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Um novo CNPCP

O Direito Penitenciário, no Brasil, só passou a ser estudado nos bancos universitários a partir da Lei Federal 7.210, de 1984, a denominada Lei de Execução Penal. Antes disso a matéria era lecionada na cadeira de processo penal, até porque não existia uma lei específica tratando do assunto. Com a Constituição Federal de 1988 (art. 24, I), o Direito Penitenciário foi elevado à categoria de ramo autônomo do Direito Público interno, utilizando-se do Direito Penal e do Direito Processual Penal somente como fontes subsidiárias, significando dizer que os demais ramos das ciências criminais podem ser aplicados, num caso concreto, desde que a LEP seja omissa. A Constituição Cidadã autorizou a União e os estados, concorrentemente, a legislarem sobre Direito Penitenciário, concluindo-se que os estados podem tratar da matéria, desde que não ofenda as regras de cunho federal. Foi a LEP quem jurisdicionalizou a execução da pena e da medida de segurança, no momento em que criou o juiz de Execução Penal, como representante do Poder Judiciário, cujas atribuições envolvem atividades jurisdicionais e administrativas. Quando o juiz de Execução profere decisão, no âmbito do devido processo legal, por exemplo, concedendo uma progressão de regime ao condenado a uma pena privativa de liberdade, estará atuando na esfera jurisdicional; se edita uma portaria criando os Conselhos da Comunidade, essa função é meramente administrativa. Portanto, o juiz de Execução tem uma atividade mista, ora como detentor do poder de dizer o direito, ora como órgão auxiliar da administração prisional.

Além do juiz de Execução Penal, a LEP criou um conjunto de órgãos federais, estaduais e até de participação da sociedade, pretendendo estabelecer uma relação de integração entre eles, tudo no afã de bem executar a pena e a medida de segurança. Foi assim, pois, que criou o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e o Departamento Penitenciário (DEPEN), vinculados ao Ministério da Justiça, cada um com atribuições previamente definidas na LEP, além dos Conselhos Penitenciários estaduais, Conselhos da Comunidade e o Patronato. Ao DEPEN cumpre gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional, efetivar as decisões do CNPCP e administrar os presídios federais. Aos Conselhos Penitenciários dos estados, conferiu a atribuição de fiscalizar o funcionamento das prisões, realizar a cerimônia de livramento condicional e oficiar em processos que envolvam pedidos de indulto e de comutação de pena. Com o fim de trazer a sociedade como partícipe da árdua missão de executar a pena e a medida de segurança, a LEP possibilitou a criação dos Conselhos da Comunidade, que devem existir em todas as comarcas do país, como órgãos auxiliares do juiz de Execução Penal, cujos membros devem ser escolhidos entre pessoas da sociedade, de livre escolha do juiz de Execução. Os Patronatos – públicos ou privados – têm a função de prestar assistência geral aos que estão cumprindo livramento condicional ou àqueles que cumpriram a pena, até um ano depois do efetivo cumprimento. Vê-se, assim, que o Patronato privado é mais uma forma de trazer a sociedade para concretizar a execução da pena em harmonia com os interesses coletivos, que estão centrados na efetivação da sentença penal condenatória e na integração social do condenado e do interno.

Ao CNPCP – com sede em Brasília e composto por 18 membros - a LEP consagrou a atribuição de fixar, mediante resoluções, políticas criminais e penitenciárias que devam ser implementadas em todo território nacional, com o fito de estabelecer regras gerais sobre prevenção e repressão ao crime, bem como sobre políticas penitenciárias que devam ser adotadas, tudo com a finalidade de humanizar o sistema carcerário brasileiro, buscando, acima de tudo, o cumprimento da Lei de Execução Penal. Anualmente, o CNPCP apresenta ao Ministro de Estado da Justiça proposta de indulto natalino e de comutação de pena, quase sempre aprovada e transformada em Decreto presidencial, de um modo geral beneficiando pessoas condenadas em condições de serem perdoados totalmente ou parcialmente pelos crimes que cometeram. Recentemente, o plenário do CNPCP aprovou proposta do indulto/2008, que está nas mãos do Ministro da Justiça.

Com a ascensão do ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, no início do governo Lula, e com a continuidade da gestão Tarso Genro, o CNPCP transformou-se de um mero órgão consultivo – como foi no passado – em um centro de pesquisas e de debates construtivos em busca de políticas criminais e penitenciárias condizentes com a realidade brasileira, com certeza, agora oferecendo à nação importantes projetos nacionais que reduzam efetivamente a criminalidade, sem prejuízo de eficazes medidas tendentes a humanizar o sistema carcerário nacional, em exaltação ao princípio da dignidade humana e da preservação dos postulados do Estado Democrático de Direito.

 

Adeildo Nunes é juiz de Execução Penal em Pernambuco, mestre em Direito Penitenciário pela Universidade Lusíada de Lisboa e membro titular do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/MJ.