da igualdade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência restarão violados se o encaminhamento desse projeto de lei orgânica da AGU, nos termos como publicizado, persistir.

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-abr-18/projeto-lei-organica-agu-contraria-interesse-publico


Site Consultor Jurídico

18/04/12

 Juízes estão sujeitos ao Código Civil e ao Código Penal

 

Tenho lido, visto e ouvido na mídia em geral, e com cada vez maior frequência, no atual contexto de ampla exposição do Poder Judiciário, afirmações equivocadas quanto às possibilidades de punição a infrações legais cometidas por magistrados.

O maior engano dessas afirmativas é o de que os juízes somente são puníveis com aposentadoria compulsória integral, o que configuraria privilégio injustificável, agressivo ao princípio da isonomia, e ademais existente unicamente no Brasil, como uma insólita jabuticaba judiciária tupiniquim.

Outro é o de considerar inaceitável que, quando um magistrado erra e causa dano, e o cidadão lesado ingressa com uma ação e ganha, quem paga a indenização é o Erário, e não o magistrado responsável.

É preciso desfazer esses equívocos.

E é melhor começar pelo segundo, que é mais simples.

Efetivamente, quando um agente público lesa um particular e este ingressa com a ação de reparação de dano, quem vai pagar pelo erro é o Erário. Porém isso vale para qualquer agente público, seja juiz ou não. Está na constituição: artigo 37, § 6.º, e é muito bom para o cidadão que seja assim, porque litigando apenas contra o Estado, o cidadão só precisa provar a ação ou omissão, o nexo de causalidade e o dano. Se litigasse contra o agente público, além disso tudo, teria de comprovar a culpa ou dolo deste, o que é complicado.

Eu, seguindo opinião de muitos e bons juristas, acho até que o lesado, querendo, podia litigar desde logo contra o Estado e o agente causador do dano. Mas o Supremo Tribunal Federal já pacificou que tem de ser só contra o ente público, que poderá, posteriormente, acionar o agente (é o chamadodireito de regresso). O único problema é que tais ações regressivas muitas vezes não são propostas, mas isso não é responsabilidade dos juízes, e sim dos gestores públicos e da advocacia pública...

De todo jeito, o magistrado ocasionador de possível prejuízo ao Erário (como qualquer outro agente público, repita-se), está sujeito a uma ação de regresso para repor financeiramente tal lesão.

Desfeito o segundo equívoco, é o caso de analisar o principal, consistente em dizer-se que, qualquer que seja a infração ou ilegalidade cometida por magistrado, a pena máxima será, tão-somente, aposentadoria compulsória. Ainda mais: com a integralidade dos proventos!

Com todo o respeito, não é assim.

Não existe um só dispositivo na Constituição da República que diga isso.

Não existe lei nenhuma dando respaldo a tal afirmação.

Ao contrário. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) prevê, como sanções disciplinarespara os magistrados (art. 42), numa escala que vai da mais leve à mais grave: advertência; censura; remoção compulsória; disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço; e demissão (no caso desta última, em atenção à garantia da vitaliciedade, prevista no art. 95, I, da Constituição da República, por decisão judicial transitada em julgado).

Portanto, não tem essa de aposentadoria compulsória sempre integral. Vai tê-la o magistrado, mesmo punido com essa sanção, que já tiver tempo suficiente, não aquele que ainda não o integralizou.

Muito menos vale a ideia de que a aposentadoria compulsória é a única pena que pode ser aplicada aos juízes.

Não!

Isso é uma lenda urbana, altamente nociva à magistratura e ao Judiciário, que de tão repetida está ganhando foros de verdade.

É tão absurdo esse pensamento, que, se fosse verdade, um juiz poderia assassinar um desafeto e, simplesmente, esperar em casa a aposentadoria, sem nem se preocupar em responder processo ou temer a prisão.

Claro que não é assim.

Os magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores e até do Supremo), além das punições disciplinares de suas corregedorias, conselhos, entre os quais (exceto para os integrantes do STF) o Conselho Nacional de Justiça — que só pode aplicar penalidades administrativas, registre-se —, estão sujeitos a todos os artigos tanto do Código Civil como do Código Penal e de qualquer lei instituidora de sanções!

O juiz é um cidadão igual aos demais.

