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Boletim Conjur Notícias Conjur - 06/11/2013

 

Direito secreto

Membro do MP pode se declarar suspeito sem justificar

Conselho Nacional do Ministério Público determinou extinção de qualquer procedimento de natureza

disciplinar instaurado contra o membro do MP por este ter invocado a suspeição por motivos pessoais.



 

Separação de poderes

Judiciário não pode impor plantão ininterrupto à Defensoria Pública


 

Atestado médico

Ausência justificada de advogado em Júri não motiva prisão de réu, decide STJ


 

Desproporcionalidade da partilha

Juiz pode escolher não homologar acordo que entender desvantajoso


 

Direito Comparado

Novo Código Civil tcheco
entrará em vigor
em janeiro de 2014


 

Consultor Tributário

É preciso entender as limitações constitucionais dos depósitos de tributos


 

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