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Informativo Anamages - 21/10/2013

Juízes usam o próprio dinheiro para comprar equipamentos

 

Servidores lotados em varas da primeira instância do Tribunal de Justiça de Goiás e do Tribunal de Justiça do Piauí sofrem com a falta de equipamentos adequados. Em diversas unidades, não há computadores e impressoras, o que prejudica a atuação dos servidores e faz com que alguns itens sejam bancados com dinheiro dos juízes.

 

Esse quadro foi registrado pelo Conselho Nacional de Justiça durante inspeções promovidas em 2011 e 2012. Em Teresina, uma juíza da 4ª Vara Criminal arcou com as despesas de alguns equipamentos, que não foram fornecidos à unidade. Ela informou que dificilmente recebe resposta positiva sobre os pedidos para compra de computadores, no-breaks, estabilizadores e impressoras.

 

A sala de audiências conta com um computador cedido pelo CNJ e não possui impressora. Já a secretaria tem impressora, mas ela não tem toner e apresenta problemas com frequência. Na 3ª Vara da Comarca de Picos, a 300 quilômetros de Teresina, a inspeção apontou falta de equipamentos, ausência de serviço de suporte e problemas de segurança relacionados ao armazenamento dos processos.

 

Quadro semelhante foi encontrado na 10ª Vara Criminal de Goiânia, com falta de computadores, segundo o CNJ. Já em Anápolis, no interior de Goiás, o fax da 1 [...]Continue lendo

 

STF vai decidir sobre obrigatoriedade de depósito recursal para análise de RE

 

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 607447, no ponto que trata da necessidade, ou não, da comprovação do depósito recursal para admissibilidade deste tipo de recurso.

 

Na origem, uma telefonista ajuizou reclamação trabalhista contra a Telepar (Telecomunicações do Paraná) – atualmente Brasil Telecom S/A –, pleiteando diversos direitos. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou a subida de recurso extraordinário interposto pela Brasil Telecom para o Supremo, por considerá-lo deserto – a empresa não comprovou o recolhimento de depósito recursal. Segundo o TST, ao interpor o recurso extraordinário, era ônus da recorrente comprovar a efetivação do depósito, o que não foi feito.

 

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Especial STJ: O direito de ser deixado em paz

 

Responsável por uniformizar a interpretação da lei federal seguindo os princípios constitucionais e a defesa do Estado de Direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está sempre aberto à discussão dos temas mais relevantes para a sociedade brasileira. Este ano, o Tribunal da Cidadania trouxe à tona o debate sobre o chamado direito ao esquecimento. 

 

O direito ao esquecimento não é um tema novo na doutrina jurídica, mas entrou em pauta com mais contundência desde a edição do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O texto, uma orientação doutrinária baseada na interpretação do Código Civil, elenca o direito de ser esquecido entre os direitos da personalidade. 

 

Ao estabelecer que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, o Enunciado 531 estabelece que o direito de não ser lembrado eternamente pelo equívoco pretérito ou por situações constrangedoras ou vexatórias é uma forma de proteger a dignidade humana. 

 

A tese de que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros do passado foi assegurada pela Quarta Turma do STJ no julgamento de dois recursos especiais movidos contra re [...]Continue lendo

 

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