Se a infração que cometer for apenas administrativa, ele recairá numa daquelas sanções a que me referi, entre as quais a aposentadoria compulsória proporcional.

Se, além de administrativa, essa infração também constituir ilícito civil, ele, cumulativamente, poderá sofrer as sanções civis respectivas (de improbidade, por exemplo; de inelegibilidade; de caráter indenizatório, etc.).

E, se ademais disso tudo, dita infração configurar ilícito penal (delito), ele, também cumulativamente,poderá sofrer as penas criminais cabíveis (inclusive detenção e reclusão, isto é, cadeia!), sendo até possível que perca a aposentadoria.

Pode-se até achar — e a liberdade de opinião é sagrada — que são poucos os magistrados punidos com cadeia. Mas também não são tantos os membros de outros poderes nessa situação. Além disso, é evidente que não são muitos, em números absolutos ou relativos, os juízes que delinquem. Há bandidos de toga, sim (como os há de beca, de jaleco, de macacão, de colarinho de várias cores), mas não são a maioria. Melhor: são, felizmente, uma ínfima minoria, em face do grande número de magistrados que trabalha — e muito — honestamente a bem da Justiça em nosso país.

Portanto, não é possível, com todo respeito, afirmar que existe um privilégio só para o Judiciário e só no Brasil, no que tange às punições aplicáveis aos magistrados.

Não. As prerrogativas da magistratura (e também do Ministério Público), que existem na maioria dos países democráticos, são garantias mais do cidadão que do magistrado.

Afinal, se o juiz não tiver garantias, como poderá ter independência e altivez para decidir — se for o caso — contra os poderes constituídos (mesmo o seu próprio poder!), ou contra os poderes informais, como os econômicos e os de comunicação social?

Na verdade, o único privilégio do Judiciário, ultimamente, tem sido apanhar na mídia. Quando merece, é o jeito; danado é apanhar mesmo quando não está errado.

Se quem bate são pessoas sem qualificação, ou de má-fé, nem adianta responder. Mas quando se vê pessoas sérias e de bom nível repetindo e propagando equívocos, vale a pena tentar fazer um esclarecimento.

Em suma: os magistrados podem sofrer muitas punições além da aposentadoria compulsória. Como essa é a maior sanção que lhes pode ser imposta administrativamente, e, portanto, tende a ser a primeira que é divulgada, quando há um caso que comporta punição, gera-se a impressão de que é aúnica reprimenda possível. Não é. Há muitas outras, inclusive as privativas de liberdade.

É preciso dizer isso de forma clara, para que a mídia e a sociedade fiquem tranquilas de que os membros do Judiciário, nesse aspecto, não gozam de nenhum privilégio violador da isonomia constitucional.

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-abr-18/juizes-tambem-submetem-codigo-civil-codigo-penal


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18/04/12


Ayres Britto será empossado na presidência do STF

 

Nesta quinta-feira (19/4), às 16h, os ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa serão empossados na presidência e vice-presidência do Supremo Tribunal Federal em sessão solene no Plenário da Corte. A cerimônia deve contar com a presença dos chefes dos três Poderes e diversas autoridades. São esperados 1,5 mil convidados.

A solenidade será aberta com a execução do Hino Nacional. Em seguida, o ministro Cezar Peluso fará seu último pronunciamento como presidente da corte. Logo após, o ministro Ayres Britto prestará o compromisso de posse. Caberá ao atual diretor-geral do STF, Alcides Diniz, ler o termo de posse do ministro Ayres Britto no cargo de presidente do STF e também de presidente do Conselho Nacional de Justiça.

A seguir, o termo de posse será assinado pelo presidente que deixa o cargo e pelo presidente empossado. Em seguida, o ministro Cezar Peluso declarará o ministro Ayres Britto empossado no cargo de presidente do STF. O mesmo procedimento será repetido pelo ministro Joaquim Barbosa, e caberá ao presidente recém-empossado declará-lo investido no cargo.

O ministro Celso de Mello fará o discurso de saudação ao novo presidente, em nome do STF. Em seguida, haverá pronunciamentos do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. O novo presidente é o último a discursar. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Leia  mais: http://www.conjur.com.br/2012-abr-18/ayres-britto-empossado-presidente-stf-nesta-quinta-feira


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19/04/12