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A imprensa e o jurídico

Toda ciência possui o seu linguajar próprio. O bom profissional tem a obrigação de conhecer o significado das palavras, em cada ramo de atividade. No exercício da função judicante, pública por excelência, o juiz mantém contato direto com membros da imprensa, repórteres de rádios, jornais e televisão, muitos ansiosos à cata de notícias, o que é bastante natural. Em uma dessas oportunidades, por telefone, disse o juiz a um jornalista: “não tenho competência para apreciar essa matéria”, causando um espanto do outro lado da linha: “como, o senhor não sabe decidir o caso?”. O magistrado teve de dizer ao jornalista que, naquele processo não podia atuar, porque tal tarefa era de outro juiz. Diz-se, portanto, que o juiz é incompetente para apreciar e julgar um processo, quando ele não tem competência jurisdicional. Assim, pois, num processo de divórcio, por exemplo, é o juiz de família o competente para conhecer e decidir no processo, pois as leis que regem a organização judiciária assim dispõem. O juiz criminal, nesse caso, seria incompetente para conhecer e julgar esse processo, em razão da matéria.

Cotidianamente, órgãos de imprensa usam a expressão “o crime aconteceu...”, ou “o criminoso fulano de tal”, quando na verdade, tantas vezes, trata-se de alguém que está sendo acusado da prática de um ilícito penal. De acordo com a Constituição brasileira, uma pessoa só é tida como “criminosa”, quando existe uma sentença penal condenatória transitada em julgado, isto é, uma decisão judicial que não caiba mais nenhum tipo de recursos. Antes da sentença penal condenatória, portanto, existiu um fato aparentemente delituoso, e por conseqüência, é alguém que está sendo acusado de haver praticado um crime. Dá-se o nome de criminoso, somente, a alguém condenado em definitivo pela justiça. A utilização errônea da expressão pode ensejar em uma ação de indenização contra o divulgador, posto nítido o dano moral.

É errado dizer que alguém cometeu um crime de pedofilia, ou que fulano de tal é podófilo, ao argumento de que cometera um crime contra a criança. Na realidade, pedofilia significa “gostar de criança”, “amar a criança”. Pedofilia não é crime, nem quem a pratica é criminoso. Trata-se de uma palavra de origem grega, que significa a qualidade ou sentimento de quem gosta de criança. Como a legislação penal brasileira não prevê a figura da pedofilia como crime, é necessário corrigir o uso errado da palavra, porque do ponto de vista jurídico-penal ela simplesmente inexiste. Podófilos, portanto, serão sempre os pais, as mães, os avós, os tios ou qualquer pessoa que ampare e goste de crianças. Quem comete um atentado violento ao pudor contra crianças, havendo sentença judicial transitada em julgado nesse sentido, será sempre um criminoso, não um pedófilo, como costumeiramente denomina-se nos meios de comunicação.

Do ponto de vista jurídico, indulto é o perdão estipulado pelo Presidente da República, mediante decreto, beneficiando réus condenados em definitivo pela justiça, devidamente homologado pelo juiz de Execução Penal, no âmbito do devido processo legal. Diz-se indulto de natal, porque todos os cálculos de cumprimento da pena têm como base o dia de natal. As saídas determinadas pelo juiz de Execução Penal, beneficiando presos em regime semi-aberto, no período das festas de fim de ano, com certeza não são indultos, mas sim saídas extraordinárias.

Por tudo isso, e no afã de unificar e aprimorar as relações entre o jurídico e a imprensa, a Associação de Imprensa de Pernambuco (AIP), por seu atual presidente, jornalista Flávio Chaves, em boa hora resolveu oferecer um curso especial a todos os profissionais de imprensa do Estado, como forma de unir o linguajar jurídico apropriado com os interesses da mídia escrita, virtual, falada e televisada, num avanço extraordinário que de maneira pioneira surge para contribuir para uma melhoria do uso das expressões jurídicas, pelo associado da AIP.