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Algemas e algemados

Fonte: Jornal do Commercio Recife (PE)

O Brasil nunca teve uma legislação própria que disciplinasse o uso de algemas pela força policial, embora a Lei Federal 7.210/84 (Lei de Execução Penal) tenha estabelecido que a regulamentação da matéria pudesse ser realizada mediante a expedição de decreto, ato normativo privativo do presidente da República, que jamais foi editado. Enquanto elas eram utilizadas comumente por ocasião da apreensão e na condução de presos pobres - a grande maioria no Brasil - o assunto não veio à tona. Porém, nos últimos oito anos, quando operações policiais especiais foram desencadeadas, envolvendo pessoas da classe alta, com a efetivação de prisões marcadas por cenas divulgadas pelos meios de comunicação, a matéria ganhou contornos irremediavelmente discutíveis. Desde então o debate sobre questão tão relevante passou a ser objeto de discussões nos meios acadêmicos e no seio da sociedade, de bom grado, porque o seu uso indiscriminado pode comprometer direitos e garantias individuais consagrados na lei maior, como, por exemplo, possível violação à imagem das pessoas.

Embora o Código de Processo Penal de 1941 (arts. 284 e 292) e o Código de Processo Penal Militar de 1969 (art. 234) tenham tratado sucintamente da matéria, fizeram-no sem esgotar todas as situações fáticas que concretamente podem ocasionar à força policial, seja no momento de cumprir um mandado de prisão expedido por autoridade judiciária, seja por ocasião da prisão em flagrante ou no transporte de presos. Sabendo-se que muitas vezes as algemas não devem ser utilizadas pela força policial, uma vez ausentes riscos de fuga, será sempre difícil saber quando o réu resistirá ou não à prisão. Nos Estados Unidos o uso de algemas é praticamente exigível e obrigatório em todas as prisões realizadas, não interessando a classe social do detido. A grande diferença entre o modelo norte-americano e o nosso, é que aqui elas são usadas para uns, mas para outros não, por conseguinte, ao livre-arbítrio da força policial, no mais das vezes em estrita vulneração a princípios constitucionais que devem ser preservados, sempre.

Considerando a inexistência de regras jurídicas claras e precisas sobre a matéria, fato que por certo tende a violar a segurança jurídica do País e, ademais, com amparo no art. 103-A da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal resolveu editar a Súmula Vinculante n° 11, estabelecendo que só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiro, justificada excepcionalmente por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Levando-se em conta que as súmulas vinculantes obrigam a todos, indistintamente, observa-se que a partir da sua vigência o uso de algemas está praticamente proibido no Brasil, exceto nos casos de resistência à prisão ou em situações concretas que possam ocasionar perigo à integridade física de quem efetua a prisão ou de quem é detido, exigindo-se, contudo, que a decisão da autoridade policial em utilizá-las seja fundamentada, por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal.

É de se lamentar, entretanto, que embora a súmula tenha sido aprovada em dezembro de 2007 e obrigue a todas as autoridades policiais a cumpri-la, até hoje não viu-se efetivada, porque o uso indiscriminado de algemas continua sendo uma constância, tanto por ocasião das prisões realizadas, como durante o transporte de presos. Se por um lado nós brasileiros teimamos em descumprir a lei, agora a conclusão que se chega é que as súmulas da mais alta Corte do País também são relegadas, o que não deixa de ser mais uma grave ameaça ao estado democrático de direito.