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Boletim do Magistrado 09/07/2012

Ayres Britto propõe fortalecimento para garantir futuro do Judiciário

 

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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, disse durante a 150ª sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (3/7), que o crescente desinteresse na carreira de magistrado do Judiciário pode promover o enfraquecimento do Poder. Ele exaltou a importância da campanha de Valorização da Magistratura, lançada pelo conselheiro José Lucio Munhoz criada para resgatar o interesse pela carreira na Justiça brasileira.

 

Ayres Britto afirmou que a carreira, por não ser atraente como antes, pode resultar na seleção de magistrados menos qualificados, já que a preferência hoje dos candidatos recai sobre órgãos como Advocacia-Geral da União (AGU), Ministérios Públicos, consultorias do Senado e Câmara Federal, além do Banco Central, cartórios e carreiras privadas, que se apresentam mais vigorosas e seguras.

 

O ministro informou ao plenário do CNJ que está em conversação com as autoridades da República para solução ?dessa problemática?. ?O Judiciário é o Poder que não pode falhar, pois é responsável por concretizar a Constituição, declarou ele.

 

?Onde os outros (poderes) falham, o Judiciário não poder falhar," completou Ayres Britto. O programa de valorização busca, segundo ele, não apenas o diálogo como também sugestões e propostas que possam trazer novo impulso e reconhecimento do Judiciário.

 

Márcio Morais
Agência CNJ de Notícias

 

CNJ estabelece novas regras para formação dos magistrados

 

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (3/7), durante a 150ª. sessão ordinária, uma resolução que redefine as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. A medida altera a Resolução 126, que vinha sendo questionada pelas escolas de magistratura. A mudança reconhece a competência e autonomia das Escolas Nacionais, competindo a elas regulamentar os cursos oficiais de ingresso, formação inicial e continuada ou de aperfeiçoamento; bem como a coordenação das respectivas Escolas estaduais e/ou regionais.

 

"Ao reconhecer a capacitação e o aperfeiçoamento como um elemento indispensável à atuação jurisdicional, o CNJ acaba por valorizar a atuação dos juízes e permitir-lhes que possam continuar a sua evolução intelectual e profissional, o que resulta num serviço de qualidade à sociedade brasileira", afirmou o conselheiro José Lucio Munhoz, relator da proposta. Ele explicou que o texto final é resultado do trabalho iniciado em novembro do ano passado por uma comissão formada por representantes do CNJ e das escolas dos diferentes ramos da magistratura.

 

Em sua exposição de motivos, o relator explicou que a resolução aprovada nesta terça-feira (3/7) contempla a autonomia para as escolas nacionais estabelecerem critérios unificados de valoração ou pontuação dos cursos oficiais e acadêmicos; carga horária mínima obrigatória para os cursos de vitaliciamento e de aperfeiçoamento periódico de magistrados e estabelecimento de valores mínimos e máximos de remuneração de professores e membros de bancas examinadoras, quando integrantes do Poder Judiciário.

 

A nova resolução também determina a obrigatoriedade de participação do magistrado nos cursos definidos pelas Escolas Nacionais, com a respectiva convocação e dispensa da atividade jurisdicional. O texto prevê ainda o reconhecimento das Escolas Judiciais como unidade gestora responsável, com rubrica orçamentária específica, inclusive com competência para ordenação de despesas.

 

?O texto prestigiou as competências das escolas e a sua valorização, ao conceder-lhes o reconhecimento de sua autonomia para administração de seu próprio orçamento, para definição dos cursos e cargas horárias mínimas obrigatórias; para o estabelecimento da pontuação dos cursos (inclusive acadêmicos) e para fixação dos valores mínimos e máximos na remuneração dos professores; entre outros?, assinalou o conselheiro.

