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O País das leis inúteis

Fonte: Jornal do Commercio - Recife (PE)


Publicado em 18.05.2007


Adeildo Nunes

No Brasil é sempre assim: em 1972 – no auge da ditadura militar – um delegado de polícia do Estado de São Paulo, Antonio Fleury, obediente aos seus superiores, é acusado da prática de crimes comuns, principalmente tortura. Um promotor de justiça diligente resolveu enquadrá-lo na lei, embora reconhecendo grandes dificuldades na tarefa, face à forte influência política exercida pelo delegado. Ocorre que na época do fato ninguém poderia recorrer aos tribunais superiores de uma decisão condenatória sem se recolher à prisão. Não deu outra: o delegado foi condenado, mas precisava recorrer para o Tribunal em liberdade. Na calada da noite o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 5.941/73, ainda hoje vigente, autorizando a possibilidade da apelação em liberdade, desde que o réu estivesse solto na data da sentença, se primário e de bons antecedentes criminais. O resultado é que o delegado recorreu em liberdade e nunca foi punido pelas atrocidades cometidas. Como já enfatizado, a lei até hoje existe, em benefício da impunidade e da procrastinação dos julgamentos e foi elaborada para beneficiar uma única pessoa.

O seqüestro do empresário de comunicação social Roberto Medina, no Rio de Janeiro, em 1989, fez o Congresso Nacional aprovar a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90), que aumentou acentuadamente as penas, proibiu a progressão de regime prisional e o livramento condicional para os reincidentes específicos. Em 1990 – data da vigência da lei hedionda – o Brasil possuía cerca de 50 mil detentos, em todas as suas unidades carcerárias, aqui incluídos os doentes mentais acusados da prática de delitos. Hoje são 405 mil presos, mesmo levando-se em conta a decisão do Supremo Federal, em fevereiro de 2006, que possibilitou a progressão de regime aos que cometeram crimes hediondos. Somos hoje o quinto país do mundo em população prisional, sem computar os menores de idade infratores, donde se conclui que a famigerada LCH em muito contribuiu para atingirmos tamanho contingente carcerário, sem se contar que existem aproximadamente 300 mil mandados de prisão sem o devido cumprimento, amontoados nas prateleiras enferrujadas de algumas delegacias de polícia.

Em 2002, em São Paulo, o Primeiro Comando da Capital (PCC) realizou uma megarrebelião de proporções inusitadas, atingindo ao mesmo tempo 29 diferentes presídios do Estado, tudo no afã de demonstrar seu poder de fogo e de organização às autoridades públicas do maior Estado da federação, o que conseguiu, embora o seu secretário de Administração Penitenciária, poucos dias depois do levante, tenha criado o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), possibilitando o isolamento absoluto de presos, posteriormente transformado na Lei Federal (10.792), que hoje vigora em todo território nacional. O RDD nada mais é que um retorno à fase do direito penal do terror, onde se pune o acusado mesmo antes da decisão judicial, um retrocesso sem limites e a causa número um das anomalias mentais que comprovadamente vão surgindo no ambiente prisional.

Com a trágica morte do menor João Hélio, trucidado barbaramente pelas ruas do Rio de Janeiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, em clima de revolta e de desespero, acaba de aprovar projeto de emenda constitucional autorizando a fixação da pena de prisão aos menores infratores de 18 anos e maiores de 16 anos de idade, desde que comprovada a prática de crimes hediondos, num verdadeiro desrespeito à Constituição Federal que não admite qualquer proposta de emenda à Constituição tendente a abolir direitos e garantias individuais. Depois, juntamente com mais 180 países, o Brasil subscreveu a Convenção da ONU sobre direitos da criança, reconhecendo a inimputabilidade penal aos 18 anos de idade. Tidas e reconhecidas como “faculdades do crime”, as prisões brasileiras – de há muito em fase falimentar – já não conseguem custodiar os maiores de 18 anos, quanto mais o número acentuado de menores infratores que perambulam pelas ruas e córregos das grandes cidades, que por certo ingressam no crime mercê do descontrole familiar e pela ausência de políticas sociais.

» Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal em Pernambuco e mestre em direito pela Universidade Lusíada de Lisboa, Portugal.