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Mandato suspeito

ARTIGO PUBLICADO NO JORNAL DO COMMERCIO DE 04.09.2013, COLUNA OPINIÃO

 

Adeildo Nunes

adeildonunes@oi.com.br

 

A insensata decisão da Câmara dos Deputados, recentemente, que negou a cassação do mandato eletivo do deputado Natan Donadon, sem dúvidas, foi o maior desastre legislativo que o Brasil assistiu desde a aprovação da Constituição Federal de 1988. Preso e cumprindo pena no complexo penitenciário da Papuda, em Brasília, desde 28 de junho passado, por força de condenação definitiva imposta pelo Supremo Tribunal Federal, (13 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado), Donadon cometeu dois crimes de extrema gravidade: peculato e formação de quadrilha, praticados em Rondônia, em 2003. A Câmara dos Deputados, pelo voto secreto dos seus parlamentares, consignou 233 votos para a cassação do mandato, quando seriam necessários 257, num dos mais tristes episódios legislativos de todos os tempos. Na verdade, a manutenção do mandato eletivo de Donadon se deu por dois motivos: o art. 55, §2º, da Constituição, prevê que a perda do mandado, com base em condenação criminal, dependerá de decisão dos parlamentares, pelo voto secreto e maioria absoluta; depois, o Supremo Tribunal Federal poderia ter declarado a perda automática, tão logo o acórdão transitasse em julgado. O dispositivo constitucional que exige votação secreta pela Câmara, nos casos de condenação criminal, é incongruente com o princípio da separação dos poderes, já que a decisão condenatória é parte integrante dos membros do Poder Judiciário. A Emenda 18, do senador Jarbas Vasconcelos, quer tornar automática a cassação. Se a cassação fosse decorrente da quebra do decoro parlamentar, nada mais justo que a Câmara decidisse. A descabida decisão da Câmara foi tão vergonhosa, que admitiu que um parlamentar com os seus direitos políticos suspensos possa continuar no exercício do cargo. Com efeito, a Constituição Federal de 1988 (art. 15, III), estabelece a imediata suspensão dos direitos políticos daqueles que tenham contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Direitos políticos, na espécie, asseguram ao maior de 18 anos o direito à filiação partidária, de votar e de ser votado. Pelo contrário, com a condenação definitiva e a consequente a suspensão dos seus direitos políticos, o deputado Donadon perdeu a condição de filiado junto à Justiça Eleitoral, por conseguinte, foi despojado do direito de votar e de ser votado. Será ele, enquanto durar o mandato, um deputado genérico.

 

Adeildo Nunes é doutorando e mestre em direito.