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O Tribunal Penal Internacional

ADEILDO NUNES

O Brasil acaba de ratificar  tratado internacional de iniciativa da ONU, previamente aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro (Decreto Legislativo 112/2002), anuindo juntamente com outros 67 países à criação do primeiro Tribunal Penal Internacional da história da humanidade. É claro que outros tribunais internacionais já existiram no passado, de remotas lembranças, embora sua finalidade fosse diferente da de agora – o interesse político predominava, não os direitos humanos e não havia a aquiescência da ONU.

Trata-se, com efeito, de um momento histórico e marcante para a evolução do direito internacional contemporâneo, máxime porque com a sua vigência em 01-07-2002 tem o TPI competência jurisdicional para apreciar e julgar  todos os crimes contra a humanidade, particularmente aqueles que dizem respeito ao genocídio de pessoas e crimes de guerra. O Estatuto de Roma – assim denominado pelo fato de haver sido concluído em 17-07-1998 em Roma – sofreu enorme resistência quanto à sua criação e funcionamento por parte de alguns países, mormente daqueles que compõem o Conselho de Segurança da ONU, fato que em muito dificultou a sua concretização. Com sede em Haia, na Holanda, o TPI é uma entidade absolutamente autônoma, composto por 18 juízes, 1 procurador e procuradores adjuntos, todos eleitos pelos representantes dos países que aderiram ao tratado, para um mandato improrrogável de 9 anos, podendo o infrator da lei internacional ser punido, nos crimes de extrema gravidade, inclusive, com prisão perpétua, somente revista após 25 anos de custódia carcerária. O cumprimento da pena, porém, será realizado em país e local de livre escolha do Tribunal, mas sua execução será sempre supervisionada por este. O grande avanço alcançado com a implementação do TPI, sem dúvidas, está na regulamentação universal de alguns princípios já consagrados em várias  constituições vigentes, inclusive na brasileira, relativamente à obrigação de oferecer ao detento integridade física e moral, com punição severa para os crimes de tortura que por certo existem dentro das prisões, quase sempre realizados nas caladas da noite, de forma sórdida e covarde. O Estatuto, nesse caso, prevê reclusão de até 30 anos ao torturador, se o presidiário for estrangeiro, desde que esteja ele custodiado em um dos países que aderiram ao tratado. Além disso, deve haver estrita obediência ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório, princípios também acolhidos pela atual Constituição Brasileira. Nota-se, assim, uma forte disposição do mundo em reprimir e prevenir crimes contra a humanidade, notadamente aqueles que são praticados contra os direitos humanos universais e contra a vida de inocentes, tantas vezes perpetrados por ditadores visando interesses pessoais ou políticos, que a história amargamente conheceu em momentos trágicos e inesquecíveis, mas que agora podem ser repelidos severamente. Lamenta-se, entretanto, que os Estados Unidos da América, maior potência do mundo, não tenham aderido ao Tratado, ao que tudo indica por discordarem da sua formação, o que por certo poderiam contrariar seus interesses econômicos.

Porém, mesmo sem os EUA, a verdade é que a humanidade aguarda o efetivo funcionamento do TPI, ademais tem-se mais um fórum em defesa dos direitos humanos, criado por quem tem interesse em augurar um mundo sem torturas e sem predomínio de raças ou religião. Um grande avanço da humanidade, sem dúvidas.  

Adeildo Nunes é juiz titular da Primeira Vara de Execuções Penais em Pernambuco, professor da Escola Superior da Magistratura-PE.