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Boletim Informativo - 08 de janeiro de 2013

Direito Penal

 

- Jurisprudencia - TJ/SP: condenado por usar CNH falsa vai prestar serviços à comunidade e ajudar projeto social - Veja
- jurisprudência - SSP/SP: Resolução determina atendimento do SAMU a vítimas - Veja
- jurisprudência - TJ/PR: acidente causado por motorista embriado gera condenação pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal - Veja

 

Direito Civil

 

- Jurisprudencia - TJ/RJ determina que família de vítima de acidente aéreo seja indenizada - Veja
- jurisprudência - TJ/MS: Juiz manda imobiliária devolver comissão em venda não concretizada - Veja
- jurisprudencia - STJ: Ação de prestação de contas não serve para a revisão de cláusulas de contrato de financiamento - Veja
- jurisprudencia - TJRJ: Torcedor agredido e roubado em estádio de futebol será indenizado - Veja

 

Direito Previdenciário

 

- Notícia - A visão econômica e o custeio previdenciário - Veja
- jurisprudencia - TRF1: É legítima a incidência de Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência - Veja

 

Direito Tributário

 

- Notícia - Câmara dos Deputados: Medida Provisória isenta do IR ganhos de até R$ 6 mil de participação nos lucros - Veja