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Boletim Conjur - 01/04/2013

Notícias Conjur - 01/04/2013 Cofins sobre ICMS
Decisão sobre Cofins na importação cria expectativas
Julgamento do Supremo que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins em importações divide opiniões sobre extensão do entendimento à disputa pelo ICMS nas contribuições de empresas.

 



Contrato desfeito
Restituição de pagamento por fim de contrato pode ser feita em dez anos

Lei Seca
Dosagem alcoólica é insuficiente
para definir crime, decide TJ-RJ


Investigação anulada
Empresa pede reparação à União por abusos em operação da Polícia Federal
Justiça Tributária
Todos somos vítimas
do Imposto sobre a Renda
e isso precisa mudar


Estante Legal
Futebol, consultorias
e gado estão na trilha
da lavagem de dinheiro


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