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Informativo Anamages - 19/03/2013

Antonio Sbano entrega propostas da Anamages para a Loman a ministros


O presidente da Associação Nacional dos Magistrados, juiz de Direito Antonio Sbano, entregou nesta segunda-feira, em Brasília, aos ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux as propostas da Anamages para a nova Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O texto integral das propostas será divulgado nesta terça-feira na Lista de Discussão e publicado quarta-feira no site oficial e no boletim eletrônico da entidade.

 

Antonio Sbano agradeceu o empenho e a dedicação da comissão que elaborou o documento, formada pelos seguintes associados: Des. Nagib Slaibi Filho (RJ); Dr. Antonio Horácio da Silva Neto (MT); Dr. Marcus Vinicius de Oliveira Elias (MS), Dr. Alexandre Jorge Carneiro da Silva Filho (SP) e Dra. Cintia Costi (SC), sendo presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo.

 

A Anamages foi a primeira associação a entregar suas sugestões, mostrando, mais uma vez, sua preocupação não somente com a situação funcional de juízes e desembargadores mas com o funcionamento da justiça brasileira de modo geral. Durante o processo, o presidente Antonio Sbano chegou a propor a formação de uma comissão mista, formada por representantes de todas as entidades da magistratura, mas a ideia não teve a receptividade desejável.

 

Ministra do STF suspende nova divisão dos royalties do petróleo


Em decisão monocrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, ajuizada pelo governador do Rio de Janeiro, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia suspendeu, em caráter cautelar, dispositivos que preveem novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. Na decisão, a ser referendada pelo Plenário da Corte, a ministra destaca que o fato de os cálculos e pagamentos, especialmente referentes aos royalties, serem mensais, requer providência judicial urgente.

 

Segundo a ministra, a extraordinária urgência demandada para o exame da cautelar foi enfatizada pelo governador do Estado do Rio de Janeiro que incluiu na petição "valores vultosos e imprescindíveis para o prosseguimento dos serviços públicos essenciais estaduais e dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro, e que seriam desidratados com a aplicação imediata do novo regramento".

 

"A alteração das regras relativas ao regime de participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural ou da compensação pela exploração, sem mudança constitucional do sistema tributário, importa em desequilibrar o tão frágil equilíbrio federativo nacional e em desajustar, mais ainda, o regime financeiro das pessoas federadas sem atenção aos princípios e às regras que delineiam a forma de Estado adotada constitucionalmente", afirma a ministra na decisão liminar.

 

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STF mantém bloqueio de bens de Duda Mendonça e Zilmar Fernandes


O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal e relator da Ação Penal (AP) 470, indeferiu pedido formulado por José Eduardo Cavalcanti de Mendonça (Duda Mendonça) e Zilmar Fernandes Silveira de restituição das coisas apreendidas e o levantamento de todas as medidas constritivas patrimoniais (sequestros e hipotecas legais). Com o argumento de que foram absolvidos pelo Plenário do STF no julgamento da AP 470, os dois pediram a aplicação do disposto no artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal, que prevê que, em caso de sentença absolutória, o juiz ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas.

 

Ao indeferir o pedido, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que outros dispositivos do CPP também regem a matéria. Segundo o artigo 118, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". O artigo 131 prevê o levantamento de sequestro "se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado" (inciso III). O artigo 141, por sua vez, prevê o levantamento de arresto ou cancelamento de hipoteca "se, por sentença irrecorrível, o réu for absolvido ou julgada extinta a punibilidade".

 

Para o relator da AP 470, não há incompatibilidade entre esses dispositivos legais. "Com efeito, a absolvição importa a revogação das medidas cautelares desde que as coisas objeto de constrição não mais interessem ao processo", observou. "Caso contrário, é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença ou acórdão".

 

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Magistrado profere palestra sobre padronização na execução penal

 

Com o objetivo de contribuir com a padronização da rotina de trabalho das Varas de Execução Penal do Estado de Minas Gerais, o presidente da Amagis, desembargador Herbert Carneiro, esteve nesta segunda-feira, 18, na Corregedoria Geral de Justiça, para falar aos juízes das varas com competência para execuções penais de diversas comarcas mineiras. O desembargador, com uma bagagem de 21 …


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TJSC suspende perda do poder familiar de mãe que não foi ouvida em juízo

 

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento a recurso de uma mulher contra sentença que lhe retirara o poder familiar sobre filha de 15 anos, em razão de a mãe supostamente prostituir-se e levar consigo a adolescente aos encontros. O órgão julgador ordenou que a primeira instância colha as declarações da genitora, pois – embora pleiteado – …


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Advogada que demarcou terra sem mandado judicial perde a razão no Tribunal

 

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ isentou uma corretora de imóveis de pagar indenização por danos morais a uma advogada, em episódio que envolveu área de terra objeto de ação judicial. A advogada acompanhou o cercamento do terreno antes mesmo do ajuizamento de ação, sem ter em mãos um mandado judicial. Este fato foi registrado em boletim de …


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