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Informativo Anamages - 15/07/2013

Tribunais têm até 31 de julho para informar sobre julgamentos de improbidade

 

Os magistrados estaduais e federais de todo o País têm até o dia 31 deste mês para informar à Corregedoria Nacional de Justiça quantos e quais processos alvos da Meta 18 aguardam andamento há mais de 100 dias. A meta, estabelecida pelos presidentes de todos os tribunais brasileiros, prevê que sejam julgados até o fim deste ano todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública que entraram na Justiça até dezembro de 2011.

 

O prazo para o envio dos dados, que se encerraria na quarta-feira (10/7), foi prorrogado até o dia 31 deste mês, conforme determinação do corregedor nacional interino, conselheiro Guilherme Calmon. O pedido de informações havia sido feito no último dia 25 pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, em ofício encaminhado à Corregedoria de todos os 27 Tribunais de Justiça (TJs) e dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

 

No documento, o ministro determina que todos os juízes responsáveis pelos processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública incluam na planilha de produtividade, disponibilizada no sistema Justiça Aberta, dados sobre as ações que aguardam andamento há mais de 100 dias. Os magistrados terão ainda de informar à Corregedoria Nacional o número de cada um desses processos. O Justiça Aberta é um sistema de acesso público, disponível no portal do CNJ, em que os cidadãos podem acompanhar a produtividade das unidades judiciais.

 

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CNJ faz consulta pública para regulamentação de leilões eletrônicos

 

Está aberta, no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consulta pública sobre a regulamentação do procedimento de alienação judicial eletrônica. A ferramenta, prevista no Código de Processo Civil, permite que juízes realizem pela internet leilões de bens penhorados pela Justiça para o pagamento de dívidas decorrentes de decisões judiciais. Por meio de resolução, o CNJ pretende estabelecer regras para a realização desses leilões, de forma a incentivar o uso da modalidade, que torna mais ágil a venda do bem e a consequente execução judicial.

 

A íntegra da minuta de resolução, elaborada pelo conselheiro Neves Amorim, está disponível no link da consulta pública (clique aqui para acessar). Os interessados em sugerir alterações podem enviar as sugestões até o dia 28 deste mês para o e-mailconsultapublica@cnj.jus.br. Após a conclusão da consulta, novo texto será consolidado e submetido à apreciação do Plenário. Se aprovadas, as diretrizes servirão para nortear a realização dos leilões eletrônicos pelos tribunais estaduais, federais e trabalhistas.

 

Segundo o conselheiro Neves Amorim, a ideia é que os próprios tribunais contribuam com a construção do texto, uma vez que alguns deles já possuem regulamentação própria. A alienação judicial eletrônica pode ser adotada, por decisão do juiz, em ações judiciais que envolvem algum tipo de dívida, como questões trabalhistas ou de família, entre outras. Nesses casos, a Justiça determina a penhora dos bens do devedor, que podem ser vendidos para que os recursos sejam repassados ao credor. "A alienação de bens pela rede mundial de computadores possibilita que um número muito maior de pessoas participe, garantindo-se maior agilidade à execução", afirma Neves Amorim.

 

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Após edição de resolução, casais homoafetivos têm acesso a direitos civis

 

Dois meses após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editar a Resolução n. 175, para obrigar os cartórios brasileiros a celebrar casamentos de pessoas do mesmo sexo, casais homossexuais começam a experimentar o gosto de ter reconhecidos diversos direitos no campo civil que até então eram assegurados apenas às uniões entre homens e mulheres.

 

Na avaliação do conselheiro Guilherme Calmon, que neste mês de julho exerce interinamente a função de corregedor nacional de Justiça, essa nova realidade vem se mostrando evidente principalmente nos casos em que os casais têm filhos - adotados ou frutos de reprodução assistida. "A exemplo dos casais heterossexuais, dois homens ou duas mulheres que juntos decidem adotar uma criança, por exemplo, também terão acesso a benefícios assistenciais e sociais, como são as licenças previstas em lei para os casais heterossexuais", afirmou.

 

A Resolução CNJ n. 175 entrou em vigor no dia 16 de maio último. A norma é expressa: veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, sob pena de ter de responder a procedimento administrativo na corregedoria-geral de Justiça local ou do CNJ.

 

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