 

Marcone Gonçalves
Agência CNJ de Notícias

 

Manual facilita venda antecipada de bens apreendidos

 

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Juízes de todo o país começam a receber nas próximas semanas o Manual de Bens Apreendidos. Criada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a publicação vai trazer todas as informações de que os magistrados brasileiros precisam para alienar antecipadamente aviões, joias, computadores, armas, barcos e outros objetos apreendidos que se acumulam em pátios e depósitos pelo Brasil à espera de uma decisão judicial.

 

Segundo o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Marlos Melek, levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que apenas 0,23% dos bens apreendidos no país foi alienado antecipadamente. A publicação vai compartilhar informações para ajudar magistrados a decidir sobre o destino de bens apreendidos. ?Após um estudo dos juízes auxiliares da Corregedoria, reunimos em um só livro toda a jurisprudência sobre o tema, assim como modelos de despachos e decisões?, afirma.

 

Melek acredita que, com o manual, seus colegas terão condições de avaliar melhor as restrições que imobilizam os bens apreendidos. ?É um verdadeiro manancial de informações que vão auxiliar qualquer juiz com boa vontade para desfazer as amarras que mantém os bens apreendidos nos pátios de delegacias, por exemplo?, explica.

 

O magistrado vai liderar um grupo de trabalho que vai trabalhar pela alienação antecipada de cerca de 12 mil automóveis parados nos depósitos da Receita Federal e do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR). A ideia é realizar no estado um projeto-piloto que deverá ser disseminado, em seguida, para o resto do país. ?Nossa meta é realizar o primeiro leilão até setembro. Até o fim do ano esperamos alienar dois mil carros apreendidos?, diz.

 

Distribuição ? São 20 mil exemplares que serão enviados a Tribunais Estaduais de Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho, além da Justiça Federal. Os patrocinadores da publicação foram a Associação dos Oficias de Justiça do Estado do Paraná (ASSOJEPAR) e a Infraero. A empresa é parceira do CNJ no Programa Espaço Livre, que por objetivo remover dos aeroportos brasileiros as aeronaves que estão sob custódia da Justiça ou que foram apreendidas em processos criminais.

 

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias

 

Tribunais publicarão adicionais e diárias de magistrados e servidores

 

http://farm9.staticflickr.com/8293/7502788212_f0061002c2_m.jpgO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu, na 150ª. sessão plenária, realizada nesta quarta-feira (4/7), que os tribunais brasileiros terão que divulgar na internet, além da remuneração base paga a magistrados e servidores, as vantagens, subsídios, indenizações e diárias recebidas por eles no mês. A decisão foi proposta pelo grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, para regulamentar a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e confere maior transparência aos dados.

 

A determinação complementa o que foi decidido no dia anterior, da mesma sessão, quando os conselheiros alteraram a Resolução 102 do CNJ, que regulamenta a publicação das informações relativas à estrutura remuneratória do Judiciário e aos portais da transparência. Com a nova redação do texto, todas as Cortes brasileiras, com exceção do STF, terão que publicar mensalmente na internet a remuneração paga aos seus membros, incluindo o nome, a função exercida pelo servidor ou magistrado e a unidade na qual está efetivamente lotado, além dos valores referentes a indenizações (auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, moradia, natalidade, entre outros) e vantagens pessoais (adicional por tempo de serviço, quintos, décimos, etc).



Também devem constar na tabela a ser divulgada mensalmente pelos tribunais o subsídio referente à função de confiança ou cargo em comissão ocupado pelo servidor, além das chamadas vantagens eventuais, que incluem, por exemplo, indenização de férias, serviços extraordinários, pagamentos retroativos, entre outros. O montante de diárias pagas ao servidor ou magistrado no mês também deverá ser informado pelas Cortes, assim como os descontos realizados em folha e o rendimento total líquido.



O novo modelo de divulgação será adotado pelos tribunais já no próximo dia 20 de julho, quando as Cortes devem atualizar em seus respectivos Portais da Transparência os dados referentes à remuneração de servidores e magistrados, conforme estabelece o artigo 4º da Resolução 102 do CNJ. Nesta quarta-feira (4/7), o presidente do grupo de trabalho, conselheiro Wellington Saraiva, reforçou que a proposta é provisória e busca garantir o cumprimento imediato da Lei de Acesso à Informação.



