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Menor infrator e a lei

ADEILDO NUNES

adeildonunes@oi.com.br

 

A Constituição Federal de 1988 (art. 228) e o Código Penal de 1940 (art. 27) asseguram aos menores de 18 anos de idade, independentemente da infração penal cometida - se de extrema gravidade ou de menor potencial ofensivo - a condição de inimputáveis, submetidos, somente, à legislação específica. Essa legislação especial, neste caso, é o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069, de 13.07.1990). Considera-se criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescentes aqueles entre 12 a 18 anos de idade. Por inimputabilidade penal entende-se a presunção emanada da lei de que o agente infrator não possui o desenvolvimento mental suficiente para suportar o cumprimento de uma pena. Em síntese, igualmente aos doentes mentais que cometem crimes, os menores de 18 anos de idade estão isentos de pena, isto é, jamais poderão suportar o cumprimento de uma sanção penal, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direitos ou de multa. A discussão sobre essa inimputabilidade penal aos 18 anos de idade, com efeito, de há muito vem sendo travada no seio da sociedade, uns querendo a sua redução, outros a sua manutenção. O anteprojeto para um novo Código Penal elaborado por juristas e atualmente em discussão no Senado Federal, mantem os 18 anos de idade, o que certamente no Parlamento será objeto de grandes debates. O argumento da comissão que elaborou o anteprojeto é de que a matéria tem cunho constitucional, exigindo-se, assim, uma mudança na Constituição. Como para muitos o art. 228 da Carta não pode ser modificado por emenda à Constituição, uma vez tratar-se de cláusula pétrea, é de se reconhecer que sobre o assunto haverá muitas discussões no Congresso Nacional. O menor de 18 anos de idade, portanto, não pratica crimes, mas sim infração penal. Pela prática de qualquer infração penal jamais poderá ser penalizado. Neste caso pode o juiz fixar uma medida socioeducativa. Julgado o menor, no âmbito do devido processo legal, pela prática de uma infração penal, o juiz poderá aplicar uma advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida ou internamento em regime fechado ou semiaberto. Nota-se, de logo, que o internamento só deve ser utilizado quando tratar-se de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça, nos casos de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente aplicada. O prazo de internação não pode ser superior a 3 anos e o menor infrator deve ser reavaliado no máximo a cada 6 meses. Na verdade, o ECA estabelece que a internação do menor infrator deve ser realizada em estabelecimentos educacionais. Como a educação é privilégio de poucos, esses menores sempre foram custodiados em estabelecimentos de internamento que copiam todos os dilemas do sistema carcerário tradicional. Em verdade, a medida socioeducativa é um tratamento pedagógico e não uma sanção penal como vem sendo praticada no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, ao editar a Súmula 492: “O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente”, acirrou ainda mais os ânimos daqueles que defendem a redução da menoridade penal. O que é certo é que não é possível reduzir a criminalidade somente com leis repressivas; o crime está intrinsicamente ligado à exclusão social.

 

Adeildo Nunes é doutorando e mestre em direito pela Universidade Lusíada de Lisboa.