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Clipping Jurídico

Portal Ne 10

17.06.12

 


Lei de Acesso à Informação completa um mês 


No primeiro mês de vigência da Lei de Acesso à Informação, dos 10.311 pedidos feitos por cidadãos a órgãos do Poder Executivo, 7.320 (71%) foram atendidos, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU). Os 2.990 (29%) restantes ainda estão sendo respondidos dentro do prazo legal (20 dias corridos, prorrogáveis por mais dez).



Segundo a CGU, até a noite de sexta-feira (15), a Superintendência de Seguros Privados (Susep) era o órgão com mais pedidos de informação: 1.171. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava em segundo lugar, com 739 pedidos, o Banco Central, em terceiro, com 483, o Ministério do Planejamento, em quarto, com 400, e o Ministério da Fazenda, com 288 pedidos.



Segundo o secretário de Prevenção da Corrupção da CGU, Mário Spinelli, se o cidadão não estiver satisfeito com a resposta recebida ou o órgão solicitado se omitir, ele tem o direito de recorrer. No caso do Poder Executivo, o recurso é encaminhado à autoridade superior, responsável pela informação, ao ministro da pasta e, em última instância, à CGU. “Esse recurso será julgado conforme a Lei de Acesso à Informação.”



Perguntado sobre reclamações referentes ao serviço de acesso à informações, Spinelli disse que há apenas casos pontuais. “É evidente que, no primeiro momento, haverá ainda uma possível divergência em relação a possíveis entendimentos, mas, com o passar do tempo, vai haver uniformização dos entendimentos.”



A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. O decreto que regulamenta a lei foi assinado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 16 de maio.

 


Para o secretário, a lei vai aprimorar a gestão pública, pois os órgãos terão de se organizar para atender aos cidadãos. “O órgão público que não tiver seus fluxos internos organizados e seus processos mapeados terá dificuldades para fornecer a informação solicitada.”



A nova lei regulamenta o acesso a dados do governo, tanto pela imprensa quanto pelos cidadãos, e determina o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova lei, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, a 15 anos para os secretos e a cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.



Spinelli ressaltou, porém, que informações que possam prejudicar a segurança do país ou estejam protegidas por sigilo bancário e fiscal, bem como questões relativas à intimidade de servidores e de investigações em andamento não podem ser divulgadas.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/nacional/noticia/2012/06/17/lei-de-acesso-a-informacao-completa-um-mes-349300.php

 


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17.06.12

 


Exército egípcio promulga disposições constitucionais 


O Exército egípcio promulgou uma "Declaração Constitucional Complementar" para definir os poderes do presidente que será designado na eleição encerrada neste domingo (17) à noite, anunciou a televisão estatal.



A rede de televisão não indicou o teor deste texto que, segundo fontes militares, prevê principalmente que o Conselho Militar que governa o país assegure o poder legislativo e orçamentário após a dissolução da Assembleia oficializada no sábado.



Segundo a televisão do Estado, uma entrevista coletiva à imprensa deve ser concedida na segunda-feira de manhã abordando o tema.



O presidente da Assembleia Egípcia, Saad al-Katatni, pertencente à Irmandade Muçulmana, havia recusado anteriormente a ideia de que o Exército possa retomar o poder legislativo.



"Nós informamos o Conselho Supremo das Forças Armadas (CSFA) de nossa rejeição categórica à Declaração Constitucional Complementar porque isso compromete o direito da Câmara eleita de legislar", indicou Katatni em um comunicado.



O CSFA, que governa o país desde a queda do presidente Hosni Mubarak, em fevereiro de 2011, anunciou no sábado a dissolução da Assembleia, após uma decisão da justiça declarando ilegal a lei que garantia a eleição dos deputados.



Segundo fontes militares, a Declaração Constitucional Complementar deve permitir ao CSFA assumir "o poder legislativo e o controle do orçamento do Estado", o que fará com que os novos deputados não sejam eleitos.



Essas prerrogativas legislativas, assumidas pelo CSFA desde fevereiro de 2011, haviam sido transferidas um ano depois ao Parlamento eleito em legislativas que registraram uma avalanche islamita.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/internacional/noticia/2012/06/17/exercito-egipcio-promulga-disposicoes-constitucionais-349328.php

 


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17.06.12

 


Mulheres que fizerem parto em casa devem procurar cartório para emitir declaração 


Mulheres que fizerem parto sem a assistência de profissionais de saúde ou com parteiras devem procurar o cartório mais próximo para conseguir a Declaração de Nascido Vivo, documento que, a partir de agora, passa a valer como identidade provisória da criança. As informações são da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).



