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A liberdade de imprensa

A ciência jurídica convive e sempre sobreviverá arraigada numa série de antagonismos e de complicadores sociais e filosóficos, daí porque de vital importância é a jurisprudência, a doutrina e a liberdade do juiz em julgar a causa de acordo com o seu livre convencimento, mormente havendo conflito de normas jurídicas ou divergência na interpretação da lei, o que é bastante natural, pois a justiça  e as leis são realizadas por seres humanos, por conseguinte, falíveis e passíveis de erros. Quem vive no meio forense sabe que polêmicas e divergências jurisprudenciais existem e sempre existirão, notadamente a partir da promulgação da Constituição de 1988, que trouxe ao ordenamento jurídico nacional novos princípios, institutos e figuras jurídicas até então desconhecidas. Exemplo maior dessa diversidade é quando aflora num caso concreto o direito de todo e qualquer cidadão em ver preservada a sua imagem ou intimidade, em confronto com o direito que tem a imprensa de informar e divulgar fatos sociais e, principalmente, sabendo-se que é direito público subjetivo do cidadão comum ter acesso à informações, tanto na condição de parte da parcela da sociedade organizada, portanto sujeito de direitos e de obrigações, como na qualidade de leitor ou consumidor de notícias. A Constituição Federal de 1988, ao tempo em que assegura a liberdade de manifestação de pensamento (art. 5º, IV), também consagra ao ofendido o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material e moral (art. 5º, V). Do mesmo modo que o Texto Constitucional assegura o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (art. 5º, X), por outro lado também autoriza a livre manifestação de pensamento, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, sem qualquer restrição (art. 220). O problema rigorosamente se acentua quando percebe-se que qualquer cidadão tem o direito constitucional de provocar o Judiciário em casos de lesão ou ameaça a direitos que tenham por fim a preservação da honra, imagem ou intimidade, mas possui ele, também, o sublime direito de ter acesso aos meios de comunicação e de tudo ser informado, donde extrai-se que a imprensa tem o livre direito e até o dever de informar aos seus ouvintes, leitores ou telespectadores, matérias de interesse coletivo ou individual. Nesse prisma, afinal, o que deve prevalecer? o direito à honra, legitimamente constitucionalizado e acessível a todos, ou a liberdade de imprensa, instrumento essencial para a existência de um estado democrático de direito? " O argumento centrado no direito à honra, à reputação e à boa imagem, não pode servir de obstáculo à publicação de matéria jornalista ", na visão do jurista Sérgio Habib (revista Consulex, nº 141, p. 15). Realmente num país em que a imprensa não seja verdadeiramente livre para emitir opiniões e divulgar fatos, não se pode afirmar que o povo o seja, até porque nenhuma nação será necessariamente livre se não puder exercer o seu direito de crítica. A proibição da publicação ou divulgação de notícias pelos meios de comunicação, para a grande maioria dos juristas brasileiros, é uma verdadeira e lastimável censura prévia, instrumento por demais utilizado nos regimes autoritários de péssimas lembranças para o povo brasileiro.

É verdade, também, que cabe à imprensa informar, mas cumpre-lhe, sobretudo, fazê-lo com total responsabilidade, pois extrapolando seus limites de informação, com certeza será obrigada a oferecer o direito de resposta ao ofendido, sem prejuízo da indenização correspondente por parte de quem deu causa à lesão. Censurar previamente a publicação de matérias ou o direito de informar por parte dos meios de comunicação deve ser combatida firmemente, mas os responsáveis pela sua divulgação  deverão fazê-lo com prudência e responsabilidade. Só assim haverá uma efetiva harmonia entre o direito de informar e o direito à imagem e à honra das pessoas.