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Boletim Diário de notícias - 06/04/2013

onfira os destaques da 166ª sessão do CNJ

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, na última terça-feira (5/2), durante a 166ª sessão plenária, 33 processos, como pedidos de providência, procedimentos de controle administrativo, consultas, entre outros.

 

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Liminar suspende promoção de juíza ao cargo de desembargadora do TJPA

 


O conselheiro José Guilherme Vasi Werner, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), expediu liminar, na última quinta-feira (4/4), para suspender a promoção da juíza Odete da Silva Carvalho ao cargo de desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Relator do Procedimento de Controle Administrativo 0001691-25.2013.2.00.0000, protocolado pela juíza Maria Filomena de Almeida Buarque, o conselheiro considerou que o ato da corte paraense está em desacordo com a Resolução 106 do CNJ, que dispõe sobre os critérios objetivos de aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.

 

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Eleitores de Araguaína agendam cadastro biométrico por telefone

 

 

A partir de segunda-feira (8/4), os eleitores de Araguaína terão duas novas ferramentas de agendamento do recadastramento biométrico. O eleitor poderá fazer o procedimento pelo site do Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO) e também via contato telefônico, pelo número 0800 64 86 800. Em Palmas, o lançamento do Recadastramento Biométrico será realizado no dia 16 de Abril.

 

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Tribunal assina projeto de resolução para instituir protocolo integrado

 

 

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Jovaldo Nunes, assinou, na quinta-feira (4/4), o projeto de resolução do Protocolo Integrado. O sistema vai interligar cerca de 30 comarcas do estado, permitindo a remessa de petições por meio eletrônico, via Judwin, em processos já existentes de qualquer uma das localidades integradas.

 

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TJBA será alvo de correição da Corregedoria Nacional de Justiça

 


Uma equipe da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inicia nesta segunda-feira (8/4) correição nas unidades administrativas e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). Os trabalhos serão abertos às 14h, na sede do TJBA, pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, além de haver a presença de outras autoridades do Poder Judiciário local.

 

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Todos os internos liberados retornam à Apac de Pedreiras

 

 

Trinta e sete internos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) de Pedreiras que receberam o benefício da saída temporária para a Semana Santa retornaram à instituição. O retorno de 100% dos recuperandos foi contabilizado como saldo positivo pela instituição.

 

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Tribunais têm até dia 15 para revisar dados do Justiça em Números

 


Os tribunais de Justiça de todo o País têm até o próximo dia 15/4 para encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os dados revisados para a pesquisa Justiça em Números, relativa a 2012. A pesquisa é um completo levantamento sobre o Poder Judiciário: traz o número de magistrados, de servidores, de processos, de julgamentos, além de gastos e outras informações importantes para a definição de políticas para a Justiça.

 

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Corregedor conclui trabalho de inspeção no TJSE

 


O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, acompanha nesta sexta-feira (5/4), em Aracaju/SE, o último dia da inspeção que está sendo feita pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE). A inspeção tem como foco as unidades judiciárias e administrativas vinculadas ao TJSE, o atendimento ao público, os cartórios extrajudiciais e as unidades da administração pública sob supervisão do Poder Judiciário.

 

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CNJ declara ilegal estabelecimento de quórum mínimo para provimento do quinto

 


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que os tribunais brasileiros não podem estabelecer quórum mínimo para a aprovação da lista tríplice destinada ao preenchimento das vagas de desembargador do quinto constitucional. A decisão foi tomada na 166ª Sessão Plenária, durante a apreciação de Procedimento de Controle Administrativo (PCA), em que o Conselho invalidou o artigo 55, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). O dispositivo exigia a maioria absoluta dos votos do Órgão Especial para a aprovação dos nomes que compõem a lista tríplice destinada à escolha do quinto constitucional.

 

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