A lei que valida a declaração como documento oficial foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União há uma semana. O Ministério da Saúde alertou que a declaração, entregue pelo hospital aos pais ou responsáveis após o nascimento do bebê, não substitui o registro civil de nascimento.

 

Maria Fernanda da Silva, de 39 anos, é parteira desde os 16 e aprendeu mais sobre a profissão com a mãe, que também era parteira. Graduada em enfermagem, já realizou mais de 300 partos. Segundo Maria Fernanda, a orientação dada pelas secretarias de Saúde é que as parteiras encaminhem a criança e a mãe ao hospital assim que o bebê nasce.



“Entretanto, o registro sai como se aquela criança tivesse nascido no hospital, e não em casa. Se a criança nascer em casa, ela não recebe a Declaração do Nascido Vivo –  é um documento exclusivo de quem nasce no hospital”, disse.



Depois de auxiliar no parto em casa, ela orienta as mães para que levem o bebê à maternidade ainda na primeira semana para receber as vacinas e para fazer o teste do pezinho. “E eu sempre aconselho que a pessoa que levar a criança para fazer esses procedimentos tenha em mão a certidão de nascimento.”



Maria dos Prazeres de Souza, de 74 anos, é enfermeira-obstetra aposentada e trabalha como parteira há mais de 50 anos. Ela calcula que já ajudou a trazer ao mundo cerca de 5.600 crianças – a primeira quando tinha apenas 17 anos.



“Há um departamento da Secretaria de Saúde que sempre promove palestras e treinamentos para as parteiras e as atualiza em relação aos procedimentos. Pela minha experiência, tenho percebido que mais mulheres têm nos procurado”, disse. “O parto realizado em casa é opção exclusiva das mães. Já atendi partos de todos os tipos e em vários locais do país”, completou.

 


Leia mais: http://ne10.uol.com.br/canal/cotidiano/saude/noticia/2012/06/17/mulheres-que-fizerem-parto-em-casa-devem-procurar-cartorio-para-emitir-declaracao-349271.php

 


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17.06.12

 


O reconhecimento do dano moral coletivo — lesão na esfera moral de uma comunidade, — vem avançando no Superior Tribunal de Justiça e inovando a jurisprudência. As ações podem tratar de dano ambiental, desrespeito aos direitos do consumidor, danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade e até fraude a licitações.

 

A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial.

 

Exemplo claro disso é o julgamento de Recurso Especial relatado pela ministra Nancy Andrighi. Para ela, o Código de Defesa do Consumidor é um divisor de águas. Na sessão, ela lembrou que o artigo 81 do CDC rompeu com a tradição jurídica clássica, de que só indivíduos seriam titulares de um interesse juridicamente tutelado ou de uma vontade protegida pelo ordenamento.

 

Com o CDC, “criam-se direitos cujo sujeito é uma coletividade difusa, indeterminada, que não goza de personalidade jurídica e cuja pretensão só pode ser satisfeita quando deduzida em juízo por representantes adequados”, explicou Andrighi, em seu voto.

 

Na mesma linha, a ministra citou o Estatuto da Criança e do Adolescente, que no artigo 208 permite que o Ministério Público ajuíze ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente. A ministra classifica como inquestionável a existência, no sistema legal brasileiro, dos interesses difusos e coletivos.

 

Uma das consequências dessa evolução legislativa seria o reconhecimento de que a lesão a um bem difuso ou coletivo corresponde a um dano não patrimonial. Dano que, para a ministra, deve encontrar uma compensação.

 

“Nosso ordenamento jurídico não exclui a possibilidade de que um grupo de pessoas venha a ter um interesse difuso ou coletivo de natureza não patrimonial lesado, nascendo aí a pretensão de ver tal dano reparado. Nosso sistema jurídico admite, em poucas palavras, a existência de danos extrapatrimoniais coletivos, ou, na denominação mais corriqueira, de danos morais coletivos”, concluiu Andrighi.

 

Ainda incerto


Apesar de encontrar eco nos tribunais, no STJ a tese encontra resistências. Caso a caso, os ministros analisam a existência desse tipo de violação, independentemente de os atos causarem efetiva perturbação física ou mental em membros da coletividade. Ou seja, é possível a existência do dano moral coletivo mesmo que nenhum indivíduo sofra, de imediato, prejuízo com o ato apontado como causador? 

 

Em 2009, a 1ª Turma negou um recurso em que se discutia a ocorrência de dano moral coletivo, porque entendeu “necessária sua vinculação com a noção de dor, sofrimento psíquico e de caráter individual, incompatível, assim, com a noção de transindividualidade – indeterminabilidade do sujeito passivo, indivisibilidade da ofensa e de reparação da lesão”.