Segundo ele, ainda está em curso o prazo dado pelo CNJ aos tribunais para que informem quais providências estão adotando para dar efetividade à legislação. ?Ao final deste prazo apresentaremos nova proposta para ser apreciada pelo Plenário já na próxima sessão?, afirmou o conselheiro. A próxima plenária está prevista para o dia 31 de julho.

 

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

 

CNJ orienta tribunais sobre aquisição de equipamentos

 

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O Conselho Nacional de Justiça encaminhará ofício aos presidentes de todos os tribunais brasileiros informando que não fará aquisição de equipamentos de informática com verbas orçamentárias obtidas por meio de emenda parlamentar individual. A decisão da Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, tomada nesta terça-feira (3/7) em reunião que contou com a participação dos conselheiros Wellington Cabral Saraiva e Gilberto Valente Martins, ocorre após notícia da aprovação de emendas que destinaram R$ 14 milhões do orçamento da União para a compra de equipamentos de tecnologia da informação em benefício do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.

 

Segundo o conselheiro Wellington Saraiva, membro da Comissão, esse tipo de emenda foge da proposta de planejamento estratégico elaborada pelo CNJ para o setor de tecnologia da informação do Judiciário. Segundo ele, é função do Conselho gerir os recursos do Orçamento da União destinados à modernização da estrutura do Judiciário nessa área. Cabe ao CNJ adquirir os equipamentos com os recursos e repassá-los aos tribunais, seguindo planejamento estratégico elaborado com a participação das Cortes que aponta as necessidades.

 

?Emendas individuais obtidas por tribunais de forma isolada, que escapam do planejamento global realizado pelo CNJ, não são saudáveis para o Poder Judiciário?, afirmou Saraiva. Segundo ele, há notícia de que grandes empresas estão oferecendo propostas comerciais a Cortes sugerindo sobre a possibilidade da obtenção de verbas oriundas de emendas individuais. ?Isso poderia provocar uma corrida individual dos tribunais às verbas do orçamento?, concluiu.

 

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias

 

Tribunais devem definir política de segurança da informação

 

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A Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu diretrizes para a gestão da segurança da informação em todo o Judiciário. O documento traz uma série de orientações para que os tribunais brasileiros estabeleçam normas e ações que garantam a integridade das informações utilizadas no Judiciário, de forma a prevenir e combater invasões nos sistemas informatizados.

 

Segundo um dos membros da Comissão, o conselheiro Wellington Saraiva, é importante que os gestores dos tribunais se sensibilizem quanto à importância de definir uma política de segurança de informação, uma vez que o Judiciário possui nível elevado de informatização e manuseia grande quantidade de informações sigilosas. ?Dependendo da gravidade do ataque, todo o sistema pode entrar em colapso afetando a vida de muitos cidadãos?, alerta o conselheiro. De acordo com ele, apenas no primeiro trimestre deste ano, foram registrados 87 mil incidentes de segurança na internet brasileira, um aumento de 116% em relação a 2011.

 

Entre as diretrizes traçadas pela Comissão do CNJ está a formação de um comitê gestor em cada tribunal, que ficaria responsável por elaborar política e normas de segurança da informação. A ideia é que os responsáveis desses comitês componham um fórum nacional com a missão de unificar as estratégias de ação em todo o Judiciário. O documento orienta ainda as Cortes a criarem uma equipe de resposta a incidentes de segurança da informação para avaliar a fragilidade dos sistemas dos tribunais possibilitando a tomada de providências de forma ágil. ?São princípios gerais que servirão de base para que os próprios tribunais estabeleçam suas normas?, explica o conselheiro.

 

Mariana Braga
Agência CNJ de Notícias