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Boletim Informativo - 06 de fevereiro de 2013

 

 

Direito Constitucional

- Conselho Nacional de Justiça: seleção de trabalhos científicos sobre os Juizados Especiais | Diogo Rais

- Cooperação internacional no Judiciário | Diogo Rais

- TJ/MG permite aborto em caso de risco de morte para a mãe | Veja

 

Direito Tributário

- TRF 1ª Região: Títulos da dívida pública não podem ser utilizados para pagamento de débitos tributários | Veja

- Operação Fronteira Blindada: Receita divulga resultado da fiscalização aduaneira de 2012 e apreensões superaram R$ 2 bilhões | Veja

- Senado Federal: Comissão aprova MP com limite maior para tributação por lucro presumido | Veja

 

Processo Civil

- STJ: Ação contra Cade e União pode ser ajuizada em local diverso do DF | Veja

- Novo relator do CPC vai entregar parecer até o dia 26 | Veja

 

Direito do Consumidor

- STJ: Quarta Turma reconhece propaganda enganosa na venda de empreendimento na zona sul do Rio | Veja

- TVs por assinatura: ministro Luiz Fux divulga cronograma atualizado da audiência pública no STF | Veja

 

Direito Administrativo

- Deputados querem derrubar veto ao projeto de autonomia das defensorias | Veja

- TJ/SP: mantida a condenação de concessionária por acidente em rodovia | Veja

 

Direito Civil

- TJ/MG: Pais podem responder por atos ilícitos cometidos por filhos menores | Veja

 

Direito Penal

- STF: 2ª Turma entende que desacato contra militar exercendo policiamento ostensivo é crime civil | Veja

 

Direito do Trabalho

- TST: Criado grupo de trabalho para integrar PJe-JT com sistema do Ministério Público | Veja