 

Naquele caso, o Ministério Público Federal pedia a condenação da empresa Brasil Telecom por ter deixado de manter postos de atendimento pessoal aos usuários em todos os municípios do Rio Grande do Sul, o que teria violado o direito dos consumidores à prestação de serviços telefônicos com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza.

 

O relator, ministro Teori Zavascki, destacou que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou que eventual dano moral, nesses casos, se limitaria a atingir pessoas individuais e determinadas. Entendimento que estava de acordo com outros precedentes da Turma.

 

Em outro julgamento ocorrido na 1ª Turma, em 2008, o relator do recurso, ministro Luiz Fux, fez ponderações a respeito da existência de dano moral coletivo. Naquele caso, o Ministério Público pedia a condenação de empresa que havia fraudado uma licitação a pagar dano moral coletivo ao município de Uruguaiana (RS).

 

Em primeira instância, a juíza havia entendido que “por não se tratar de situação típica da existência de dano moral puro, não há como simplesmente presumi-la. Seria necessária prova no sentido de que a municipalidade, de alguma forma, tenha perdido a consideração e a respeitabilidade” e que a sociedade efetivamente tenha sido lesada e abalada moralmente.

 

Na apelação, o dano coletivo também foi repelido. “A fraude à licitação não gerou abalo moral à coletividade. Aliás, o nexo causal, como pressuposto basilar do dano moral, não exsurge a fim de determiná-lo, levando ao entendimento de que a simples presunção não pode sustentar a condenação pretendida”. Ao negar o recurso, o ministro Fux afirmou que é preciso haver a comprovação de efetivo prejuízo para superar o caráter individual do dano moral. 

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-17/dano-moral-coletivo-avanca-inova-jurisprudencia-stj

 


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17.06.12

 


Telefônicas terão que reter contas de clientes 

 

A TIM Brasil, a Vivo, a Oi Brasil, a Claro, a Americel e a Nextel terão de guardar e reter todos os dados informativos com detalhamento de contas de ligações dos últimos cinco anos, contados da data de 3 de abril deste ano. A 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília acatou, em caráter liminar, Ação Civil Coletiva apresentada pela organização não-governamental Associação Nacional para Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Democracia (Amarbrasil).

 

A Amarbrasil argumenta que a premissa de aceitação do serviço adotada pelas operadoras reside no “ato de manifestação eletrônica omissiva” do consumidor. Em outras palavras, de que o silêncio ou a inação do consumidor por não desligar o telefone, importa na aceitação do serviço.

 

De acordo com o advogado Uarian Ferreira, diretor superintendente da entidade, “o serviço de caixa postal vendido e comprado nos últimos cinco anos é uma armadilha eletrônica vicia e ludibria a manifestação de vontade do consumidor”. O caso é patrocinado também pelos advogados associadosRaphael Sarom Pinheiro e Helena de Cássia Goulart.

 

A ilicitude da oferta e cobrança do serviço realizado ocorre por três motivos, alegam os advogados: pela ausência de ato ativo,  manifestação formal de aceitação do serviço, que poderia ser feita, pela teclagem números, pela ausência formal de prazo razoável para o consumidor manifestar a vontade e pela ausência formal de informação sobre o preço do serviço.

 

Na liminar, a juíza não acatou o pedido da ONG de determinar à Anatel a intervenção na regulamentação do serviço de caixa postal, exigindo que a aceitação do serviço se dê tão somente mediante ação ativa (ato comissivo) de escolha do consumidor, de forma a não deixar quaisquer dúvidas quanto a aquisição ou não do serviço.

 

Veja outros pedidos da Amarbrasil:

 

- Condenação das prestadoras a restituir aos usuários consumidores os valores indevidamente cobrados pelo serviço ilícito de caixa postal ou caixa de mensagem, no período de cinco anos anteriores ao protocolo da ação, bem como período posterior, se continuado o serviço e a cobrança na forma já vista, mais juros compensatórios de 1% ao mês contados da data da cobrança indevida das respectivas faturas e notas fiscais;

 

- Condenação das prestadoras ao pagamento de indenização por danos morais a cada um dos usuários consumidores que utilizaram o serviço no período de cinco anos anteriores ao protocolo desta ação, bem como a  indenização proporcional aos usuários que não alcançarem todo o quinquênio;

 

- Condenação punitiva das prestadoras por abuso de poder econômico, cartelização de venda e oferta de serviço e lesa sociedade, além de pagamento de indenização de natureza coletiva, revertida em favor de entidades de defesa da cidadania, meio ambiente e democracia.

 

Leia mais: http://www.conjur.com.br/2012-jun-17/telefonicas-terao-reter-contas-clientes-pelos-proximos-cinco-anos