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Informativo Anamages - 15/04/2013

Anamages pede providências quanto às declarações de ministros do STF

 


"A magistratura brasileira deseja a modernização da Justiça e que os eventuais casos de desvio de conduta sejam apurados e punidos severamente. Contudo, não pode aceitar calada e inerte acusações genéricas, feitas para a mídia e sem respeito a todos quanto têm o dever sagrado de julgar. Identifiquem-se os faltosos e, após o devido processo legal e a ampla defesa, direitos concedidos a qualquer bandido, se aplique a justa pena no plano administrativo, cível e criminal, conforme o caso."

 

O pedido foi feito pelo presidente da Anamages, juiz de Direito Antonio Sbano, em Nota Pública encaminhada ao senhador Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, e cópia enviada ao senador Jorge Viana, vice-presidente do mesmo órgão, tendo em vista as recentes manifestações dos ministros Joaquim Barbosa, Presidente do STF e do CNJ; e do Ministro Francisco Falcão, corregedor nacional de Justiça, "em defesa da honra, da dignidade funcional e, sobretudo na salvaguarda do Estado de Direito e dos princípios republicamos".

 

Na carta que acompanhia a nota e sem adentrar no mérito da decisão legislativa, "o que não nos compete", Antonio Sbano diz se sentir no dever de externar o constragimento da aclasse diante das críticas feitas e que, a nosso sentir, ferem o princípio da independência, separação e harmonia entre os Poderes da República. "As declarações se demonstam, ainda, ofensivas à nobre classe dos advogados e, como se tornou público, à toda magistratura representada por suas Associações de Classe, ainda que a Anamages não se fizesse presente à infausta audiência", acrescentou o presidente.

 

Segundo Antonio Sbano, "todos nós magistrados desejamos uma Justiça moderna, célere e capaz de responder em tempo razoável aos reclamos da população. Tais mudanças que implicam em romper com barreiras seculares exigem profunda reflexão e trabalho técnico, sem os atropelos e ingerências verificadas na EC 45. Não basta ouvir a cúpula do Poder Judiciário, mas sim e por indispensável, a base, aqueles que vivem desde os grandes centros até o interior mais remoto, que participam do dia a dia das Comarcas e Sessões Judiciárias conhecendo suas vicissitudes, dificuldades e anseios".

 

E segue: "A Justiça deve estar, sempre, próxima ao povo, ao cidadão que dela precisa ainda que isto exija dispêndio de receita. Entretanto, custos operacionais se reduzem com medidas de otimização dos serviços, com a redução da excessiva da burocracia, ranso histórico, sempre se buscando o "fazer o máximo com os recursos existentes" e, também, "implantando novos serviços dotados de tecnologia para maior rendimento e economia", tudo sem prejuízo ao contraditório e amplo direito de defesa".

 

O presidente da Anamages pede que estejam certos o senadores de que os magistrados brasileiros não comungam nem endossam as críticas feitas, por entenderem, repita-se, que o Congresso Nacional agiu estritamente dentro de seus poderes constitucionais, ainda que, no campo do entendimento pessoal, tenha contrariado o pensar do presidente do Supremo Tribunal Federal, "a quem assiste o direito de divergir, jamais o de criticar ofensivamente o ato praticado e as instituições por agirem em defesa de seus legítimos interesses".

 

Antonio Sbano alerta que o ataque à honra e à dignidade da magistratura de 1º grau tem se tornado uma constante, fato público e notório e que se questiona na referida Nota. "Tais procedimentos colocam em risco a creditibilidade do próprio Poder Judiciário, a democracia e a estabilidade das Instituições Republicanas", enfatiza o presidente,para concluir, na nota, que "a campanha "Juiz na Comarca", conquanto elogiável, se critica pela forma como colocada ao público, dando a impressão de que todos os atores convidados trabalham, menos os juízes, os que legalmente têm o poder/dever de organizar os trabalhos e são colocados no palco coercitivamente, sequer ouvidos quanto à possibilidade das metas perseguidas".

 

LEIA ÍNTEGRA DO OFÍCIO E DA NOTA PÚBLICA

 

Convite

 


Conselheiro destaca papel do CNJ na defesa dos magistrados

 

"Apesar de muitas vezes o CNJ ser visto como um órgão que fica à espreita para punir um magistrado, não raro age em defesa do juiz de primeiro grau em relação ao seu próprio tribunal", afirmou o conselheiro Wellington Cabral Saraiva, em palestra de apresentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos juízes de primeiro grau recém-empossados, dos estados do Paraná e Piauí. A palestra faz parte do curso de Iniciação Funcional para Magistrados, oferecido pela Escola Nacional de Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfan). O curso já foi realizado para novos juízes de São Paulo e do Distrito Federal.

 

"Normalmente, os jovens juízes acham muito interessante a atuação disciplinar do CNJ, da Corregedoria e do Plenário. Mas é importante que nós ressaltemos o papel de defesa que o CNJ tem em relação aos próprios juízes que, muitas vezes, se deparam com problemas nos seus respectivos tribunais. É importante mostrar como podem fazer para recorrer ao CNJ, caso precisem", afirmou Wellington Saraiva.

 

O conselheiro apresentou projetos e programas criados no CNJ e levados a todo o Judiciário, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e o Justiça em Números. Citou também alguns trabalhos menos conhecidos como a Ouvidoria e o papel do CNJ na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla). Criada em 2003 e coordenada pela Secretaria Nacional de Justiça, a estratégia reúne cerca de 60 entidades, entre elas o CNJ, engajadas na prevenção e no combate à corrupção.

 

Ainda nessa área, lembrou-se do chamado Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa, ferramenta considerada fundamental na atuação de juízes e membros do Ministério Público. "Às vezes acontece de alguém ser processado em mais de um estado, e o juiz não sabe desse processo anterior. O cadastro criado pelo CNJ evita isso. É preciso conhecer essas informações, a fim de que as penas sejam adequadas numa segunda condenação", explicou o conselheiro.

 

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